| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2020 |
| Date | 2020-08-05 |
| Ementa | "Converte em advertência a primeira multa por infrator, aplicada até 3 de julho de 2.020, em decorrência da fiscalização das medidas restritivas impostas no combate à pandemia da COVID-19 e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.744, de 5 de agosto de 2.020 Converte em advertência a primeira multa, por infrator, aplicada até 3 de julho de 2.020, em decorrência da fiscalização das medidas restritivas impostas no combate à pandemia da COVID-19 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam convertidas em advertência as multas aplicadas até 3 de julho de 2.020, com fundamento na Lei Complementar 49/19, o Código Sanitário Municipal, especificamente aquelas decorrentes da fiscalização das medidas restritivas impostas no combate à pandemia da COVID-19, previstas em decretos municipais e resoluções do Comitê Municipal de Enfrentamento e Monitoramento da COVID-19. § 1º No caso de ter sido aplicada mais de uma multa ao mesmo infrator, somente a primeira multa será convertida em advertência, mantendo a aplicação em relação às demais penalidades. § 2º Caso algum autuado faça jus à conversão e tenha efetuado o pagamento da multa, o Município efetuará a compensação com outros débitos municipais ou a restituição do valor, o que for possível e mais conveniente. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 5 de agosto de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br