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norma nº 2744/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2744 / 2020
Date 2020-08-05
Ementa"Converte em advertência a primeira multa por infrator, aplicada até 3 de julho de 2.020, em decorrência da fiscalização das medidas restritivas impostas no combate à pandemia da COVID-19 e dá outras providências."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.744, de 5 de agosto de 2.020
Converte em advertência a primeira multa,
por infrator, aplicada até 3 de julho de 2.020,
em decorrência da fiscalização das medidas
restritivas impostas no combate à pandemia
da COVID-19 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam convertidas em advertência as multas aplicadas até 3 de julho de 2.020,
com fundamento na Lei Complementar 49/19, o Código Sanitário Municipal, especificamente
aquelas decorrentes da fiscalização das medidas restritivas impostas no combate à pandemia da
COVID-19, previstas em decretos municipais e resoluções do Comitê Municipal de
Enfrentamento e Monitoramento da COVID-19.
§ 1º No caso de ter sido aplicada mais de uma multa ao mesmo infrator, somente a
primeira multa será convertida em advertência, mantendo a aplicação em relação às demais
penalidades.
§ 2º Caso algum autuado faça jus à conversão e tenha efetuado o pagamento da multa, o
Município efetuará a compensação com outros débitos municipais ou a restituição do valor, o
que for possível e mais conveniente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de agosto de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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