| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | "Institui o Fundo Municipal de Política de Promoção de Igualdade Racial - FUMPIR." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.745, de 26 de agosto de 2.020. Institui o Fundo Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUMPIR, de natureza contábil, que ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e gerido pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho – COMPIR, com o objetivo de prover recursos para a viabilização de implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das ações de promoção da Igualdade Racial. Art. 2º Constituem receitas do FUMPIR: I – dotações orçamentárias anuais do Município e créditos suplementares a ele destinados; II – recursos provenientes de transferências municipais, estaduais e federais; III – doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de pessoas físicas ou jurídicas, entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; IV – recursos advindos de convênios, acordos ou contratos firmados com entidades financiadoras; V – contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; VI – produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; VII – transferência de outros fundos; VIII – outros recursos legalmente instituídos. § 1º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far-se-á por meio de dotação consignada em lei orçamentária municipal. § 2º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. Art. 3º Os recursos vinculados ao FUMPIR serão aplicados em consonância com as deliberações do COMPIR, nas ações de promoção da igualdade racial, bem como na implementação de projetos, programas, palestras, eventos, publicações, estudos e pesquisas que visem a conscientização e superação das desigualdades raciais. Art. 4º A contabilidade do FUMPIR será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, assim como informar, apropriar e apurar custos dos serviços, além de viabilizar a interpretação e a análise dos resultados obtidos. Art. 5º A escrituração contábil do FUMPIR será feita pela Secretaria da Fazenda, que emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. § 1º Constituem relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa e demais Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito demonstrações exigidas pela legislação própria. § 2º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 6º As contas e os relatórios de gestão do FUMPIR serão submetidos à apreciação do COMPIR. Art. 7º A gestão do FUMPIR far-se-á por responsabilidade do presidente do COMPIR. § 1º É vedada a utilização de recursos do FUMPIR em despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo. § 2º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo aplicará os recursos do FUMPIR eventualmente disponíveis, revertendo a ele seus rendimentos. § 3º O Prefeito Municipal, constatadas quaisquer irregularidades na administração do FUMPIR, decretará intervenção no fundo, com destituição do responsável pela sua gestão, requisitando ao COMPIR a sua substituição. Art. 8º Compete ao gestor do FUMPIR: I – praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo COMPIR; II – expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do COMPIR; III – elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao COMPIR; IV – submeter à apreciação e deliberação do COMPIR as contas relativas à operacionalização do Fundo; V – dar andamento aos programas atualmente em execução e aprovados pelo COMPIR, devendo apresentar eventuais alterações à sua prévia anuência. § 1º O gestor dará pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo COMPIR, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. § 2º O funcionamento, a gestão e aplicação dos recursos do FUMPIR se pautarão pela estrita observação dos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, motivação, razoabilidade, eficiência, transparência, probidade e boa-fé, estando seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito. Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 26 de agosto de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2