| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subsídio emergencial à concessionária do serviço de transporte público coletivo, objetivando reduzir o impacto tarifário decorrente das medidas de contenção da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). |
| native_id | 1665 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.746, de 2 de setembro de 2.020. Autoriza a concessão de subsídio emergencial à concessionária do serviço de transporte público coletivo, objetivando reduzir o impacto tarifário decorrente das medidas de contenção da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio de R$ 114.484,80 (cento e quatorze mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), à concessionária de serviços de transporte público coletivo, para minorar o impacto tarifário decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da pandemia causada pelo agente coronavírus, relativo aos meses de abril a agosto. Parágrafo único. O subsídio será pago em parcela única. Art. 2º Para os meses posteriores àqueles previstos no artigo 1º, com autorização do Poder Legislativo, por lei, poderá o Poder Executivo Municipal conceder outros valores a título de subsídio, caso persista o desequilíbrio contratual decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da pandemia causada pelo agente coronavírus, e em valores a serem apurados e aprovados após análise técnica do Poder Executivo. § 1º O subsídio previsto neste artigo não representa direito líquido e certo da concessionária, dependendo de comprovação das condições previstas no caput. § 2º Para fins de comprovação do desequilíbrio contratual, na hipótese do caput deste artigo, a concessionária de transporte coletivo deverá apresentar, no mínimo, os seguintes documentos e informações, sem prejuízo de outros a serem requeridos pelo Poder Executivo: I – números de passageiros transportados no período requerido; II – detalhamento de números de viagens. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). § 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a classificação orçamentária, na Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social: “Subsídio emergencial à Concessionária de Serviço de Transporte” – 1028. § 2º Os atributos qualitativos do projeto criado encontram-se descritos no Anexo desta lei. Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no PPA 2018-2021 e na Revisão do Plano Plurianual – 2020 as alterações decorrentes da criação das dotações Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito orçamentárias vinculadas às unidades a que se refere o art. 3º. Art. 6º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 3º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 2 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Anexo I Órgão Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social Função 15 – Urbanismo Subfunção 453 – Transportes Coletivos Urbanos Programa 0048 – Gestão do Trânsito e Transporte Público Projeto / Atividade 1028 – Subsídio emergencial à Concessionária de Serviço de Transporte Finalidade Conceder subsídio emergencial à concessionária de serviços de transporte público coletivo, para minorar o impacto tarifário decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da pandemia. Produto Empresa beneficiada Unidade de Medida Empresa METAS DA AÇÃO 2020 FÍSICAS FINANCEIRAS 1 R$ 200.000,00 DETALHAMENTO DAS DESPESAS ELEMENTOS VALORES FONTE DE RECURSOS 33604500 R$ 200.000,00 200 – Recursos Ordinários Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3