br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2746/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2746 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaAutoriza a concessão de subsídio emergencial à concessionária do serviço de transporte público coletivo, objetivando reduzir o impacto tarifário decorrente das medidas de contenção da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
native_id1665

Originating matéria

matéria 2107 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.746, de 2 de setembro de 2.020.
Autoriza a concessão de subsídio emergencial à
concessionária do serviço de transporte público
coletivo, objetivando reduzir o impacto tarifário
decorrente das medidas de contenção da pandemia
causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio de R$
114.484,80 (cento e quatorze mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos), à
concessionária de serviços de transporte público coletivo, para minorar o impacto tarifário
decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da pandemia causada pelo agente
coronavírus, relativo aos meses de abril a agosto.
Parágrafo único. O subsídio será pago em parcela única.
Art. 2º Para os meses posteriores àqueles previstos no artigo 1º, com autorização do
Poder Legislativo, por lei, poderá o Poder Executivo Municipal conceder outros valores a título
de subsídio, caso persista o desequilíbrio contratual decorrente das medidas púbicas adotadas
para a contenção da pandemia causada pelo agente coronavírus, e em valores a serem apurados e
aprovados após análise técnica do Poder Executivo.
§ 1º O subsídio previsto neste artigo não representa direito líquido e certo da
concessionária, dependendo de comprovação das condições previstas no caput.
§ 2º Para fins de comprovação do desequilíbrio contratual, na hipótese do caput deste
artigo, a concessionária de transporte coletivo deverá apresentar, no mínimo, os seguintes
documentos e informações, sem prejuízo de outros a serem requeridos pelo Poder Executivo:
I – números de passageiros transportados no período requerido;
II – detalhamento de números de viagens.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Município na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e
Defesa Social, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste
artigo, fica criado o seguinte projeto, sob a classificação orçamentária, na Secretaria Municipal
de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social: “Subsídio emergencial à Concessionária de
Serviço de Transporte” – 1028.
§ 2º Os atributos qualitativos do projeto criado encontram-se descritos no Anexo desta lei.
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no PPA 2018-2021 e na
Revisão do Plano Plurianual – 2020 as alterações decorrentes da criação das dotações
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
orçamentárias vinculadas às unidades a que se refere o art. 3º.
Art. 6º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 3º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 2 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Anexo I
Órgão Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa
Social
Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa
Social
Função 15 – Urbanismo
Subfunção 453 – Transportes Coletivos Urbanos
Programa 0048 – Gestão do Trânsito e Transporte Público
Projeto / Atividade 1028 – Subsídio emergencial à Concessionária de Serviço de
Transporte
Finalidade
Conceder subsídio emergencial à concessionária de serviços de
transporte público coletivo, para minorar o impacto tarifário
decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da
pandemia.
Produto Empresa beneficiada
Unidade de Medida Empresa
METAS DA AÇÃO
2020
FÍSICAS FINANCEIRAS
1 R$ 200.000,00
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
ELEMENTOS VALORES FONTE DE RECURSOS
33604500 R$ 200.000,00 200 – Recursos Ordinários
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3

open original →