| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.749, de 9 de setembro de 2.020 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMPED, órgão de deliberação colegiada permanente, consultivo, normativo e fiscalizador no tocante à política municipal de atenção à pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do Município de Bom Despacho. Parágrafo único. É função do COMPED a implementação de prioridades na promoção dos direitos e defesa da pessoa com deficiência, assegurando-lhe o pleno exercício dos direitos individuais e sociais básicos, concernentes à educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer, previdência social, assistência social, transporte, edificação pública, habitação, cultura, amparo à infância e maternidade, assim como aos demais previstos na Constituição Federal, nas Leis específicas que propiciem o bem estar pessoal, social e econômico, levando em consideração as peculiaridades locais. Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência, deficiente ou portadora de deficiência, aquela definida na Constituição Federal/88, nas Leis Federais, Estaduais e Municipais, adotados os padrões definidos na Classificação Internacional de Funcionalidades de Organização Mundial de Saúde, assim como demais limitações de funcionalidades que causem necessidades especiais. Capítulo II DA COMPETÊNCIA Art. 3º Ao COMPED, além de outras atribuições que oficialmente lhe forem designadas, compete: I – formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando a defesa das pessoas com deficiência no Município de Bom Despacho, com vistas às garantias dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e demais leis, zelando pela efetiva implantação e implementação das mesmas; II – contribuir com o Poder Executivo Municipal, deliberando sobre a elaboração e execução das definições da dotação orçamentária anual, no que diz respeito aos recursos a serem destinados à consecução das Políticas Municipais de Atenção à Pessoa com Deficiência; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa com deficiência no âmbito municipal; IV – avaliar anualmente, mediante relatórios de gestão, o desenvolvimento do atendimento especializado à pessoa com deficiência, conforme legislação em vigor, visando sua plena adequação; V – fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente à pessoa com deficiência, nos órgãos e nas entidades públicas e privadas; VI – articular e promover a integração de órgãos e das entidades públicas e privadas, governamentais e não governamentais executoras de ações voltadas às pessoas com deficiência no Município de Bom Despacho, visando à consecução de seus objetivos, bem como com organismos internacionais e estrangeiros; VII – monitorar a execução das ações governamentais e não governamentais dirigidas às pessoas com deficiência no âmbito do Município de Bom Despacho; VIII – prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal emitindo pareceres sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços acerca de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social e educacional de entidades públicas ou privadas, bem como sobre a criação de entidades governamentais e não governamentais destinadas ao atendimento à pessoa com deficiência; IX – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; X – difundir e divulgar amplamente a Política Municipal destinada à pessoa com deficiência, elaborando mecanismos de informações, visando à conscientização da sociedade e orientação para a pessoa com deficiência e/ou seus familiares, de modo a envolvê-las como participante ativo nos processos de conquista dos seus direitos; XI – elaborar estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; XII – realizar campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; XIII – fomentar a formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento à pessoa com deficiência; XIV – incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção de pessoa com deficiência no mercado de trabalho; XV – promover articulações com órgãos federais, estaduais e municipais e com outros conselhos, objetivando a concorrência de ações destinadas à inclusão social das pessoas com deficiência; XVI – convocar, regularmente a cada dois anos, a Conferência Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (órgão colegiado de caráter deliberativo), para avaliar e propor atividades e políticas nas áreas a serem implantadas ou já efetivadas no Município, conforme orientação dos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; XVII – acompanhar as políticas e as ações do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito dos Estados e dos Municípios; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito XVIII – receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, as petições, denúncias e reclamações, formuladas por qualquer pessoa ou Entidade, de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão e violência contra as pessoas com deficiência, fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração; XIX – elaborar o seu regimento interno. Art. 4º Os Conselheiros ou qualquer pessoa devidamente credenciada pelo órgão terão livre acesso, desde que devidamente identificados, às entidades governamentais e não governamentais inscritas no COMPED com a finalidade de realizar as diligências ou adotar quaisquer outras medidas em defesa dos direitos das Pessoas com deficiência. Art. 5º As normas de funcionamento do COMPED serão estabelecidas em seu Regimento Interno aprovado pelo colegiado. Capítulo III DA COMPOSIÇÃO Art. 6º O COMPED será composto paritariamente por 18 (dezoito) representantes titulares, e seus suplentes, integrantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, que não perceberão qualquer vantagem pecuniária no exercício de suas funções, sendo considerado serviço de relevância pública, com mandato bienal, admitindo-se a recondução por igual período. § 1º A composição do COMPED, preservada a paridade entre os representantes governamentais e não governamentais, deverá obedecer: I – 09 (nove) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim escolhidos: a) 01(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação; c) 01(um) representante da Secretaria de Saúde; d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer; e) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo; f) 01 (um) representante da Fazenda; g) 01(um) representante da Secretaria de Planejamento; h) 01(um) representante da Secretaria de Obras e Trânsito; i) 01 representante da Câmara Municipal. II – 09 (nove) representantes de órgãos da sociedade civil indicados por Entidades de atendimento e defesa das Pessoas com Deficiência e de Entidades com Relevância para o seguimento das pessoas com deficiência, seguindo os critérios abaixo: a) 1 (um) representante dos deficientes Físicos; b) 1 (um) representante dos deficientes Auditivos; c) 1 (um) representante dos deficientes Visuais; d) 1 (um) representante dos deficientes Mentais; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito e) 1 (um) representante de pessoa com Síndrome de Down; f) 1 (um) representante de pessoa com Autismo; g) 1 (um) representantes da OAB; h) 1 (um) representante do CREA; i) 1 (um) representante da ACIBOM. § 2º O cargo e as atribuições dos conselheiros do COMPED são considerados de interesse público relevante e não remunerável. § 3º Os atos da nomeação e da posse dos membros titulares e suplentes do COMPED serão publicados no Diário Oficial do Município. § 4º A posse dos membros COMPED será dada pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário da Pasta a que está vinculado, em cerimônia pública e solene. § 5º Serão empossados conselheiros titulares e suplentes, os representantes das organizações da sociedade civil indicados por estas. § 6º O conselheiro suplente assumirá a posição do Conselheiro titular, nos casos de ausência em assembleia, vacância, renúncia ou substituição. Art. 7º Cada membro titular do COMPED terá direito a um único voto na seção plenária. Art. 8º As deliberações do COMPED serão consubstanciadas em atas. Art. 9º O assento no COMPED pertence ao órgão e/ou entidade que o indicou, podendo os(as) mesmos(as) substituir o(a) seu(a) representante em decorrência de vacância, renúncia ou destituição. § 1º Em caso de renúncia, destituição ou morte de qualquer Conselheiro titular ou suplente, os órgãos e/ou entidades ao qual está vinculado deverá comunicar à presidência do COMPED, no prazo de 30 dias do ocorrido, o nome do novo representante para efeito de nomeação. § 2º os suplentes poderão substituir eventualmente os Conselheiros titulares quando a ausência dos mesmos for comunicada oficialmente por escrito, à presidência do COMPED, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo os casos por motivo de força maior justificados. § 3º os suplentes deterão plenos poderes na hipótese de substituição provisória por faltas ou impedimentos, ou em definitivo nos casos de vacância dos titulares. § 4º o suplente que assumir relatoria ou coordenação de comissão permanente ou temática deverá transmitir tais funções ao Conselheiro titular quando o mesmo reassumir suas funções. Art. 10 O COMPED elegerá, dentre os seus membros efetivos, por votação, aberta e maioria simples, um Presidente e um Vice-Presidente em chapa conjunta, respeitada a paridade, cabendo ao Presidente eleito a designação do Secretário. Parágrafo único. O mandato de presidente e do vice-presidente é de 1 (um) ano, assegurado o direito a uma única reeleição e a alternância entre representantes do governo e da sociedade civil no exercício da presidência e da vice-presidência. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 11 O Poder Executivo Municipal nomeará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei, uma comissão paritária composta por 6 (seis) membros representantes governamentais e não governamentais para, em 60 (sessenta) dias, a contar da data de suas nomeações, elaborarem o Regimento Eleitoral, realizar a eleição dos representantes das Entidades De e Para Pessoas com Deficiência e de Entidades com Relevância para o Seguimento e proclamar o resultado eleitoral. Art. 12 Os representantes do COMPED, a partir da data de suas nomeações, terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do Regimento Interno, que deverá dispor sobre a estrutura, funcionamento, atribuições do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretaria Executiva e demais Conselheiros. Art. 13 É facultado ao COMPED o acesso, no âmbito do Poder Público Municipal, a todas as informações relativas às pessoas com deficiência, podendo, quando necessário, contar com o assessoramento e a assistência de servidores públicos. Art. 14 Será emitido certificado a todos os Conselheiros regularmente nomeados, ao término da gestão de seu mandato, em reconhecimento ao seu serviço público de relevância social prestado. Art. 15 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Bom Despacho, 9 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5