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norma nº 2749/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2749 / 2020
Date 2020-09-09
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.749, de 9 de setembro de 2.020
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
COMPED, órgão de deliberação colegiada permanente, consultivo, normativo e fiscalizador no
tocante à política municipal de atenção à pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Social do Município de Bom Despacho.
Parágrafo único. É função do COMPED a implementação de prioridades na promoção dos
direitos e defesa da pessoa com deficiência, assegurando-lhe o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais básicos, concernentes à educação, saúde, trabalho, desporto, turismo, lazer,
previdência social, assistência social, transporte, edificação pública, habitação, cultura, amparo à
infância e maternidade, assim como aos demais previstos na Constituição Federal, nas Leis
específicas que propiciem o bem estar pessoal, social e econômico, levando em consideração as
peculiaridades locais.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência, deficiente ou portadora de deficiência, aquela
definida na Constituição Federal/88, nas Leis Federais, Estaduais e Municipais, adotados os
padrões definidos na Classificação Internacional de Funcionalidades de Organização Mundial de
Saúde, assim como demais limitações de funcionalidades que causem necessidades especiais.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Ao COMPED, além de outras atribuições que oficialmente lhe forem designadas,
compete:
I – formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública
direta e indireta, visando a defesa das pessoas com deficiência no Município de Bom Despacho,
com vistas às garantias dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal, da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e demais leis, zelando pela efetiva implantação e implementação das mesmas;
II – contribuir com o Poder Executivo Municipal, deliberando sobre a elaboração e
execução das definições da dotação orçamentária anual, no que diz respeito aos recursos a serem
destinados à consecução das Políticas Municipais de Atenção à Pessoa com Deficiência;
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
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III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução, mediante relatórios de gestão, das
políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo,
desporto, lazer, política urbana e outras relativas à pessoa com deficiência no âmbito municipal;
IV – avaliar anualmente, mediante relatórios de gestão, o desenvolvimento do atendimento
especializado à pessoa com deficiência, conforme legislação em vigor, visando sua plena
adequação;
V – fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente à pessoa com deficiência, nos órgãos
e nas entidades públicas e privadas;
VI – articular e promover a integração de órgãos e das entidades públicas e privadas,
governamentais e não governamentais executoras de ações voltadas às pessoas com deficiência
no Município de Bom Despacho, visando à consecução de seus objetivos, bem como com
organismos internacionais e estrangeiros;
VII – monitorar a execução das ações governamentais e não governamentais dirigidas às
pessoas com deficiência no âmbito do Município de Bom Despacho;
VIII – prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal emitindo pareceres sobre a
conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços acerca de trabalhos de
prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social e educacional de entidades públicas ou
privadas, bem como sobre a criação de entidades governamentais e não governamentais
destinadas ao atendimento à pessoa com deficiência;
IX – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos
da pessoa com deficiência;
X – difundir e divulgar amplamente a Política Municipal destinada à pessoa com
deficiência, elaborando mecanismos de informações, visando à conscientização da sociedade e
orientação para a pessoa com deficiência e/ou seus familiares, de modo a envolvê-las como
participante ativo nos processos de conquista dos seus direitos;
XI – elaborar estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência;
XII – realizar campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da
pessoa com deficiência;
XIII – fomentar a formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento à
pessoa com deficiência;
XIV – incentivar a criação de programas de formação profissional e de inserção de pessoa
com deficiência no mercado de trabalho;
XV – promover articulações com órgãos federais, estaduais e municipais e com outros
conselhos, objetivando a concorrência de ações destinadas à inclusão social das pessoas com
deficiência;
XVI – convocar, regularmente a cada dois anos, a Conferência Municipal de Direitos da
Pessoa com Deficiência (órgão colegiado de caráter deliberativo), para avaliar e propor
atividades e políticas nas áreas a serem implantadas ou já efetivadas no Município, conforme
orientação dos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência;
XVII – acompanhar as políticas e as ações do Conselho dos Direitos da Pessoa com
Deficiência no âmbito dos Estados e dos Municípios;
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XVIII – receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, as petições,
denúncias e reclamações, formuladas por qualquer pessoa ou Entidade, de todas as formas de
negligência, omissão, discriminação, exclusão e violência contra as pessoas com deficiência,
fiscalizando a execução das medidas necessárias a sua apuração;
XIX – elaborar o seu regimento interno.
Art. 4º Os Conselheiros ou qualquer pessoa devidamente credenciada pelo órgão terão livre
acesso, desde que devidamente identificados, às entidades governamentais e não governamentais
inscritas no COMPED com a finalidade de realizar as diligências ou adotar quaisquer outras
medidas em defesa dos direitos das Pessoas com deficiência.
Art. 5º As normas de funcionamento do COMPED serão estabelecidas em seu Regimento
Interno aprovado pelo colegiado.
Capítulo III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O COMPED será composto paritariamente por 18 (dezoito) representantes titulares,
e seus suplentes, integrantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, que não
perceberão qualquer vantagem pecuniária no exercício de suas funções, sendo considerado
serviço de relevância pública, com mandato bienal, admitindo-se a recondução por igual período.
§ 1º A composição do COMPED, preservada a paridade entre os representantes
governamentais e não governamentais, deverá obedecer:
I – 09 (nove) representantes de órgãos governamentais e seus respectivos suplentes, assim
escolhidos:
a) 01(um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
c) 01(um) representante da Secretaria de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes e Lazer;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
f) 01 (um) representante da Fazenda;
g) 01(um) representante da Secretaria de Planejamento;
h) 01(um) representante da Secretaria de Obras e Trânsito;
i) 01 representante da Câmara Municipal.
II – 09 (nove) representantes de órgãos da sociedade civil indicados por Entidades de 
atendimento e defesa das Pessoas com Deficiência e de Entidades com Relevância para o 
seguimento das pessoas com deficiência, seguindo os critérios abaixo:
a) 1 (um) representante dos deficientes Físicos;
b) 1 (um) representante dos deficientes Auditivos;
c) 1 (um) representante dos deficientes Visuais;
d) 1 (um) representante dos deficientes Mentais;
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e) 1 (um) representante de pessoa com Síndrome de Down;
f) 1 (um) representante de pessoa com Autismo;
g) 1 (um) representantes da OAB;
h) 1 (um) representante do CREA;
i) 1 (um) representante da ACIBOM.
§ 2º O cargo e as atribuições dos conselheiros do COMPED são considerados de interesse
público relevante e não remunerável.
§ 3º Os atos da nomeação e da posse dos membros titulares e suplentes do COMPED serão
publicados no Diário Oficial do Município.
§ 4º A posse dos membros COMPED será dada pelo Chefe do Executivo Municipal ou
pelo Secretário da Pasta a que está vinculado, em cerimônia pública e solene.
§ 5º Serão empossados conselheiros titulares e suplentes, os representantes das
organizações da sociedade civil indicados por estas.
§ 6º O conselheiro suplente assumirá a posição do Conselheiro titular, nos casos de
ausência em assembleia, vacância, renúncia ou substituição.
Art. 7º Cada membro titular do COMPED terá direito a um único voto na seção plenária.
Art. 8º As deliberações do COMPED serão consubstanciadas em atas.
Art. 9º O assento no COMPED pertence ao órgão e/ou entidade que o indicou, podendo
os(as) mesmos(as) substituir o(a) seu(a) representante em decorrência de vacância, renúncia ou
destituição.
§ 1º Em caso de renúncia, destituição ou morte de qualquer Conselheiro titular ou suplente,
os órgãos e/ou entidades ao qual está vinculado deverá comunicar à presidência do COMPED,
no prazo de 30 dias do ocorrido, o nome do novo representante para efeito de nomeação.
§ 2º os suplentes poderão substituir eventualmente os Conselheiros titulares quando a
ausência dos mesmos for comunicada oficialmente por escrito, à presidência do COMPED, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo os casos por motivo de força maior
justificados.
§ 3º os suplentes deterão plenos poderes na hipótese de substituição provisória por faltas
ou impedimentos, ou em definitivo nos casos de vacância dos titulares.
§ 4º o suplente que assumir relatoria ou coordenação de comissão permanente ou temática
deverá transmitir tais funções ao Conselheiro titular quando o mesmo reassumir suas funções.
Art. 10 O COMPED elegerá, dentre os seus membros efetivos, por votação, aberta e
maioria simples, um Presidente e um Vice-Presidente em chapa conjunta, respeitada a paridade,
cabendo ao Presidente eleito a designação do Secretário.
Parágrafo único. O mandato de presidente e do vice-presidente é de 1 (um) ano, assegurado
o direito a uma única reeleição e a alternância entre representantes do governo e da sociedade
civil no exercício da presidência e da vice-presidência.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 11 O Poder Executivo Municipal nomeará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da data de publicação desta Lei, uma comissão paritária composta por 6 (seis) membros
representantes governamentais e não governamentais para, em 60 (sessenta) dias, a contar da
data de suas nomeações, elaborarem o Regimento Eleitoral, realizar a eleição dos representantes
das Entidades De e Para Pessoas com Deficiência e de Entidades com Relevância para o
Seguimento e proclamar o resultado eleitoral.
Art. 12 Os representantes do COMPED, a partir da data de suas nomeações, terão o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do Regimento Interno, que deverá dispor sobre a
estrutura, funcionamento, atribuições do Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Secretaria
Executiva e demais Conselheiros.
Art. 13 É facultado ao COMPED o acesso, no âmbito do Poder Público Municipal, a todas
as informações relativas às pessoas com deficiência, podendo, quando necessário, contar com o
assessoramento e a assistência de servidores públicos.
Art. 14 Será emitido certificado a todos os Conselheiros regularmente nomeados, ao
término da gestão de seu mandato, em reconhecimento ao seu serviço público de relevância
social prestado.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Bom Despacho, 9 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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