| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 736. de 6 de dezembro de 1.977, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.750, de 9 de setembro de 2.020 Altera dispositivos da Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º e 3º da lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Parágrafo único. Os lotes resultantes do processo de desmembramento seguirão as mesmas exigências dos lotes destinados a loteamento. (N.R.) Art. 3° Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Parágrafo único. Os lotes resultantes do processo de desmembramento seguirão as mesmas exigências dos lotes destinados a loteamento.” (N.R.) Art. 2° Ficam acrescidos os arts. 3-A e 3-B na Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, com as seguintes redações: “Art. 3-A Considera-se desdobro a subdivisão de um lote oriundo do processo de parcelamento de solo devidamente aprovado. § 1º Os novos lotes resultantes do processo de desdobro deverão observar o disposto no art. 13 desta Lei, salvo: I – os decorrentes de venda a confrontante, desde que, da divisão, resulte em lotes com área total mínima não inferior a 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados); II – os decorrentes de programas habitacionais destinados a população de baixa renda, mediante processo administrativo específico, observado o disposto no art. 4º, Inc. II, da Lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1.979. § 2º Os imóveis objeto de desdobros já consolidados até a entrada em vigor desta lei poderão ser regularizados pelo Município, mediante processo administrativo específico, observado o disposto no art. 4º, Inc. II, da Lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1.979. § 3º Para fim do parágrafo anterior, considera-se consolidado o imóvel cuja construção já tenha sido concretizada e possua cadastro imobiliário no Município. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 3-B Considera-se remembramento a fusão e unificação de matrículas de lotes, terrenos ou glebas, após a aprovação pelo Município.” (N.R.) Art. 3° Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao art. 4º na Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, com as seguintes redações: “VII – Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para a via pública, servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos na legislação municipal. VIII – Gleba: é a área de terreno a ser loteada ou desmembrada. ” (N.R) Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 9 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2