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norma nº 2750/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaAltera dispositivos da Lei 736. de 6 de dezembro de 1.977, que dispõe sobre Loteamento e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.750, de 9 de setembro de 2.020
Altera dispositivos da Lei 736, de 6 de
dezembro de 1.977, que dispõe sobre
Loteamento e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º e 3º da lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
Parágrafo único. Os lotes resultantes do processo de desmembramento seguirão as
mesmas exigências dos lotes destinados a loteamento. (N.R.)
Art. 3° Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura
de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
Parágrafo único. Os lotes resultantes do processo de desmembramento seguirão as
mesmas exigências dos lotes destinados a loteamento.” (N.R.)
Art. 2° Ficam acrescidos os arts. 3-A e 3-B na Lei 736, de 6 de dezembro de 1.977, com as
seguintes redações:
“Art. 3-A Considera-se desdobro a subdivisão de um lote oriundo do processo de
parcelamento de solo devidamente aprovado.
§ 1º Os novos lotes resultantes do processo de desdobro deverão observar o disposto no
art. 13 desta Lei, salvo:
I – os decorrentes de venda a confrontante, desde que, da divisão, resulte em lotes com
área total mínima não inferior a 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados);
II – os decorrentes de programas habitacionais destinados a população de baixa renda,
mediante processo administrativo específico, observado o disposto no art. 4º, Inc. II, da Lei
federal 6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
§ 2º Os imóveis objeto de desdobros já consolidados até a entrada em vigor desta lei
poderão ser regularizados pelo Município, mediante processo administrativo específico,
observado o disposto no art. 4º, Inc. II, da Lei federal 6.766, de 19 de dezembro de 1.979.
§ 3º Para fim do parágrafo anterior, considera-se consolidado o imóvel cuja construção já
tenha sido concretizada e possua cadastro imobiliário no Município. 
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 3-B Considera-se remembramento a fusão e unificação de matrículas de lotes,
terrenos ou glebas, após a aprovação pelo Município.” (N.R.)
Art. 3° Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao art. 4º na Lei 736, de 6 de dezembro de
1.977, com as seguintes redações:
“VII – Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra e com frente para a via
pública, servido de infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos
definidos na legislação municipal.
VIII – Gleba: é a área de terreno a ser loteada ou desmembrada. ” (N.R)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 9 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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