| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.751, de 15 de setembro de 2.020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.020 pela Lei 2.704, de 6 de dezembro de 2.019, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 05.01.13.122.0012.2037.33904000 124 75.000,00 BDPREV 15.01.09.122.0049.2143.33900800 100 16.000,00 BDPREV 15.01.09.122.0049.2143.33900800 103 7.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 05.01.13.122.0012.2037.44905200 124 200 75.000,00 BDPREV 15.01.09.272.0050.2145.31900500 100 1099 16.000,00 BDPREV 15.01.09.272.0050.2147.31900500 103 1109 7.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 15 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br