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norma nº 2751/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2751 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.751, de 15 de setembro de 2.020
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.020 pela Lei 2.704, de 6 de dezembro de 2.019, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 98.000,00
(noventa e oito mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo 05.01.13.122.0012.2037.33904000 124 75.000,00
BDPREV 15.01.09.122.0049.2143.33900800 100 16.000,00
BDPREV 15.01.09.122.0049.2143.33900800 103 7.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito
mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo 05.01.13.122.0012.2037.44905200 124 200 75.000,00
BDPREV 15.01.09.272.0050.2145.31900500 100 1099 16.000,00
BDPREV 15.01.09.272.0050.2147.31900500 103 1109 7.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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