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norma nº 2752/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2752 / 2020
Date 2020-09-15
EmentaAltera a redação do art. 4º da Lei Orçamentária nº 2704, de 06 de dezembro de 2019.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.752, de 15 de setembro de 2.020
Altera a redação do Art. 4º da Lei
Orçamentária Municipal nº 2.704,
de 6 de dezembro de 2.019.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares
previsto na Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2.020 para 30% (trinta por cento) do
valor da despesa autorizada, passando o art. 4º da Lei Municipal 2.704, de 6 de dezembro de
2.019 a vigorar com seguinte redação:
“Art. 4º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Legislativo, no que lhe
couber, e o Executivo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por
cento) do montante do orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março
de 1964, criando, se necessário, elemento de despesa e fontes de recursos dentro de cada
projeto, atividade ou operação especial”. (N.R.)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 15 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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