| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2020 |
| Date | 2020-09-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º da Lei Orçamentária nº 2704, de 06 de dezembro de 2019. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.752, de 15 de setembro de 2.020 Altera a redação do Art. 4º da Lei Orçamentária Municipal nº 2.704, de 6 de dezembro de 2.019. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do exercício de 2.020 para 30% (trinta por cento) do valor da despesa autorizada, passando o art. 4º da Lei Municipal 2.704, de 6 de dezembro de 2.019 a vigorar com seguinte redação: “Art. 4º Para ajustes na programação orçamentária, ficam o Legislativo, no que lhe couber, e o Executivo autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do montante do orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, criando, se necessário, elemento de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial”. (N.R.) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 15 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br