| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2754 / 2020 |
| Date | 2020-09-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.754, de 23 de setembro de 2.020 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.020 pela Lei 2.704, de 6 de dezembro de 2.019, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.44504100 102 725.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903400 102 983 200.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2157.31901100 102 817 200.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.31901100 102 977 148.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903900 102 985 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0041.2110.33909100 102 1069 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33909100 102 986 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0046.1019.44905100 102 890 27.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 23 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1