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norma nº 2754/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2754 / 2020
Date 2020-09-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.754, de 23 de setembro de 2.020
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.020 pela Lei 2.704, de 6 de dezembro de 2.019, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.44504100 102 725.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e
vinte e cinco mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903400 102 983 200.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2157.31901100 102 817 200.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.31901100 102 977 148.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903900 102 985 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0041.2110.33909100 102 1069 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33909100 102 986 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0046.1019.44905100 102 890 27.000,00
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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