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norma nº 937/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 937 / 2019
Date 2019-06-11
Ementa"Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal."
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº937/2019
“Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara
Municipal de Bom Despacho. '
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou, e eu, Vereadora
Joice Martins Silva Quirino, Presidente, nos termos regimentais, promulgo a seguinte
resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.lº - Esta Resolução dispõe sobre a estrutura organizacional e da Câmara
Municipal de Bom Despacho-MG.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG,
compõe-se dos seguintes órgãos:
1 - De Deliberação: Plenário;
- H - Técnico: Comissões;
HI - De Direção Superior:
a) Mesa Diretora;
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O periodo
referido
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b) Presidência;
DE BOM DESPACHO
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2142.0
IV - De Assessoramento:
a) Diretoria Geral;
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b) Procuradoria Jurídica;
c) Controladoria Interna;
d) Assessorias Técnicas Especializadas;
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V - De Atendimento:
a) Centro de Atendimento ao Cidadão —- CAC.
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MT - CEP 35600-000
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SEÇÃO I
DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 3º - O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara de Vereadores,
constituído pela reunião dos vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos
na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
SEÇÃO HH
DO ÓRGÃO TÉCNICO
SUBSEÇÃO I
DAS COMISSÕES
Art. 4º - As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos membros da Câmara,
em caráter permanente ou transitório, cujas atribuições constam na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno da Câmara Municipal.
SEÇÃO HI
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
SUBSEÇÃO I
DA MESA DIRETORA
Art. 5º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal, na qualidade de comissão
executiva, representada pelo seu Presidente, incumbe as atribuições previstas na Lei Orgânica
Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao gcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP/
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SUBSEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 6º - A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e
responsável pela direção dos trabalhos institucionais e administrativos da Câmara Municipal,
cujas atribuições estão contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara
Municipal.
SEÇÃO IV
o DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO I
DA DIRETORIA GERAL
Art. 7º - A Diretoria Geral é a unidade administrativa de assessoramento à
Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores, com competências para coordenar,
supervisionar e normatizar o funcionamento das unidades administrativas e de atendimentos da
Câmara Municipal.
$1º - São unidades administrativas vinculadas à Diretoria Geral:
1 - Núcleo Contábil, Orçamentário e Financeiro - NUCOF;
H - Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas- NAPEG:
HI - Núcleo de Processo Legislativo - NUPROLE:
IV — Núcleo de Comunicação e Tecnologia - NUCOTEC.
82º - O Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, órgão de atendimento ao
público, subordina-se à Diretoria Geral.
83º - Ao titular da Diretoria Geral compete desempenhar as atribuições constantes
no Anexo | desta Resolução.
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA fálris.
SUBSEÇÃO IH SA pr E
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 8º - A Procuradoria Jurídica, é unidade administrativa de assessoramento à
Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Vereadores.
$1º Além das competências dispostas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do
município, incumbe à Procuradoria Jurídica representar, judicial e extrajudicialmente, os
direitos e interesses da Câmara Municipal.
$2º Incumbe, ainda, à Procuradoria Jurídica desempenhar as atribuições constantes
do Anexo I desta Resolução, bem como emitir parecer, mediante solicitação dos órgãos da
Câmara Municipal.
SUBSEÇÃO HI
DA CONTROLADORIA INTERNA
Art. 9º - Ao Controle Interno da Câmara Municipal, além das competências
dispostas no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, incumbe a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, transparência, obrigações de accountabilility e
preservação dos recursos públicos.
Parágrafo único - Ao titular da Controladoria Interna compete desempenhar as
º atribuições constantes do Anexo 1 desta Resolução.
SUBSEÇÃO IV
DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS
Art. 10 - A Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, por decisão da Mesa
Diretora, poderá contratar assessorias técnicas especializadas para o desempenho de suas
atividades.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAG;
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
conformidade com a legislação pertinente, em especial a Lei Federal nº 8.666/93 e cada
posteriores.
SUBSEÇÃO V
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DO NÚCLEO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - NUCOF
Art. 11 - O Núcleo Contábil, Orçamentário e Financeiro tem por atribuição:
I - Assessorar a Mesa Diretora, a Presidência, as Comissões e os Vereadores em
assuntos contábeis, orçamentários e financeiros;
KI - Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
HI - Orientar as unidades da Câmara para elaboração do orçamento anual,
promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e controle orçamentário;
IV - Remeter à Prefeitura Municipal, para fins orçamentários, a proposta de
despesas da Câmara para o exercício seguinte;
V - Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal, registrando sintética e
analiticamente, em todas as suas fases, as operações da Câmara Municipal;
VI - Organizar, mensalmente, o balancete financeiro, preparando o balanço geral da
hd Câmara Municipal, com os respectivos quadros demonstrativos:
VII - Encaminhar à contabilidade da Prefeitura Municipal, os balancetes mensais,
financeiro e orçamentário, para consolidação das contas públicas municipais;
VIII - Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara;
IX - Propor a abertura de créditos adicionais;
X - Examinar e conferir processos de pagamento;
XI - Controlar os repasses e retiradas bancárias;
XII - Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
XIII - Promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
XIV - Desempenhar outras atividades correlatas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, PATRIMONIAL E GESTAO COM
PESSOAS - NAPEGE
Art.12-O0 Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas tem por atribuição:
I- Quanto às atividades administrativas:
a) Controlar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material permanente e de
consumo da Câmara Municipal;
b) Orientar a padronização e a especificação de materiais, visando à uniformização de
linguagem;
c) Receber as requisições de compras das unidades da Câmara:
d) Elaborar a programação de compras anuais para toda a Câmara Municipal:
e) Acompanhar a legislação sobre processos de compras;
n7) Organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores e orientar a organização de
catálogo de materiais da Câmara Municipal; .
g) Providenciar a organização e manutenção atualizada de cadastro de preços de materiais
de uso mais frequentes da Câmara;
h) Promover a manutenção do estoque e guarda de material em perfeita ordem de
armazenamento e conservação;
i) Promover e acompanhar as atividades de registros dos materiais de consumo da Câmara
o Municipal;
77) Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais
do estoque existente;
k) Promover o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos serviços da
Câmara Municipal, bem como supervisionar o seu consumo, para efeito de previsão e controle
dos gastos;
[1] Controlar a utilização dos veículos próprios ou terceirizados pela Câmara Municipal;
m) Promover os serviços de vigilância das dependências da Câmara;
n) Promover a conservação e a limpeza interna e externa do prédio, móveis e instalações;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÇÃO!,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA EA Ir, o
A) EA Promover os serviços de conservação e manutenção das instalações ares”
hidráulicas da Câmara Municipal;
Pp) Programar e supervisionar os serviços de copa da Câmara Municipal;
q Hastear e arriar a bandeira nacional, estadual e municipal em locais e épocas
determinadas;
r) Supervisionar as condições de segurança contra incêndios nas dependências da Câmara;
s) Promover a abertura e o fechamento da Câmara nos dias e horários regulamentares;
7) Determinar a revisão periódica dos equipamentos de áudio, vídeo e informatizados de
todas as espécies, promovendo manutenção preventiva:
u) Desempenhar outras atividades correlatas.
H - Quanto às atividades de Gestão Patrimonial:
a) Programar, dirigir e supervisionar as atividades de registro, tombamento e controle do uso
dos bens patrimoniais da Câmara Municipal;
b) Orientar as atividades de classificação, numeração e codificação do material permanente;
c) Coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal;
d) Promover a execução das atividades de alienação dos bens patrimoniais inservíveis da
Câmara Municipal;
e) Elaborar programa de conservação é manutenção preventiva dos bens móveis da Câmara;
S) Desempenhar outras atividades correlatas.
HI - Quanto às atividades de Administração da Folha de Pagamento
a) Executar as atividades relativas à contratação e nomeação de pessoal da Câmara Municipal.
b) Promover a fiscalização e controle do trabalho;
c) Organizar e manter organizado os cadastros e registros funcionais dos servidores da Câmara
Municipal, controlando o ponto.
d) Supervisionar a execução das atividades relativas à administração de pessoal da Câmara
Municipal, coordenando o processo de relação trabalhista e serventuária,
e) Promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e
arquivamento dos papéis e documentos de teor administrativo da Câmara Municipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tire Ad
eccionar a folha de pagamento e todas as atividades inerentes ao pagamento do servidor.
£) Realizar atividades de tesouraria.
h) Desempenhar outras atividades correlatas.
IV — Quanto as atividades de Gestão com Pessoas
a) Planejar as estratégias e ações de recrutamento, de forma eficiente e rigorosa, para que os
servidores efetivos, comissionados e terceiros possuam o perfil desejado;
b) Estabelecer uma estrutura de carreira, com regras de progressão condicionadas ao
desempenho, às competências adquiridas, à capacitação e à possibilidade de assumir novas
[a] responsabilidades, que estimule o servidor a buscar capacitação e melhores resultados, com
regras de progressão condicionadas ao desempenho;
c) Estabelecer uma estrutura de avaliação do servidor, que possibilite verificar o desempenho é
identificar necessidades de capacitação;
d) Desenvolver um plano de capacitação que possibilite o constante aprimoramento da força de
trabalho, buscando apoio junto a Escola do Legislativo;
e) Desenvolver uma estratégia de realocação e redistribuição de servidores de forma a
possibilitar o alcance do perfil qualitativo e quantitativo, para cada área de atuação;
f) Possibilitar maior previsibilidade orçamentária das despesas com pessoal e contribuir com o
planejamento Estratégico da Câmara Municipal;
£) Colaborar com a organização das rotinas de trabalho e definição de competências dos setores
[a] e servidores responsáveis;
h) Fazer a Escala de férias anual, preferencialmente até dia 30 de novembro, buscando atender
o interesse público.
1) Criar ferramentas para melhorar a comunicação interna;
À) Ouvir os servidores, conhecer suas necessidades e representa-los junto a Administração;
k) Realizar reuniões com os servidores sempre que necessário;
1) Apresentar relatórios para decisões da Diretoria Geral e Presidência;
m) Colaborar com a realização dos Eventos da Câmara Municipal, as relações institucionais e
as demandas apresentadas pela Diretoria Geral;
n) Disseminar a cultura organizacional e, portanto, deve conhecer todos os processos que fazem
a Câmara Municipal de Bom Despacho funcionar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA icHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ta WIZ:
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q responsável pelo Setor Gestão com pessoas deverá ser um servidor feira
superior, designado pelo presidente.
DO NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS - NUPROLE
Art. 13 - O Núcleo de Procedimentos do Legislativo tem por atribuição:
1. Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e
assessoramento ao Plenário e a Mesa Diretora em suas atividades.
IH. Promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições e
o redação de atos.
HI. Encaminhar proposições, ofícios, decisões e documentos para as Comissões,
órgãos municipais, Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e outras entidades,
IV. Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos
legislativos;
V. Observar as normas de guarda e consulta dos documentos reservados da Câmara
Municipal; ,
VI. Garantir o perfeito andamento das sessões plenárias;
VII. Organizar a pauta, o local das reuniões e o seguimento das decisões;
VIII. Controlar os registros das proposições;
IX. Preparar autógrafo de proposições aprovadas e dependentes de sanção pelo
La) Prefeito Municipal;
X. Providenciar junto ao Poder Executivo e arquivar cópia das leis sancionadas e
publicadas;
XI. Protocolar projetos e proposições do processo legislativo, bem como os atos da
Mesa e do Presidente;
XII. Manter organizado o arquivo de Leis, inclusive com referências cruzadas e
atualizações decorrentes de alterações legais;
XIII. - Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e
assessoramento às Comissões e aos Vereadores em suas atividades
XIV. Promover as atividades de secretariado relativas à preparação e tramitação de
proposições nas Comissões;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
XV. Obter e fornecer cópias de documentos de que necessitem as Comissões ou os
Vereadores;
XVI. Organizar e manter atualizados os arquivos das Comissões:
XVII. Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos de
interesse das Comissões e dos Vereadores;
XVIII. Observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais,
reservados e secretos de interesse das Comissões e dos Vereadores:
XIX. Desempenhar outras atividades correlatas:
a) Programar, dirigir e supervisionar as atividades de expedição, recebimento,
[em] numeração, distribuição e controle da tramitação de papeis e documentos da Câmara
Municipal;
b) Protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os atos da
Mesa e do Presidente;
c) Promover a organização das pastas para arquivamento de processos e
documentos;
d) Promover e orientar o recebimento da correspondência diri gida aos Vereadores e
providenciar sua distribuição;
e) Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e
outros documentos;
S) Programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos
[a] documentos, objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos;
8) Promover a publicação dos atos do Poder Legislativo;
h) Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de
qualquer documento arquivado;
j) Registrar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara,
mantendo atualizado o sistema de arquivo e controlando a sua circulação;
k) Promover a avaliação e a seleção de documentos cuja conservação seja
considerada onerosa ou desnecessária, propondo ao Presidente estudos para a sua eliminação;
1) Elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse da Câmara;
m) Promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração
daqueles que se façam necessários;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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n) Organizar e manter atualizado arquivo de sinopse, com referênci ;
assunto e legislatura, objetivando sua identificação e localização;
o) Organizar e manter arquivos originais gravados das reuniões da Câmara
Municipal;
Pp) Auxiliar os vereadores na solução de suas demandas.
DO NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA (NUCOTEC)
Art. 14 — O Núcleo de Comunicação e Tecnologia tem por atribuição:
I Estruturar a política de comunicação social da Câmara Municipal de Bom
Despacho, em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora, garantindo
uniformidade na divulgação de informações e observando as regras da Lei de Acesso à
Informação (Lei Federal nº 12.527/2011);
II- Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas com a
Despacho;
implementação de um plano de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal de Bom
Hl- Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público,
promovendo a ampla divulgação das atividades realizadas pelo Poder Legislativo Municipal;
IV- Produzir material informativo para alimentar o portal e a página da Câmara
Municipal de Bom Despacho;
V- Realizar atividades relacionadas à publicidade institucional, assessoria de
imprensa e relações públicas da Câmara Municipal de Bom Despacho, mantendo
relacionamento com os canais de comunicação e com a população geral;
VI- Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, reuniões de comissões,
eventos e todas as atividades relacionadas à atuação legislativa dos vereadores, a fim de colher
informações e preparar material para divulgação, além de prestar todo apoio técnico necessário;
VII- Elaborar a programação de solenidades e festividades, recepcionando
autoridades e o público em geral, a fim de assegurar o êxito do evento;
VIII- Elaborar um boletim semanal das atividades legislativas, criando um fluxo
permanente de informação para divulgação na internet e em outros meios de comunicação;
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e-mail
37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP. Ny
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
IX- Organizar os processos de comunicação interna, de acordo com a origem,
conteúdo e destino da informação;
X- Assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de imprensa;
XI- Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à Comunicação
Social;
XII- Gerenciar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL);
XIN- Praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores
hierárquicos;
XIV- Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos atos das
Comissões;
XV- Promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento de jornais,
revistas e publicações de interesse da Câmara Municipal;
XVlI-.Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e
pronunciamentos do Plenário.
SUBSEÇÃO V
DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO
DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
Art. 15 - O Centro de Atendimento ao Cidadão tem por atribuição garantir aos
cidadãos, o exercício regular de cidadania, por meio de efetivos serviços, devendo, em especial:
I- Garantir que o cidadão seja ouvido e respeitado;
H- Encaminhar ao Presidente e às Comissões sugestões e denúncias, bem como
propor medidas necessárias à melhoria dos trabalhos legislativos;
HI — Garantir que cidadãos e entidades sejam respondidos quanto às suas dúvidas,
sugestões e denúncias;
IV — Propor medidas para sanar as violações, ilegalidades e abusos constatados,
inclusive por representação judicial;
V — Propor à Presidência audiências públicas com os diversos segmentos da
sociedade;
VI — Propor, quando cabível, a abertura de ação judicial na defesa da cidadania;
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA E oo NE
PRESIDÊNCIA tã 3
GABINETE DA EM. BA
VII — Encaminhar à Presidência denúncias que necessitem de maiores”
esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas, Ministério Público ou outros órgãos competentes;
VIII — Agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu
destinatário;
IX — Dar sempre ao cidadão uma resposta à questão apresentada, no menor prazo
possível, com clareza e objetividade;
X-— Apresentar relatórios mensais com dados sobre os atendimentos realizados ao
setor de Gestão com Pessoas da Câmara Municipal;
XI — Executar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO HI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 16 — A jornada de trabalho dos servidores da Câmara será de 40 (quarenta)
horas semanais, exceto quando expressamente especificado de forma diferente.
Parágrafo único — O horário de. trabalho dos servidores será fixado pela Mesa
Diretora, de modo a atender às necessidades da Câmara e da população, respeitadas as
naturezas das funções.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art.17 - Os cargos públicos serão de livre nomeação em comissão ou efetivos, estes
providos por nomeação, precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Art.18 — Ficam criados os seguintes cargos:
1- Cargos em comissão, de livre nomeação, pelo Presidente da Câmara:
a) Diretor Geral, com | (uma) vaga;
b) Procurador Jurídico, com 1 (uma) vaga;
e) Assessor Contábil-Financeiro, com 1 (uma) vaga;
d) Assessor Jurídico-Administrativo. com 1 (uma) vaga:
—
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao &camarabd.mg.gov.br
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
e) Assessor Jurídico do Centro de Atendimento ao Cidadão, área jurídica, com 1
(uma) vaga;
f) Assessor de Comunicação, com 1 (uma) vaga;
g) Coordenador de Patrimônio, Logística e Interação Institucional, com 1 (uma)
vaga.
II — Cargos de Provimento efetivo, mediante concurso de provas ou de provas e títulos:
a) 10 (dez) cargos de Analistas Parlamentares, sendo:
e 04 (três) cargos de provimento por profissionais de formação jurídica com
registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil:
e 05 (cinco) cargos de provimento por profissionais com formação completa em
qualquer curso superior;
e 01 (um) cargo de provimento por profissional com formação superior e
habilitação contábil com registro no Conselho Regional de Contabilidade.
b) 05 (quatro) cargos de auxiliares administrativos exigindo-se ensino médio
completo.
Art. 19 - O Plano de Classificação de Cargos. as respectivas atribuições e
remunerações dos Servidores da Câmara Municipal, é o constante dos anexos 1 e II desta
Resolução.
Art. 20 — Resolução específica tratará da contratação dos serviços de limpeza,
conservação, vigilância, transporte e outras atividades de apoio, necessárias ao funcionamento
da Câmara Municipal.
Art. 21 — Ficam assegurados aos Servidores efetivos todos os direitos adquiridos,
incluindo a irredutibilidade e o recebimento de seus vencimentos, conforme ditames da CF/88
(art. 7º, inciso VI) e artigo 42, $ 3º, da Lei Orgânica Municipal,
$1º — O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença
judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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“Cure
$2º — Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, sei
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Os órgãos da Câmara deverão funcionar perfeitamente articulados entre si,
[e em regime de mútua colaboração.
Art. 23 - A Câmara dará atenção especial a capacitação dos seus servidores,
realizando-a, na medida das disponibilidades financeiras e da conveniência do serviço, sendo
obrigatória a participação dos servidores.
Art. 24 - Para efeitos desta Resolução, o exercício de função na condição de
substituto eventual, somente acontecerá, nos afastamentos dos titulares por motivo de férias ou
licenças, cessando automaticamente com o retorno do titular ao exercício de sua função de
origem.
Art. 25 — Enquanto não instituída Lei dispondo sobre o Estatuto dos Servidores
o
Públicos da Câmara Municipal de Bom Despacho, os servidores do Poder Legislativo
Municipal serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de
Bom Despacho.
Art. 26 - Fica instituído o Código de Ética dos Servidores do Poder Legislativo
Municipal, disposto no anexo III desta Resolução.
$1º. O Código de Ética dos Servidores do Poder Legislativo aplica-se aos
servidores efetivos e comissionados.
$2º. O descumprimento do Código de Ética dos Servidores do Poder Legislativo
configura infração funcional disposta no art. 174, inc. II c/c art.181 da Lei Municipal nº
37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
ZE
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÇ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1/91 (Estatuto dos Servidores Municipais), sujeitando o infrator às penalidades disp
no art. 182 da referida lei.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de junho de 2019.
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e-mail: comunicacao &camarabd.mg.gov.br
17
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA [eis 40
Joe
ANEXO —I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARG FETIV:
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO: Cargo de nível médio que se destina a executar tarefas específicas e rotinas
administrativas e contábil/financeiras.
[em] ATRIBUIÇÕES:
. Recepção e usuários, preenchimento de fichas cadastrais; organização e manutenção de
fichários, arquivos e armário de materiais;
. Digitação de textos, relatórios, formulários e demais documentos; Agendamento de
atividades internas e externas;
. Auxiliar no controle de caixa, entrega de contracheques, recolhimento de recibos,
controle de estoque e material;
. Participar de cursos e seminários propostos para formação e atualização de rotinas
administrativas;
. Demais atividades inerentes ao auxílio administrativo.
[a Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.
Provimento: Efetivo.
CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (ÁREA JURÍDICA-LEGISLATIVA)
DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a assessorar o Plenário. a Mesa
Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos Vereadores em todas as
atividades parlamentares.
ATRIBUIÇÕES:
. Realizar pesquisas e estudos e preparar, redigir, formatar e revisar monografias,
pareceres, relatórios, projetos de lei, projetos de resolução, requerimentos, ofícios, proposições,
-
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
S,
Planilhas e demais documentos necessários à atividade parlamentar; Proceder à adequação,
revisão, padronização, conferência, formatação, edição, composição gráfica e outros ajustes nos
textos de que trata o item anterior, bem como de matéria a ser publicada na Imprensa Oficial,
na Internet, em jornais comerciais ou outros impressos;
. Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
. Assistir o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores durante as reuniões e delas
redigir atas, anotar depoimentos, agendar compromissos, expedir comunicados e auxiliar no
que mais for necessário para o bom andamento dos trabalhos;
o . Prestar assistência à Secretaria de Comunicação Social e ao Cerimonial, revisando e
adaptando os textos sujeitos a divulgação por qualquer meio ou processo;
. Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do órgão em que esteja
lotado;
. Registrar, controlar e acompanhar audiências, visitas e reuniões de que deva participar
ou e m que tenha interessa a Câmara, a Mesa, qualquer comissão ou vereador;
. Acompanhar e informar à Mesa, aos Presidentes das Comissões e aos Vereadores sobre
prazos e providências da proposições em tramitação na Câmara de Vereadores:
. Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos
principais órgãos da imprensa;
. Manter-se informado sob o andamento de matéria legislativa em outras casas
a legislativas, em especial Assembleia legislativa de Minas Gerais, Câmara dos Deputados e
Senado Federal e trazer ao conhecimento da Mesa, das Comissões e dos vereadores os assuntos
de interesse do Município de Bom Despacho;
. Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Mesa, pelas Comissões
ou pelos vereadores;
. Atender ao público que demanda a atenção da Câmara ou dos vereadores:
. Quando para tal designado, participar de comissões oficiais da Câmara, tais como
comissão de licitação, de patrimônio e outros órgãos e entidades públicas ou privadas, como
representante da Câmara Municipal;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao &camarabd.mg.gov.br
Em reuniões parlamentares de qualquer natureza, atuar como secretário sempre que
convocado, digitar depoimentos e testemunhos, redigir atas e relatórios, notificações,
intimações e citações e outros documentos necessários ao andamento de reunires plenárias, de
comissão ou outras de interesse parlamentar;
. Atender às recomendações da Secretaria de Controle Interno e auxiliá-la sempre que
necessário;
. Colaborar como demais servidores e setores da Câmara Municipal;
. Sempre que convocado, auxiliar o Assessor Jurídico da Câmara em todas as suas
atribuições, especialmente na defesa dos interesses da Câmara Municipal tanto no âmbito
a) Judicial quanto administrativo;
. Quando assim designado, substituir o Assessor Jurídico em suas ausências e
impedimentos; Informar o Assessor Jurídico sobre tramitação de processos judiciais e
administrativos de interesse da Câmara Municipal;
. Redigir, revisar e analisar peças jurídicas, contratos, convênios, ajustes e demais
documentos de interesse da Câmara Municipal e suas Comissões, seus órgãos e vereadores;
. Realizar pesquisas e manter arquivo sobre temas de interesse da Câmara Municipal e do
Município, sob perspectiva jurídica, especialmente no que concerne a doutrina e Jurisprudência
relativas aos interesses municipais;
. Assessorar o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores no que concerne à
legalidade e constitucionalidade de normas vigentes ou a serem votadas, emitindo parecer
o sempre que para tal solicitado;
. Orientar e colaborar com o trabalho dos demais Assessores Parlamentares,
especialmente no que concerne aos aspectos jurídicos das questões sob análise; Executar as
demais atividades correlatas.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.
Provimento: Efetivo.
CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (ÁREA CONTÁBIL)
DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a executar atividades
relacionadas à movimentação de recursos financeiros, efetuando registro dos atos e fatos
E
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
do 8
10,03 6
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E Rode
Sétábeis, elaborando demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias da Câmara
Municipal, bem como assessorando a Mesa e os Vereadores no que concerne à execução
orçamentária e financeira do Município.
ATRIBUIÇÕES:
. Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
. Escriturar a contabilidade da Câmara Municipal;
. Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências
(5) legais e formais de controle;
. Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, cumprimento
das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancária, para
possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara;
. Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos,
convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações, verificando a propriedade na
aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos
executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
. Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial,
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento
de controle interno;
a . Orientar a Câmara Municipal quanto ao cumprimento das programas referentes à lei de
Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos; Controlar a
execução orçamentária, analisando documentos elaborando relatórios e demonstrativos;
. Elaborar o relatório de gestão fiscal da Câmara;
. Alimentar, com os dados necessários, o sistema da folha de pagamento; Acompanhar os
gastos de pessoal do Legislativo, tendo em vista o cumprimento dos artigos 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação,
TT
TO CENTRO ONE - (37) 3521.2280 ESPACHO G
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comunicação acamarabd.mg.9o
CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÇHO A
GABINETE DA PRESIDÊNCIA of tz!
dr
Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à sua área de—
atuação;
is
. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
. Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre
situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos
|) à Câmara Municipal.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.
Provimento: Efetivo.
CARGO: ANALISTA PARLAMENTAR (NÍVEL SUPERIOR)
DESCRIÇÃO: Cargos técnicos de nível superior, que se destina a assessorar o Plenário, a
Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos Vereadores em todas
as atividades parlamentares.
ATRIBUIÇÕES:
“
Assessorar o Plenário, a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, bem
como os vereadores em todas as atividades parlamentares;
s Realizar pesquisas e estudos e preparar, redigir, formatar e revisar monografias,
pareceres, relatórios, projetos de lei, projetos de resolução, requerimentos, ofícios, proposições,
pronunciamentos, indicações, moções, comunicados, ofícios, atas, cartas, memorandos,
deliberações, planilhas e demais documentos necessários à atividade parlamentar;
. Proceder à adequação, revisão, padronização, conferência, formatação, edição,
compos ção ca e outros à ustes nos textos de que trata o item anterior, bem como de
matér ja à ser publicada na Ir npr ensa Oficial, na Internet, em Jor nais comerciais ou outros
J
impressos;
35600-000
7) 3521.2280 BOM DESPACHO MG - CEP
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acamarabd.mg.90V br
E NTRO - FON
e PEIXOTO, 40 - CE
UA MARECHAL FLORIANO é mail: comunicacao
22
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA e
)
E Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar; E
. Assistir o Plenário, a Mesa, as Comissões e os vereadores durante as reuniões e delas
redigir atas, anotar depoimentos, agendar compromissos, expedir comunicados e auxiliar no
que mais for necessário para o bom andamento dos trabalhos;
. Prestar assistência à Secretaria de Comunicação Social e ao Cerimonial, revisando e
adaptando os textos sujeitos a divulgação por qualquer meio ou processo;
. Executar tarefas correlatas relacionadas com as competências do órgão em que esteja
lotado;
. Registrar, controlar e acompanhar as audiências, visitas e reuniões de que deva
[a participar ou em que tenha interesse a Câmara, a Mesa, qualquer comissão ou vereador;
. Acompanhar e informar à Mesa, as Presidentes das Comissões e aos Vereadores sobre
prazos e providências das proposições em que tramitação na Câmara de Vereadores; Preparar
regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos Principais órgãos
da imprensa; Manter-se informado sob o andamento de matéria legislativa em outras casas
legislativas, em especial Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Câmara dos Deputados e
Senado Federal e trazer ao conhecimento da Mesa, das Comissões e dos vereadores os assuntos
de interesse do Município de Bom Despacho;
. Incumbir-se da correspondência oficial recebida e expedida pela Mesa, pelas Comissões
ou pelos vereadores;
. Acompanhar ou representar a Câmara, a Mesa, as comissões ou os vereadores em
(a) reuniões setoriais e comunitárias, audiências públicas e outras, anotando as reivindicações,
propostas e outros encaminhamentos, usando o resultado para subsidiar os trabalhos
legislativos;
. Atender ao público que demanda a atenção da Câmara ou dos vereadores;
. Qual para tal designado, participar de comissões oficiais da Câmara, tais como comissão
de licitação, de patrimônio, e outras de outros órgãos e entidades públicas ou privadas, como
representante da Câmara Municipal;
. Em reuniões parlamentares de qualquer natureza, atuar como secretário sempre que
convocado, digitar depoimentos e testemunhos, redigir atas e relatórios, notificações,
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 js,
ações e citações e outros documentos necessários ao andamento de reuniões plenárias, de
comissão ou outras de interesse parlamentar;
. Atender às recomendações da Secretaria de Controle Interno e auxiliá-la sempre que
necessário;
. Colaborar com os demais servidores e setores da Câmara Municipal.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.
Provimento: Efetivo.
[a CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR GERAL
DESCRIÇÃO: Responsável por todas as atividades administrativas e de atendimento da
Câmara municipal de Bom Despacho. Apoia as atividades da Mesa Diretora de modo a garantir
o perfeito andamento das sessões plenárias, preparando a pauta, o local das reuniões e
providenciando o seguimento às decisões tomadas.
ATRIBUIÇÕES:
. Secretariar as reuniões, apoiar e assistir o Plenário nos trabalhos legislativos;
. Mediante protocolo, encaminhar proposições, ofícios, decisões e documentos para as
comissões, órgãos municipais e outras entidades e dela receber, protocolar e encaminhar à
OS Mesa ou às Comissões, proposições, ofícios e outros documentos;
. Controlar os registros das preposições;
. Preparar autógrafo de preposições aprovadas e dependentes de sanção pelo Prefeito
Municipal;
. Providenciar junto ao Poder Executivo e arquivar cópia das leis sancionadas e
publicadas;
. Manter organizando o arquivo de leis, inclusive com referências cruzadas e atualizações
decorrentes de alterações legais;
. Sob a orientação do Secretário da Mesa e dos Secretários das Comissões, providenciar
as atas das reuniões, zelando pela coleta das assinaturas, produção de cópias e arquivamento;
. Prestar informações aos interessados sobre a tramitação die documentos na Câmara; a
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Tomar as providências necessárias à plena realização das sessões plenárias, audiências
públicas e reuniões das Comissões;
. Organizar e manter atualizado o fichário sobre o andamento dos projetos e demais
matérias em tramitação da Câmara;
. Dar apoio logístico às Comissões e ao Plenário;
. Elaborar a pauta das reuniões plenárias, das Comissões e das audiências:
. Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e
humanos da Câmara Municipal;
. Buscar soluções para os problemas administrativos:
[da] . Organizar o funcionamento de todos os setores da Câmara e garantir a circulação de
informações e orientações;
. Colaborar para que as atividades da Câmara Municipal sejam realizadas nos prazos
previstos;
. Providenciar os recursos de que os parlamentares possam necessitar para desenvolver os
trabalhos;
. Zelar pela harmonia entre núcleos e unidades de atendimento da Câmara Municipal;
. Presidir a comissão de avaliação anual dos servidores;
. Autorizar a abertura do processo licitatório.
. Acompanhar o desenvolvimento dos procedimentos licitatórios junto a Comissão
Permanente de Licitação;
o.
Autorizar férias e compensações dos bancos de horas;
Pré requisitos: Curso superior.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, domínio no
uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica,
uso da internet.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.
Provimento: Livre nomeação.
dana
(37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE
25
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA i (12
Na
GO: PROCURADOR JURÍDICO WC Se
DESCRIÇÃO: Compreende os cargos técnicos de nível superior se destinam a executar
atividades relacionadas a Coordenar e Chefiar os Serviços de consultoria e assessoramento
jurídico à Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES:
. Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores,
emitindo pareceres sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal, através de pesquisas de
legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares;
. Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos
contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
. Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de
segurança requeridos contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais
autoridades integrantes de sua estrutura administrativa
. Redigir peças jurídicas e defender os interesses da Câmara Municipal judicial e
extrajudicialmente conforme determinado pelo Presidente da Mesa ou pelo Plenário;
. Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos
interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara e das Comissões
Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios
conclusivos;
. Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras
entidades públicas ou privadas;
. Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for
interessada a Câmara, examinando toda a documentação concernente à transação;
o Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,
fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e
aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
. Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA: Ho
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos
à Câmara Municipal;
. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e ativa na Ordem
dos Advogados do Brasil.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no uso
de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso
da Internet.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.
Provimento: Livre nomeação.
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
DESCRIÇÃO: Cargo de assessoramento à Câmara Municipal de Bom Despacho, coordenando
as ações de publicidade institucional em cumprimento ao art. 37, $ 1º da Constituição Federal.
ATRIBUIÇÕES:
Estruturar a política de comunicação social da Câmara Municipal de Bom Despacho,
em consonância com as diretrizes formuladas pela Mesa Diretora, garantindo uniformidade na
divulgação de informações e observando as regras da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal
[a] nº 12.527/2011);
. Planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relacionadas com a
implementação de um plano de comunicação social no âmbito da Câmara Municipal de Bom
Despacho;
. Zelar pela transparência na transmissão das informações de caráter público,
promovendo a ampla divulgação das atividades realizadas pelo Poder Legislativo Municipal;
. Produzir material informativo para alimentar o portal da Câmara Municipal de Bom
Despacho;
. Realizar atividades relacionadas à publicidade institucional, assessoria de imprensa e
relações públicas da Câmara Municipal de Bom Despacho, mantendo relacionamento com os
canais de comunicação e com a população geral;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO *:
A]
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INETE DA PRESIDÊNCIA E AVR!
GAB NWA
Neg ad
Sa DO Uia
Acompanhar as Sessões Ordinárias e Extraordinárias, reuniões de comissões, eventos e>>
todas as atividades relacionadas à atuação legislativa dos vereadores, a fim de colher
informações e preparar material para divulgação, além de prestar todo apoio técnico necessário;
. Elaborar a programação de solenidades e festividades, recepcionando autoridades e o
Ted
público em geral, a fim de assegurar o êxito do evento;
. Elaborar um boletim semanal das atividades legislativas, criando um fluxo permanente
de informação para divulgação na internet e em outros meios de comunicação;
. Organizar os processos de comunicação interna, de acordo com a origem, conteúdo e
destino da informação;
o . Assessorar os vereadores e servidores em entrevistas para veículos de imprensa;
. Assessorar o Presidente da Câmara em assuntos relativos à Comunicação Social;
. Praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por seus superiores hierárquicos.
Pré requisitos: São requisitos para nomeação do cargo de Assessor de Comunicação possuir
graduação em Comunicação Social, Publicidade, jornalismo ou Relações Públicas e registro na
respectiva entidade de classe. ;
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.
Provimento: Livre nomeação
5) CARGO: COORDENADOR DE PATRIMÔNIO, LOGÍSTICA E INTERAÇÃO
INSTITUCIONAL
DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível médio para auxiliar nos processos de
Planejamento de espaços, distribuição de materiais de consumo e alocação de móveis e
equipamentos de uso geral; executar tarefas de interação do Legislativo com demais órgãos
privados.
ATRIBUIÇÕES:
. Cuidar da abertura e fechamento das instalações;
. Orientar funcionários e terceiros quando ao uso dos espações, móveis e equipamentos;
. Controlar o fluxo de pessoas nos espaços; y
A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
K Organizar, juntamente com a Diretoria Geral e Mesa Diretora, a distribuição de espaços;
. Patrimoniar, juntamente com a área contábil, os móveis e equipamentos, gerenciando-
os;
. Elaborar relatórios de danos ou perdas das instalações, móveis e equipamentos;
. Auxiliar a Diretoria Geral na aquisição de móveis e equipamentos;
. Assistir ao controle Interno e Externo em auditorias;
. Cuidar dos veículos;
. Diligenciar junto aos órgãos públicos e entidades privadas no alcance de informações
requisitadas pelos vereadores, mesa Diretora, Procuradoria, controle Interno e demais órgãos
€ administrativos da Câmara Municipal;
. Demais atividades inerentes ao cargo.
. Pré requisitos: Curso de nível médio ou equiparado
. Outros requisitos: Domínio do uso de ferramentas básicas de informática, tais como
processador de texto, planilha eletrônica, uso de internet, sistemas contábeis informatizados.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.
Provimento: livre nomeação
CARGO: ASSESSOR DE TESOURARIA E FOLHA DE PAGAMENTO
DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível superior em Contabilidade, com atuação na área
de tesouraria e administração.
ATRIBUIÇÕES:
. Responsabilizar-se pelo Núcleo Administrativo, Patrimonial e Gestão com Pessoas-
NAPEGE
. Promover o controle dos registros das entradas recebidas pela Câmara Municipal;
. Promover os Pagamentos autorizados pelo ordenador da despesa, após conferir a
regularidade dos documentos que atestem a prestação do serviço ou a entrega do material, a
correta identificação do credor, bem como outras exigências necessárias à ratificação do
direito;
MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACH
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
competentes;
. Promover a conciliação bancária, e manter os registros correspondentes e necessários;
. Proceder à elaboração e pagamento da folha de pessoal, com auxílio do Setor de Gestão
de Pessoas;
. Efetuar análises financeiras;
. Conferir e organizar documentos e processos financeiros;
. Emitir e analisar pareceres, relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos
desenvolvidos;
[a . Organizar e atualizar banco de dados pertinente à área de atuação;
. Dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe
venham a ser determinadas pela Diretoria Geral.
Pré requisitos: Curso Superior em Contabilidade.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no uso
de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso
da Internet. e
Carga horária: 40 (quarenta) horas. na forma do art. 16 desta resolução.
Provimento: Livre nomeação.
” CARGO: ESSOR DICO DO CAC
DESCRIÇÃO: Cargo técnico de nível superior que se destina a chefiar e coordenar o
funcionamento jurídico do Centro de Atendimento ao Cidadão, executando atividade
relacionada ao efetivo acesso do cidadão aos serviços de justiça
ATRIBUIÇÕES:
. Implementar meios para que o cidadão seja ouvido, respeitando garantindo a prestação
de assistência e orientação jurídica, promovendo a difusão do conhecimento jurídico na áreas
dos direitos humanos, cidadania, ordenamento jurídico e parantias constitucionais.
O
MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Q ao
á Dar orientação Jurídica a todo cidadão que procurar pelo setor, e caso seja necessário
ajuizar a competente Ação Judicial, que terá como objetivo resguardar os direitos do cidadão.
Assegurando assim, o acesso do cidadão ao Judiciário, de forma gratuita.
. Acompanhar as publicações dos Tribunais, manifestando de forma tempestiva nos
processos de responsabilidade deste setor Jurídico.
. Manter rigorosamente em dia, os arquivos dos processos distribuídos, ativos e baixados.
Devendo ser anotados os andamentos processuais dos processos ativos, em sua respectiva
contracapa.
. Acompanhar e responsabilizar-se, judicialmente e perante a OAB/MG pelos processos
o distribuídos no setor;
Pré requisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e ativa na Ordem
dos Advogados do Brasil.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no uso
de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso
da Internet.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.
Provimento: Livre nomeação,
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO-ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO: i i
ATRIBUIÇÕES:
. Assessorar o Presidente e o Diretor Geral em assuntos e processos administrativos
referentes à área jurídica-administrativa;
. Coordenar e supervisionar a execução dos serviços do CAC e setores de atendimento ao
Público que utilizem a infraestrutura da Câmara Municipal ;
MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521 2280 - BOM DESPACHO - MG CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA HO |
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Velho?
sa
Já Propor ao Presidente e ao Diretor Geral a realização de investigações, sindicâncias e
outras providências necessárias à apuração de qualquer irregularidade verificada em unidades
da Câmara Municipal;
. Analisar solicitações de interesse dos servidores encaminhadas ao Presidente e ao
Diretor Geral, quando requisitado;
. Assessorar ao Presidente e ao Diretor Geral no julgamento dos processos
administrativos e demais eventos, realizando as tarefas designadas de sua competência;
. Assessorar e acompanhar o Presidente e o Diretor Geral, quando solicitado, nas sessões
e eventos;
(a) e Proceder aos atos ordinatórios e estruturar internamente a pesquisa jurisprudencial,
doutrinária e legislativa dos assuntos de competência da Câmara Municipal, na área
Administrativa;
. Atuar junto aos núcleos administrativos e CAC, com vistas à celeridade e à eficiência
dos trabalhos da Administração nos procedimentos administrativos;
. Examinar e exarar parecer em relação às minutas de editais de licitações, contratações
por inexigibilidade acima dos limites previstos nos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei nº
8.666/93; quando requerido pelo Presidente ou Diretor Geral;
firmados pela Câmara Municipal, bem como acerca de acordos, convênios e demais ajustes a
serem firmados, bem como no tocante aos pedidos de autorização de despesa: quando
” solicitado pelo Presidente ou Diretor Geral;
. Prestar apoio jurídico-administrativo à execução das funções do Presidente e do Diretor
Geral, bem assim assessorá-lo no planejamento e fixação de diretrizes para a administração da
Câmara Municipal e no desempenho de suas demais atribuições, inclusive no que concerne às
funções de auditoria e de representação oficial e social;
. Prestar apoio ao Procurador Geral em relação às atividades jurídicas da Procuradoria da
Câmara Municipal;
. Substituir o Procurador Geral em suas ausências e férias regulares.
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e-mail: comunicacaowcamarabd mg.gov.br
/
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAÇÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA Net
Fequisitos: Curso Superior em Ciências Jurídicas, com inscrição válida e ativa na Ordem
dos Advogados do Brasil.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e técnicas de redação oficial, domínio no uso
de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica, uso
da Internet.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.
Provimento: Livre nomeação.
a FUNÇÕES GRATIFICADAS
CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO: Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal bem
como a execução de convênios e contratos, processos licitatórios, concessão de benefícios a
pessoal, zelando pela regular aplicação de recursos públicos.
ATRIBUIÇÕES:
. Acompanhar o cumprimento da Programação de atividades e projetos, com o objetivo
de avaliar a conformidade de sua execução, bem como acompanhar as políticas públicas e
avaliar os seus resultados;
. Acompanhar os repasses dos recursos transferidos pelo Poder Executivo;
a) . Avaliar a legalidade e a legitimidade da gestão contábil, orçamentária, financeira,
patrimonial, e de pessoal, entre outras áreas administrativas, bem como avaliar os resultados
dessas gestões sob a ótica da economicidade, da eficiência e da eficácia;
º Avaliar a observância dos limites atinentes ao endividamento do Poder, bem como se
foram adotadas as Providências previstas no art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000, para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
. Avaliar a observância dos limites atinentes à despesa total com pessoal, previstos nos
arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como se foram adotadas as
providências previstas nos arts. 22 e 23 da mesma lei para a recondução da despesa total com
Pessoal aos respectivos limites;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
RO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA fo
4 Avaliar a observância dos limites e das condições para inscrição em Restos a Pagar;
. Avaliar, de forma seletiva, com base em critérios de materialidade, risco e relevância, a
adequação dos procedimentos licitatórios e dos contratos celebrados às normas estabelecidas na
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de
2002;
. Avaliar o cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, nos termos do caput do
art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 1993:
. Acompanhar os alertas emitidos pelo Tribunal nas hipóteses do $ 1º do art. 59 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
[a] . Possibilitar ao cidadão o acesso às informações sobre a gestão dos recursos públicos e
avaliar se os agentes públicos estão cumprindo com a obrigação de prestar contas das ações por
eles praticadas (accountability):
. Colaborar no planejamento de atividades em favor da eficiência administrativa:
. Promover estudos e sugerir normas regulamentares para aprimoramento da gestão
administrativa de prevenção a riscos; e
. Auxiliar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Pré requisitos: Curso superior em direito, contabilidade ou administração e ser servidor de
cargo de provimento efetivo.
Outros requisitos: Domínio de português padrão em técnicas de redação oficial, domínio no
(a) uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica,
uso da internet.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução,
Provimento; Designação pelo Presidente da Mesa Diretora, sob referência do Plenário.
GESTOR DE ADMINISTRAÇÃO, ORCA NTO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO: Controlar todos os trabalhos e atividades realizadas pelo núcleo de
Administração, Orçamento e Finanças.
ATRIBUIÇÕES:
. Elaborar planos e Programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento; N
A MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP4
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
* Consolidar a proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamen
elaboradas pelos órgãos municipais;
. Elaborar diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à
utilização, manutenção e gestão orçamentária;
. Acompanhar a tramitação dos projetos de lei referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e de Orçamento Anual:
º Elaborar e revisar anualmente o regulamento do Orçamento Participativo, quando
realizado pela Câmara Municipal;
. Realizar a normatização e movimentação dos Créditos Adicionais;
Le) . Desenvolver estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das técnicas de
elaboração do Orçamento Público;
. Propor medidas de adequação econômico-financeira, de modo a racionalizar a
programação orçamentária e financeira, quando necessário;
. Analisar e acompanhar os indicadores que deverão ser utilizados para os programas
previstos no Plano Plurianual;
. Levantar aspectos quantitativos e/ou qualitativos de uma dada ação com vistas à
avaliação de resultados e a subsidiar a tomada de decisão, quando solicitado;
. Gerenciar a execução orçamentária da programação anual estabelecida, propondo, se
necessário, ações corretivas:
. Identificar desvios na execução das ações, entre o programado e o executado,
diagnosticando suas causas e propondo ajustes operacionais, com vistas à adequação entre o
plano e sua implementação;
. Orientar e supervisionar a elaboração do Planejamento geral e setorial '
. Apresentar a Diretoria Geral relatórios gerenciais mensais que demonstrem os
resultados dos trabalhos;
. Promover reuniões Periódicas com os servidores a fim de instruí-los e capacitá-los em
matéria orçamentária;
. Elaborar ementa para capacitação dos servidores na área de sua competência;
. Cooperar com a Diretoria Geral nos desenvolvimento da gestão administrativa;
. Cooperar com o Assessor de Tesouraria no desenvolvimento da gestão financeira.
À MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 BOM DESPACHO - MG - CEP 35600 000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ENO 5)
A y fo)
Pré requisito: Curso superior na área de Ciências Contábeis ou equiparado, com habilitação
para exercer a contabilidade, com inscrição válida e ativa no Conselho Regional de
Contabilidade.
Outros requisitos: Domínio do português padrão e das técnicas de redação oficial, domínio no
uso de ferramentas básicas de informática, tais como processador de texto, planilha eletrônica,
uso da internet.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na forma do art. 16 desta resolução.
o Provimento: Servidor efetivo
GESTOR DE CONTRAT os
. Acompanhar, administrar e fiscalizar os contratos administrativos celebrados pela
Câmara Municipal, proporcionando às partes todos os meios legais para o ideal desempenho
das atividades contratadas;
. Emitir relatórios periódicos sobre. o acompanhamento dos contratos sob sua
responsabilidade, discriminando o serviço prestado, o material entregue, locais de execução,
qualidade do serviço prestado, regularidade das entregas e quantidades, assim como, demais
informações necessária o regular acompanhamento pela administração das atividades
contratadas.
a) . Notificar a contratada quanto a ocorrência de qualquer fato que gere o descumprimento
das cláusulas contratuais, juntando o respectivo documento ao Processo de contratação da
empresa;
+ Acompanhar o saldo contratual e, quando for o caso, solicitar reforço orçamentário,
para garantir a perfeita execução do mesmo, evitando-se desenvolvimento de atividade sem
cobertura contratual;
. Monitorar periodicamente os valores dos serviços de sua responsabilidade, em
comparação aos praticados no mercado, para que possa subsidiar a administração quanto à
viabilidade de continuação contratual nos moldes fixados;
. Observar as condições de habilitação durante a vigência do contrato, para que se tome
medidas necessárias a regularização dos serviços ou no fornecimento do material; NY
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36:
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO,.. |
GABINETE DA PRESIDÊNCIA ue
N
O Encaminhar ao Presidente da Câmara Municipal sugestão de aplicação de sanção
prevista no contrato quando o objeto estiver sendo executado de forma irregular, em desacordo
com as necessidades administrativas pactuadas;
. Requisitar periodicamente aos fiscais designados para o acompanhamento dos contratos
todas as informações referentes à execução contratual;
. Controlar a vigência dos contratos, devendo dar ciência ao presidente da Câmara
Municipal sobre o encerramento de sua vigência com antecedência mínima de 60 dias do
término do contrato, para que sejam tomadas as providências necessárias à prorrogação ou
“abertura de novo processo licitatório, conforme o caso.
GESTOR DE COMPRAS
. Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensem licitação,
Procurando sempre obter os menores Preços sem descuidar dos padrões de qualidade exigidos;
. Assessorar o requisitante a elaborar as especificações dos materiais ou serviços
desejados, objetivando o alcance de um melhor enquadramento;
licitatório correspondente;
Ms . Acompanhar o recebimento de materiais pelo setor almoxarifado assim como
recebimento de Pequenos serviços;
. Responder por outras atividades, ações e serviços correlatos sempre que for necessário e
solicitado pela hierarquia superior.
PREGOEIRO
. Coordenar o processo licitatório;
. Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor
responsável pela sua elaboração;
. Conduzir a sessão pública;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA/
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
á Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento
convocatório;
. Dirigir a etapa de lances;
. Verificar e julgar as condições de habilitação;
. Receber, examinar, e decidir os recursos, encaminhados à autoridade competente
quando mantiver sua decisão:
. Indicar o vencedor do certame;
. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
. Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
[a . Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior com proposta de
homologação.
MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO
. Receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade
superior, escolhendo a modalidade a ser adotada, em conformidade com Os critérios previstos
na Lei nº 8.666/93, formando o processo administrativo licitatório:
. Elaborar os editais, cartas-convite e manifestações nos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pelo setor interessado
na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento
técnico exigível:
a . Encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e
parecer jurídico;
. Receber o processo originário da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando
pertinentes;
. Fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;
. Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os
requisitos legais necessários:
. Instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos
do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário
estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;
. Tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes
contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;
. Instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los à autoridade superior
para decisão;
. Resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas
setoriais, quando necessário;
. Abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de
[4] habilitação;
. Examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas
no edital;
. Proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no
edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário:
. Elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de
classificação;
. Instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior
para decisão;
. Submeter o processo licitatório à homologação pela autoridade superior;
. Publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar
(o) o contrato definitivo;
. Exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da CPL.
ASSESSOR ESPECIAL
. Coordenar a elaboração e execução de projetos determinados pelo Presidente e Diretor
Geral;
. Executar as atividades de cerimonial e de promoção de eventos de interesse
institucional;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA e
Estabelecer vínculo estreito e institucional com os vários núcleos e setores, no sentido
de municiá-las de adequadas informações quanto a sua área de atuação e desenvolvimento dos
trabalhos;
. Coordenar e implementar ações que visem incentivar o desenvolvimento, a
produtividade e a modernização dos serviços administrativos e atendimento ao público,
prestados pela Câmara Municipal;
. Prestar atendimento no âmbito interno aos parlamentares, auxiliando na elaboração das
proposições pertinentes aos vereadores, dando suporte aos trabalhos da vereança, no
desempenho de suas atribuições constitucionais;
[a . Assessorar os trabalhos da Câmara Municipal que envolva a técnica e o processo
legislativo, zelando pelo cumprimento dos prazos;
. Desempenhar funções de relevante interesse público, sempre que houver necessidade e
requisição de autoridade hierarquicamente superior.
SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA
. Administrar o Núcleo de Procedimentos Legislativos- NUPROLE
. Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e o
assessoramento à Mesa Diretora
. Manter contato com outras Câmaras objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e
informações sobre seu campo de atuação;
a . Supervisionar as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e
pronunciamentos do Plenário;
. Promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições, redação
de atos, revisão e digitação de pronunciamentos;
. Fornecer cópias de documentos e discursos;
. Responder pelas atividades de reprodução e publ icação dos documentos legislativos;
. Observar as normas de guarda e consulta dos documentos reservados da Câmara
Municipal;
. Supervisionar as atividades de gravação, redação e revisão dos atos das Comissões;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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40
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, )
GABINETE DA PRESIDÊNCIA AA
Promover as atividades de secretariado relativas à preparação e tramitação de
proposições nas comissões;
. Apoiar as comissões nas suas atividades típicas;
. Obter e fornecer cópias de documentos de que necessitem as Comissões ou os
Vereadores;
. Organizar e manter atualizado os arquivos das Comissões;
. Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos de interesse das
Comissões e dos Vereadores;
. Observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais, reservados e
[5] secretos de interesse das Comissões e da Câmara Municipal;
. Programar, dirigir e supervisionar as atividades de expedição, recebimento, numeração,
distribuição e controle da tramitação de papeis e documentos da Câmara;
. Protocolar todas as proposições do processo legislativo, bem como os atos da Mesa e do
Presidente;
. Promover a organização das pastas para arquivamento de processos € documentos;
. Promover e orientar o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e
providenciar sua distribuição;
. Supervisionar as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros
documentos;
. Programar, organizar e manter atualizados os registros e controles dos documentos,
[a objetivando a pronta identificação e localização dos mesmos;
. Supervisionar a publicação dos atos do Poder Legislativo;
. Promover a organização e a manutenção atualizadas do sistema de arquivo dos atos da
Câmara;
. Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer
documento arquivado;
. Registrar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo
atualizado o sistema de arquivo e controlando a sua circulação;
. Promover a avaliação e a seleção de documentos cuja conservação seja considerada
onerosa ou desnecessária, propondo ao Presidente estudos para a sua eliminação;
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ge camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Á Elaborar e manter atualizadas as bibliografias de maior interesse da Câmara;
. Promover a encadernação de livros e documentos, providenciando a restauração
daqueles que se façam necessários;
. Organizar e manter atualizado arquivo de sinopse, com referência a autor, assunto e
legislatura, objetivando sua identificação e localização:
. Organizar e manter atualizada coleção de cópias da legislação de interesse da Câmara;
. Organizar e manter arquivos originais das fitas gravadas das reuniões da Câmara;
. Apoiar os vereadores na preparação e execução de suas atividades parlamentares,
incluindo pesquisar, coligir dados e informações, preparar relatórios, redigir, revisar e formatar
a textos:
. Desempenhar outras atividades correlatas de interesse parlamentar.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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ANEXO IH
VENCIMENTO
MENSAL
PROVIMENTO
Procurador Jurídico 6.964,69 | Livre nomeação
Assessor Contábil — Financeiro Livre nomeação
Assessor do CAC / Jurídico
01
Assessor de Comunicação E
Assessor Jurídico-Administrativo EH
Coordenador de Patrimônio,
Logística e Interação
Institucional E
Diretor Geral
Analista Parlamentar área
Analista Parlamentar área
contábil
Analista Parlamentar área
administrativa
Livre | Livre nomeação |
4.025,10 Ciara À nomeação
4.025,10 | Livre nomeação
01 1.938,28 | Livre nomeação
Em comissão —
livre nomeação
Concurso
Público
Auxiliares Administrativos
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43
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESERT
Xv
ANEXO HI
CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO MUNICPAL
CAPÍTULO I
DA CONDUTA ÉTICA
[a] Art. 1º Por este instrumento ficam estabelecidas as normas de conduta e
comportamento a serem seguidas pelos agentes públicos da Câmara Municipal de Bom
Despacho.
Art. 2º Considera-se agente público todo aquele que exerça, ainda que
transitoriamente e sem remuneração. por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública
no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS
[ig Art. 3º A conduta do agente público integrante do Poder Legislativo Municipal
deve reger-se pelas seguintes regras deontológicas:
I- A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais
são primados maiores que devem nortear o agente público no exercício do cargo, emprego ou
função, já que reflete o exercício da vocação do próprio poder estatal, seus atos,
comportamentos e atitudes no sentido da preservação da honra e da tradição dos serviços
públicos.
H - O agente público não pode jamais desprezar o elemento ético de sua conduta,
pois assim não tem que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto
e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput e $ 4º da Constituição Fed
me
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
HI - A moralidade da Administração Pública deve ser acrescida da ideia de que o E
fim é sempre o bem comum, sendo que o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na
conduta do agente público, é que pode consolidar a moralidade do ato administrativo.
IV - A remuneração do agente público é custeada pelos tributos pagos direta ou
indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a
moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação
e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
V - O trabalho desenvolvido pelo agente público perante a comunidade deve ser
entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da
[a sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
VI - Toda pessoa tem direito a verdade e o agente público não pode omiti-la ou
falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração
Pública.
VII - Toda ausência injustificada do agente público de seu local de trabalho é fator
de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações
humanas. .
VIII - O agente público deve trabalhar em harmonia com a estrutura organizacional,
respeitando seus colegas e cada concidadão.
CAPÍTULO II
La) DOS DEVERES E VEDAÇÕES DO AGENTE PÚBLICO
Seção I
Dos Deveres dos Agentes Públicos
Art. 4º São deveres fundamentais do agente público:
[- Cumprir tempestivamente as tarefas do seu cargo ou função, agindo sempre com
zelo e eficiência, conforme as normas do serviço e as instruções superiores.
Il - Exercer suas atribuições com rapidez, dedicação, compromisso e rendimento,
pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente
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MES
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ,::
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
e de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em
que exerça suas atribuições.
HI - Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o
bem comum.
IV - Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos
bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
V - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
(a) VI - Ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as
limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de
preconceito ou distinção por raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e
posição social.
VII - Assegurar o direito de acesso à informação transparente, considerando a
publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, em conformidade com as demais
diretrizes e princípios básicos da Administração Pública.
VIII - Ter respeito à hierarquia e cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais ou ofensivas à dignidade humana, hipótese na qual deverá representar
contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Público.
IX - Respeitar, no exercício do direito de greve, as disposições constitucionais e
[a] infralegais.
X - Ser assíduo e pontual ao serviço, ausentando-se do local de trabalho durante o
expediente apenas com prévia autorização do chefe imediato, e em caso de exercer suas
atividades externamente, limitar-se a ausência somente pelo tempo suficiente para conclusão do
trabalho.
XI - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato
contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
XII - Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos
mais adequados à sua organização e distribuição.
XIII - Participar de movimentos, cursos, estudos, seminários e quaisquer tipos de
treinamentos que tenham como objetivo qualificar o servidor e melhorar a prestação de
—
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE 37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA Mv
ços na repartição e manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e e
legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções.
XIV - Apresentar-se para o trabalho utilizando o uniforme padrão, ou, caso
autorizado, com vestimentas adequadas ao exercício da função.
XV - Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
XVI - Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade
com finalidade estranha ao interesse público.
XVII - Facilitar ao cidadão usuário sua identificação, como servidor, para que ele
saiba perfeitamente com quem está tratando.
[a] XVIII - Ouvir atentamente e encaminhar às esferas adequadas as sugestões feitas
pelos cidadãos.
XIX - Assumir a responsabilidade pelo atendimento, sem transferi-lo para outro
servidor, exceto nos casos de exigência do serviço.
XX - Se o atendimento pretendido pelo cidadão precisar ser concluído ou realizado
em outra secretaria ou setor, o atendente deverá esclarecer o motivo e encaminhar o cidadão ao
local correto.
XXI - Respeitar atendimento presencial que tem prioridade sobre qualquer outra
forma de atendimento ou consultas via telefone, Internet ou outros meios.
XXII - Empenhar-se pela atuação em equipe, compartilhando informações e
desenvolvendo seu trabalho sempre com vista ao cumprimento dos objetivos e metas da
[a] Administração Pública como um todo.
XXIII - Disseminar, no ambiente de trabalho, informações e conhecimentos obtidos
em treinamentos profissionais que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados
pelos demais agentes públicos.
XXIV - Zelar pela economia de material e a conservação do patrimônio público.
XXV - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a
respectiva representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade
superior àquela contra a qual é formulada.
XXVI- Ser honesto, leal e justo no exercício das suas funções, escolhendo sempre,
entre duas ou mais opções, a que seja melhor e mais vantajosa para o interesse público
conforme o senso do homem comum.
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seus interesses pessoais possam conflitar com os interesses da administração ou de terceiros
perante a administração.
XXVIII - Manter limpo e organizado o seu local de trabalho.
XXIX - Ser, sempre, cooperativo com os colegas de trabalho e aberto a críticas e
sugestões.
XXX - Adotar medidas para evitar conflitos de interesse privado com o interesse
público.
XXXI - Tratar respeitosamente superiores, subordinados e demais colegas de
(a) trabalho.
XXXII - Combater práticas que possam suscitar formas de abuso de poder.
Seção II
Das Vedações aos Agentes Públicos
Art. 5º É vedado ao agente público:
I - Agir com desinteresse, desídia, má vontade durante o desenvolvimento das
tarefas do cargo, emprego ou função.
IH - Manter conversas particulares ou paralelas enquanto o cidadão aguarda
atendimento ou durante o expediente, atrapalhando o trabalho.
[e] HI - Deixar o cidadão sem resposta ou orientação para sua demanda.
IV - Interromper o trabalho para tratar com colega de assunto que não diz respeito à
demanda da Câmara Municipal, ou necessidade do serviço.
V - Realizar pausas demoradas durante o desenvolvimento das atividades do cargo,
emprego ou função.
VI - Retardar a execução de qualquer serviço ou o andamento de qualquer
documento.
VII - Reter, alterar ou deturpar o teor de documento que deva encaminhar para
providências.
VIII - Usar do cargo ou função para obter favorecimento ou vantagem de qualquer
espécie, para si ou para outrem, bem como para promoção pessoal, ou acatar pressões de
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quer natureza ou oferecimento de vantagem pessoal advindas de superiores, con
terceiros ou eventuais interessados em obter favores, benesses ou vantagens indevidas.
IX - Pleitear, solicitar, sugerir ou receber de terceiros qualquer tipo de compensação
financeira, gratificação, presente, prêmio, comissão, doação, presentes, favores ou vantagem de
qualquer espécie, para si ou para outrem, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar
outro servidor a fazê-lo.
X - Cobrar por serviços de consultoria ou aceitar honorários, comissão, doação ou
vantagem de qualquer espécie para si ou para outrem em decorrência do cargo, emprego ou
função.
[e] XI - Permitir que razões de ordem pessoal interfiram no trabalho.
XII - Exercer atividade profissional aética ou ligar seu nome a empreendimento de
cunho ou objeto duvidoso.
XIII — Examinar produtos oferecidos por ambulantes, com exceção de produtos de
gênero alimentício a serem consumidos no horário do lanche, desde que o agente público não
interrompa atendimento ou prejudique o serviço que está em execução, e hipótese na qual o
vendedor aguardará na recepção da Câmara. .
XIV - Realizar qualquer tipo de comércio dentro do local de trabalho.
XV - Lanchar ou fazer refeições durante o atendimento ou sobre as mesas de
trabalho.
XVI - Afixar ou permitir a afixação de cartazes, adesivos ou qualquer outro tipo de
[am material de divulgação de eventos particulares ou propaganda de empresas, produtos ou
serviços em paredes, portas ou móveis do local de trabalho, à exceção de material oficial de
cunho educativo ou informativo.
XVII - Afixar ou permitir a afixação de adesivos, cartazes, bottons, posters,
símbolos, troféus ou qualquer outra representação de motivos religioso, partidário ou esportivo
nas dependências da Câmara Municipal.
XVIII - Chamar a atenção, corrigir ou fazer críticas a colegas ou subordinados na
frente do cidadão.
XIX - Usar computadores, impressoras e quaisquer outros equipamentos públicos
para fins pessoais.
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XX - Baixar ou instalar softwares (programas) de computador que não condizem
com a função exercida no serviço público.
XXI - Utilizar computadores do local de trabalho para acessar sistemas de redes
sociais no horário de expediente.
XXII - Comparecer ao trabalho vestindo roupas sujas ou incompatíveis com o
serviço público, inclusive camisas que reproduzam uniformes de times de futebol.
XXIII - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento, equipamento ou objeto da repartição.
XXIV - Usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por
[a] qualquer pessoa, causando-lhe dano.
XXV - Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu
conhecimento para realização de suas funções.
XXVI - Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de
cidadãos que deles dependam.
XXVII - Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou
interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas.
XXVIII - Desviar agente público para atendimento a interesse particular.
XXIX - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu
serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
XXX - Apresentar-se embriagado no serviço.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E GARANTIAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 6º Como resultantes da conduta ética que deve imperar no ambiente de
trabalho e em suas relações interpessoais, são direitos e garantias do agente público:
I- Igualdade de acesso e oportunidades de crescimento intelectual e profissional em
sua respectiva carreira.
H - Liberdade de manifestação, observado o respeito à imagem da instituição e dos
demais agentes públicos.
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HI - Igualdade de oportunidade nos sistemas de aferição, avaliação '€”
reconhecimento de desempenho.
IV - Manifestação sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou reputação.
V - Sigilo a informação de ordem pessoal, ressalvados os casos legais e decisões
judiciais.
VI - Atuação em defesa legítima de seu interesse ou direito.
VII - Ciência do teor da acusação e vista dos autos, quando estiver sendo
investigado.
o CAPÍTULO V
DA CONDUTA ÉTICA DO GESTOR PÚBLICO
Seção I
Das Normas Éticas Fundamentais
Art. 7º Considera-se gestor público, o agente público que por força do cargo,
emprego ou função recebe poder público para coordenar e dirigir pessoas e trabalhos.
Art. 8º A atuação do gestor público deve pautar-se especialmente nas seguintes
condutas:
I - adotar medidas para evitar conflitos de interesse privado com o interesse
(6) público;
HI - combater práticas que possam suscitar qualquer forma de abuso de poder;
HI - utilizar, exclusivamente, o poder institucional que lhe é atribuído por meio do
cargo, função ou emprego público que ocupa, para viabilizar o atendimento ao interesse
público;
IV - buscar a excelência na qualidade do trabalho, utilizando a crítica, quando
necessária, de forma construtiva e em caráter reservado, focando o ato ou fato;
VI - apoiar a divulgação e adoção de condutas éticas no ambiente de trabalho.
Art. 9º O gestor público deve informar a existência de eventual conflito de
interesses, bem como comunicar a existência de divergência de opiniões a respeito de colegas
de trabalho, devendo delegar quando possível o poder de decisão a outro gestor público.
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Art. 10 É vedado ao gestor público opinar publicamente sobre:
I- mérito de questão a ele submetida, para decisão individual;
II - matérias não atinentes a sua área de competência.
Art. 11 As infrações a presente instrução normativa sujeitará o servidor processo
administrativo disciplinar, nos ternos da Lei Municipal nº 1.321/91 (Estatuto dos Servidores
Municipais).
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