| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | "Regulamenta o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e estabelece normas para manejo ético de animais abandonados." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020. Regulamenta o direito de posse de cães e gatos no município de Bom Despacho e estabelece normas para manejo ético de animais abandonados. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Obedecida a legislação federal, estadual e municipal aplicável, é livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município Bom Despacho. CAPÍTULO II DO REGISTRO DE ANIMAIS Art. 2º Todos os cães e gatos, criados e mantidos no Município Bom Despacho, deverão ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. § 1º Os tutores de animais deverão providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei. § 2º Os agentes de controle de endemias e zoonoses, durante as visitas de rotina às residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local e, verificando a existência de animais sem registro, deverão solicitar ao tutor o preenchimento de Termo de Declaração de Ciência da obrigatoriedade do registro de seus animais e para que este, no prazo máximo de 30 dias, providencie o registro de seus animais. § 3º Todos os cães e gatos nascidos no Município de Bom Despacho deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de vida. § 4º Após o prazo estipulado no § 1º ou no § 3º, conforme o caso aplicável, tutores de animais não registrados estarão sujeitos a: I – notificação, emitida por Fiscal Municipal, para que proceda ao registro de todos os seus animais no prazo de 30 (trinta) dias; II – vencido o prazo, multa de R$ 100,00 por animal não registrado. § 5º Todos os cães e gatos comunitários serão esterilizados, identificados e devolvidos à comunidade de origem pelo órgão competente. (Incluído pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). § 6º Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção. (Incluído pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). § 7º A comunidade na qual o cão ou gato comunitário possuir vínculo requererá o registro do animal, conforme previsto nesta lei, o que poderá ser feito por meio de um representante. (Incluído pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 3º Para registro de cães e gatos, o tutor preencherá um formulário eletrônico que a Administração Municipal colocará à disposição dos interessados, do qual constará, conforme as necessidades do órgão, entre outros: I – número de registro (a ser gerado pelo Município); II – data do registro (a ser gerada pelo Município); III – nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, altura da cernelha e peso; IV – fotografia do animal obtida na época do registro; V – definição se o tutor tem o animal como reprodutor ou não; VI – informação se o animal é castrado ou inteiro; VII – nome do tutor, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone; VIII – data da aplicação das últimas vacinas obrigatórias, com nome do veterinário ou entidade responsável pela vacinação; IX – assinatura eletrônica ou física do tutor. Parágrafo único. Para cada animal registrado será emitido um documento digital denominado Registro Animal – RA, do qual constarão entre outros, conforme necessário, as seguintes informações sobre o animal: I – nome; II – sexo; III – raça; IV – cor; V – idade; VI – nome, CPF, RG, endereço e telefone do tutor; VII – data de expedição. Art. 4º O RA será eletrônico, devendo o tutor manter cópia de fácil acesso em aparelhos eletrônicos, não se admitindo no município animais sem RA. Parágrafo único. Querendo, o tutor poderá ter para pronta consulta pela fiscalização uma cópia impressa do RA. Art. 5º O formulário eletrônico de que trata o art. 3º ficará permanentemente disponível pela Internet. Art. 6º Para proceder ao registro, após preencher o formulário previsto no art. 3º, o tutor levará o animal ao órgão de registro, quando apresentará também a documentação necessária. Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação antirrábica do animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a necessidade, de acordo com a avaliação do veterinário do órgão, considerando o quadro epidemiológico do município. Art. 7º No ato do registro, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses providenciará a marcação no animal, por método permanente de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-lo, relacioná-lo com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre sua saúde. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 8º Quando houver transferência da guarda de um animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais e efetivar a transferência. Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal. Art. 9º No caso de perda ou extravio do RA, o tutor poderá obter nova via, sem custo, por intermédio da Internet. Art. 10 Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao veterinário responsável pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para a devida atualização cadastral, além de investigação epidemiológica, se houver suspeição de óbito por alguma zoonose de risco à saúde humana. CAPÍTULO III DA VACINAÇÃO Art. 11 Todo tutor de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada ou a data emitida em carteira de vacinação por veterinário do animal. Parágrafo único. A vacinação de que trata o caput deste artigo é obrigação indelegável do tutor, mas poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou nesse órgão durante todo o ano, conforme a disponibilidade da vacina nesse órgão. Art. 12 O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, bem como o registro atualizado de aplicação de vacina antirrábica por médico veterinário particular, registrada em carteira de vacinação, poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual. § 1º A carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverá estar de acordo com o disposto na Resolução nº 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária ou outra que a vier a substituir: § 2º A carteira de vacinação deverá constar também o número do RA do animal, quando este já existir. § 3º O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RA do animal e substitui aquele previsto no § 1º deste artigo. § 4º No momento da vacinação, os tutores cujos animais ainda não tenham sido registrados serão notificados a fazê-lo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO IV DAS RESPONSABILIDADES Art. 13 Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deverá utilizar coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte. Art. 13 Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deverá utilizar Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte, exceto cães e gatos comunitários. (Redação dada pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). § 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará multa, de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aplicada ao tutor, quando identificado, ou ao condutor, quando o tutor não puder ser identificado. § 2º Multa de igual valor será aplicada ao tutor ou responsável por animal abandonado nas vias públicas ou que perambulem desacompanhados. Art. 14 O condutor/tutor fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal em vias ou logradouros públicos. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará multa, de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada ao tutor do animal e, na falta deste, ao condutor ou tutor presumido. Art. 15 É de responsabilidade do tutor a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos. § 1º Todo animal deve ser alojado em local seguro e que impeça a sua fuga. § 2º Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores de energia elétrica, de água, caixas de correspondência, a fim de que empregados das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais. 2º Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores de energia elétrica, de água, caixas de correspondência, durante a visita dos empregados das respectivas empresas prestadoras desses serviços, a fim de que estes possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais. (Redação dada pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). § 3º Em qualquer imóvel em que permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa de advertência, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público. § 4º Constatado pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto neste artigo, será aplicada ao tutor do animal: I – multa, de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo de notificação para a regularização da situação, no prazo estipulado pelo órgão no Termo de Notificação; II – persistindo a irregularidade após o prazo da notificação, será aplicada multa, de R$ 50,00 (cinquenta reais), por dia de atraso; III – a multa prevista nos incisos anteriores será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência. Art. 16 Em residência ou comércio do perímetro urbano, não será permitida a manutenção ou criação de mais de 20 (vinte) cães e gatos, com idade superior a 90 dias. § 1º De acordo com a avaliação do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade e porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênicosanitárias onde ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico. § 2º Quando o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou o agente de controle de endemias e zoonoses constatar, em residência particular, a existência de animais em Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito número superior ao estabelecido pelo caput deste artigo deverá: I – cientificar a vigilância sanitária do município, que notificará o responsável pelos animais para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar-se à legislação; II – findo este prazo do inciso anterior, não sendo adotadas as providências necessárias, será aplicada a multa de R$ 300,00 (trezentos reais), estabelecendo-se novo e derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para a adequação; III – findo o novo prazo, a multa será aplicada em dobro a cada reincidência. § 3º Excepcionalmente, será permitida, em residência particular, o alojamento e a manutenção de cães e gatos em número superior ao estabelecido nesta Lei, desde que o tutor possua licença especial e excepcional emitida pela Administração Municipal. Art. 17 A tutoria de cães e gatos com finalidade empresarial caracteriza criadouro, independente do total de animais existentes, além de submeter seu comércio a todas as demais exigências impostas por esta Lei e pelas demais normas municipais, estaduais e federais. Art. 18 É proibida a permanência de animais soltos, bem como toda e qualquer prática de adestramento com o animal solto, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo, sujeita o infrator a multa, de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada ao tutor ou ao adestrador conforme o caso, aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 19 Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos gerentes dos locais, obedecidas às leis e normas de higiene e saúde. § 1º Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo. § 2º Fica proibida a entrada de cães e gatos em supermercados, mercados e em qualquer local onde se vendam alimentos e se processem carnes, leites e seus derivados. Art. 20 É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação federal, estadual e municipal vigente. Parágrafo único. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses somente receberá animais de tutores para eutanásia após a avaliação quanto à necessidade, mediante laudo técnico. Art. 21 Os eventos realizados para comercialização de cães e gatos somente poderão ser realizados após autorização específica do órgão municipal de controle de zoonoses, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência. CAPÍTULO V DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS Art. 22 Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses autorizado a proceder à destinação dos animais recolhidos apreendidos e não resgatados para o Centro de Acolhimento Transitório e Adoção. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 23 Poderá ser apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e logradouros públicos. Art. 23 Poderá ser apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e logradouros públicos, exceto cães e gatos comunitários. (Redação dada pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). § 1º Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e for possível sua identificação, conforme o previsto na presente lei, o tutor será comunicado ou notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, incluindo-se o dia do recolhimento. § 2º Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por sexo, espécie e comportamento. § 3º A destinação dos animais não resgatados obedecerá às seguintes prioridades: I – encaminhamento ao Centro de Acolhimento Transitório e Adoção ou às entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a este conveniadas; II – eutanásia. § 3º Os animais recolhidos e não resgatados serão identificados, esterilizados e posteriormente encaminhados ao Centro de Acolhimento Transitório e Adoção ou às entidades protetoras de animais devidamente cadastradas no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a este conveniadas; (Redação dada pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). § 4º No caso de animais portadores de doenças ou ferimentos considerados graves, ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir sobre a sua destinação. § 5º A eutanásia somente será realizada nos casos em que o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, sendo um meio de eliminar a dor ou o sofrimento dos animais, os quais não podem ser controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos, seguindo-se os princípios e métodos previstos em resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária. (Incluído pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). § 6º Os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção serão abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu porte, sua idade e seu temperamento. (Incluído pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). § 7º É proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento. (Incluído pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). Art. 24 Quando um animal não identificado for reclamado, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, visando a comprovação da posse da guarda, exigirá a apresentação do respectivo RA. Parágrafo único. Tratando-se de cão ou gato não registrado, o tutor deverá proceder ao seu registro no próprio órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato do resgate. Art. 25 Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses é necessária também a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo único. Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado, o animal somente será liberado após vacinação, ou seu agendamento para tanto. Art. 26 Para o resgate de qualquer animal serão cobradas do tutor todas as despesas estimadas com ração, medicamentos, vacinação e outros insumos que possam ter sido necessários para a preservação da saúde e bem-estar do animal. Art. 27 São considerados maus-tratos contra cães ou gatos: I – submetê-los a qualquer prática que cause lesão, morte ou sofrimento físico ou mental; II – mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água de boa qualidade; II – mantê-los sem abrigo, acorrentados, confinados ou em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água de boa qualidade; (Alterado pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). III – obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem ou adestramento; IV – utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; V – abatê-los para consumo; VI – sacrificá-los em desacordo com a determinação legal ou regulamentar; VII – soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos, ou na zona rural. (Incluído pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). VIII – provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte; (Incluído pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). IX – abusar sexualmente de animal; (Incluído pela Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020). X – promover distúrbio psicológico e comportamental em animal. Art. 28 Constatado, por veterinário ou agente de controle de endemias e zoonoses do órgão municipal, a prática de maus-tratos contra cães ou gatos, estes deverão acionar as polícias militar ou ambiental para lavratura de boletim de ocorrência. Parágrafo único. O responsável pelos maus-tratos ao animal ficará sujeito à multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do recolhimento e perda da guarda do animal, caso o responsável seja o próprio tutor. Art. 29 Todo tutor ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do veterinário ou agente de controle de endemias e zoonoses, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações por ele emanadas. Parágrafo único. A obstaculização ao exercício das suas funções do agente público sujeitam o infrator à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito CAPÍTULO VI DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS Art. 30 Caberá aos órgãos municipais responsáveis pela saúde e pelo meio ambiente a execução de Programa Permanente de Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos. CAPÍTULO VII DA EDUCAÇÃO PARA A GUARDA RESPONSÁVEL Art. 31 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses promoverá programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da guarda responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários. Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação, além de contar com material educativo impresso. Art. 32 O órgão municipal responsável pela saúde e meio ambiente deverá prover de material educativo também às escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de vacinação. Art. 33 O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses: I – a importância da vacinação e da desvermifugação de cães e gatos; II – zoonoses; III – cuidados e manejo dos animais; IV – problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade; V – castração animal; VI – legislação; VII – ilegalidade ou inadequação da manutenção de animais de estimação. Art. 34 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a guarda responsável de animais domésticos. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a devida publicidade a esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo. Art. 36 (VETADO). Bom Despacho, 15 de outubro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8