| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2758 / 2020 |
| Date | 2020-11-03 |
| Ementa | Projeto substitutivo ao Projeto de Lei 68/2020, que altera a Lei 2.757/20. |
| native_id | 1677 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020. Altera a lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 2º da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020, que vigorarão com as seguintes redações: “Art. 2º (…) § 5º Todos os cães e gatos comunitários serão esterilizados, identificados e devolvidos à comunidade de origem pelo órgão competente. § 6º Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter responsável definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e manutenção. § 7º A comunidade na qual o cão ou gato comunitário possuir vínculo requererá o registro do animal, conforme previsto nesta lei, o que poderá ser feito por meio de um representante. (N.R.) Art. 2º Fica alterado o art. 13 da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deverá utilizar coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte, exceto cães e gatos comunitários.” (N.R.) Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 15 da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15º (...) § 2º Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores de energia elétrica, de água, caixas de correspondência, durante a visita dos empregados das respectivas empresas prestadoras desses serviços, a fim de que estes possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais.” (N.R.) Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23, o § 3º do art. 23 da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020, e acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º ao mesmo artigo, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 23 Poderá ser apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e logradouros públicos, exceto cães e gatos comunitários. (...) § 3º Os animais recolhidos e não resgatados serão identificados, esterilizados e posteriormente encaminhados ao Centro de Acolhimento Transitório e Adoção ou às entidades Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito protetoras de animais devidamente cadastradas no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a este conveniadas; § 4º (...) § 5º A eutanásia somente será realizada nos casos em que o bem-estar do animal estiver comprometido de forma irreversível, sendo um meio de eliminar a dor ou o sofrimento dos animais, os quais não podem ser controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros tratamentos, seguindo-se os princípios e métodos previstos em resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.” § 6º Os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção serão abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu porte, sua idade e seu temperamento. § 7º É proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento. (N.R.) Art. 5º Fica alterado o inciso II do art. 27 da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020 e acrescidos os incisos VIII, IX e X, que passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 27 (…) II – mantê-los sem abrigo, acorrentados, confinados ou em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água de boa qualidade; (…) VIII – provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte; IX – abusar sexualmente de animal; X – promover distúrbio psicológico e comportamental em animal.” (N.R.) Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cuja produção de seus efeitos se dará quando da entrada em vigor da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020. Bom Despacho, 3 de novembro de 2.020, 109° ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2