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norma nº 2758/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2758 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaProjeto substitutivo ao Projeto de Lei 68/2020, que altera a Lei 2.757/20.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.758, de 3 de novembro de 2.020.
Altera a lei 2.757, de 15 de outubro de
2.020 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 2º da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020,
que vigorarão com as seguintes redações:
“Art. 2º (…)
§ 5º Todos os cães e gatos comunitários serão esterilizados, identificados e devolvidos à
comunidade de origem pelo órgão competente.
§ 6º Entende-se por cão ou gato comunitário aquele que, apesar de não ter responsável
definido e único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos de dependência e
manutenção.
§ 7º A comunidade na qual o cão ou gato comunitário possuir vínculo requererá o registro
do animal, conforme previsto nesta lei, o que poderá ser feito por meio de um representante.
(N.R.)
Art. 2º Fica alterado o art. 13 da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 13 Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deverá utilizar
coleira e guia adequada ao seu tamanho e porte, exceto cães e gatos comunitários.” (N.R.)
Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 15 da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15º (...)
§ 2º Os tutores de animais deverão mantê-los afastados de medidores de energia elétrica,
de água, caixas de correspondência, durante a visita dos empregados das respectivas empresas
prestadoras desses serviços, a fim de que estes possam ter acesso sem sofrer ameaça ou
agressão real por parte dos animais.” (N.R.)
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 23, o § 3º do art. 23 da lei 2.757, de 15 de outubro de
2.020, e acrescidos os §§ 5º, 6º e 7º ao mesmo artigo, que passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 23 Poderá ser apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em vias e
logradouros públicos, exceto cães e gatos comunitários.
(...)
§ 3º Os animais recolhidos e não resgatados serão identificados, esterilizados e
posteriormente encaminhados ao Centro de Acolhimento Transitório e Adoção ou às entidades
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
protetoras de animais devidamente cadastradas no órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses ou a este conveniadas;
§ 4º (...)
§ 5º A eutanásia somente será realizada nos casos em que o bem-estar do animal estiver
comprometido de forma irreversível, sendo um meio de eliminar a dor ou o sofrimento dos
animais, os quais não podem ser controlados por meio de analgésicos, de sedativos ou de outros
tratamentos, seguindo-se os princípios e métodos previstos em resoluções do Conselho Federal
de Medicina Veterinária.”
§ 6º Os locais destinados à guarda e exposição dos animais disponibilizados para adoção
serão abertos à visitação pública, devendo os animais ser separados segundo sua espécie, seu
porte, sua idade e seu temperamento.
§ 7º É proibida a entrega de cães e gatos recolhidos por órgãos ou entidades públicos
para a realização de pesquisa científica ou apresentação em evento de entretenimento. (N.R.)
Art. 5º Fica alterado o inciso II do art. 27 da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020 e
acrescidos os incisos VIII, IX e X, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 27 (…)
II – mantê-los sem abrigo, acorrentados, confinados ou em lugares impróprios ou que lhes
impeçam movimentação e descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem
como alimentação adequada e água de boa qualidade;
(…)
VIII – provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
IX – abusar sexualmente de animal;
X – promover distúrbio psicológico e comportamental em animal.” (N.R.)
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cuja produção de seus efeitos se
dará quando da entrada em vigor da lei 2.757, de 15 de outubro de 2.020.
Bom Despacho, 3 de novembro de 2.020, 109° ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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