| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020 Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COMBEM – órgão consultivo e instrumento de política pública municipal de proteção ao bem-estar animal. Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º São objetivos do COMBEM: I – promover ações destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal; II – incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente; III – acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as ações do Poder Público para o cumprimento da política de proteção animal. Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal: I – emitir parecer em situações definidas nesta Lei; II – avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionado com a proteção dos animais e controle das zoonoses; III – propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos animais; IV – propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem-estar dos animais; V – propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas e projetos relacionados a proteção e guarda responsável dos animais; VI – solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais; VII – acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal; VIII – requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações de maus tratos aos animais; IX – requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras ações que visem à proteção animal; X – propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de esclarecimento a Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido na legislação; XI – contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável do animal; XII – incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal. Art. 5º O COMBEM será constituído por 10 (dez) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução: Parágrafo único. O COMBEM terá a seguinte composição: I – 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; II – 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Saúde; III – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação; IV – 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes de entidades voltadas à Proteção Animal; V – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da comunidade acadêmico-científica, das áreas e ciência animal; VI – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da entidade dos médico-veterinários de Bom Despacho. Art. 6º O exercício da função de membro do COMBEM é gratuito e considerado serviço público de relevância. Art. 7º O COMBEM será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares e terá suas atribuições e seu funcionamento previsto no seu próprio regimento interno. Art. 8º Os representantes do Conselho serão indicados por suas respectivas entidades e nomeados por ato do Poder Executivo. Art. 9º As decisões do COMBEM serão tomadas pela maioria de seus membros, na forma que estabelecer o seu regimento interno. Art. 10 A periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias serão estabelecidas em regimento próprio. Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 9 de dezembro de 2.020, 109º de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2