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norma nº 2765/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2765 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaCria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal de Bom Despacho e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.765, de 9 de dezembro de 2.020
Cria o Conselho Municipal de Proteção
e Bem Estar Animal de Bom Despacho
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal – COMBEM –
órgão consultivo e instrumento de política pública municipal de proteção ao bem-estar animal. 
Art. 2º O Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal fica vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 3º São objetivos do COMBEM: 
I – promover ações destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal; 
II – incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente; 
III – acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as ações do Poder Público para o
cumprimento da política de proteção animal.
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal: 
I – emitir parecer em situações definidas nesta Lei; 
II – avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionado com a proteção dos animais e
controle das zoonoses; 
III – propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos direitos dos
animais; 
IV – propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de auxílio
financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção e bem-estar dos
animais; 
V – propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas e projetos
relacionados a proteção e guarda responsável dos animais; 
VI – solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que tenham
incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais; 
VII – acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem-estar animal; 
VIII – requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra situações de
maus tratos aos animais; 
IX – requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras ações que
visem à proteção animal;
X – propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de esclarecimento a
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
população quanto a guarda responsável, educação ambiental e saúde pública, conforme definido
na legislação; 
XI – contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda responsável
do animal; 
XII – incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção animal. 
Art. 5º O COMBEM será constituído por 10 (dez) membros, com mandato de 2 (dois)
anos, permitida 1 (uma) recondução: 
Parágrafo único. O COMBEM terá a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente;
II – 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes da Secretaria Municipal de Saúde;
III – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
IV – 3 (três) representantes titulares e 3 (três) suplentes de entidades voltadas à Proteção
Animal; 
V – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da comunidade acadêmico-científica, das
áreas e ciência animal;
VI – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da entidade dos médico-veterinários de
Bom Despacho.
Art. 6º O exercício da função de membro do COMBEM é gratuito e considerado serviço
público de relevância. 
Art. 7º O COMBEM será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares e terá
suas atribuições e seu funcionamento previsto no seu próprio regimento interno. 
Art. 8º Os representantes do Conselho serão indicados por suas respectivas entidades e
nomeados por ato do Poder Executivo. 
Art. 9º As decisões do COMBEM serão tomadas pela maioria de seus membros, na forma
que estabelecer o seu regimento interno. 
Art. 10 A periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias serão estabelecidas em
regimento próprio. 
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bom Despacho, 9 de dezembro de 2.020, 109º de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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