| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2020 |
| Date | 2020-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências. |
| native_id | 1681 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.764, de 9 de dezembro de 2.020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades, públicos e privados, localizados no Município de Bom Despacho, obrigados a disponibilizar aos pais, mães ou responsáveis legais por recémnascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de bebês. Parágrafo único. As orientações, assim como o treinamento, deverão ser ministrados antes da alta do recém-nascido e da gestante. Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal. Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por disponibilizar a capacitação individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator a multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 9 de dezembro de 2.020, 109º de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br