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norma nº 2764/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.764, de 9 de dezembro de 2.020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
hospitais e maternidades prestarem
orientações para primeiros socorros em caso
de engasgamento, aspiração de corpo
estranho e prevenção de morte súbita de
recém-nascidos e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades, públicos e privados, localizados no Município
de Bom Despacho, obrigados a disponibilizar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém￾nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração
de corpo estranho e prevenção de morte súbita de bebês.
Parágrafo único. As orientações, assim como o treinamento, deverão ser ministrados antes
da alta do recém-nascido e da gestante.
Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis pelos
recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o
acompanhamento pré-natal.
Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por disponibilizar a
capacitação individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator a multa,
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 
Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por
legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 9 de dezembro de 2.020, 109º de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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