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norma nº 53/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-11-18
EmentaAcrescentam os parágrafos 1º e 2º ao Art. 49 da Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2.014 (Código de Obras e de Edificações do Município de Bom Despacho – Minas Gerais) e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar 53, de 18 de novembro de 2.020.
Acrescentam os parágrafos 1º e 2º ao Art. 49
da Lei Complementar nº 35, de 22 de
dezembro de 2.014 (Código de Obras e de
Edificações do Município de Bom Despacho –
Minas Gerais) e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao Art. 49 da Lei Complementar nº 35, de 22
de dezembro de 2.014, com a seguinte redação:
Art. 49 (...) 
§ 1º As edificações não residenciais, cujas alturas máximas não excedam a 12,0 m (doze
metros), poderão ser construídas, com fachadas cegas, sem afastamentos laterais e de fundo,
desde que previamente aprovado o respectivo Projeto de Combate a Incêndio pelo Corpo de
Bombeiros e não confronte com imóvel residencial.”
§ 2º Respeitadas as demais regras do parágrafo anterior, tratando-se de edificação
confrontante com imóvel residencial, o projeto poderá ser aprovado desde que haja expressa
autorização do proprietário confrontante.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 18 de novembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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