| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | "Altera a redação do art. 270-A da Lei Municipal º 1950/2.013" |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 50, de 7 de agosto de 2.019. Altera a redação do art. 270-A da Lei Municipal nº 1.950/2.003. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o art. 270-A da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 270-A O valor de todos os tributos e outros valores previstos em leis municipais, quando não houver a especificação de outro índice, serão atualizados no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de 12 meses encerrado em 30 de novembro do ano anterior.” (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 7 de agosto de 2.019, 108º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1