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norma nº 50/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-08-07
Ementa"Altera a redação do art. 270-A da Lei Municipal º 1950/2.013"
native_id1688

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matéria 507 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 50, de 7 de agosto de 2.019.
Altera a redação do art. 270-A
da Lei Municipal nº 1.950/2.003.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 270-A da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, que
passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 270-A O valor de todos os tributos e outros valores previstos em leis municipais,
quando não houver a especificação de outro índice, serão atualizados no dia 1º de janeiro de
cada exercício, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no período de
12 meses encerrado em 30 de novembro do ano anterior.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 7 de agosto de 2.019, 108º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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