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norma nº 2747/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2747 / 2020
Date 2020-09-04
EmentaSuspende temporariamente a exigência do inciso III do art. 4º da lei 2.702/19, revoga o art. 42 da mesma lei e dá outras providências.
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matéria 2171 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.747, de 4 de setembro de 2.020
Suspende temporariamente a exigência
do inciso III do art. 4º da Lei 2.702/19
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica suspensa, por um período de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta lei, a
exigência contida no inciso III do art. 4º da Lei Municipal 2.702/19.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 4 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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