| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2020 |
| Date | 2020-09-04 |
| Ementa | Suspende temporariamente a exigência do inciso III do art. 4º da lei 2.702/19, revoga o art. 42 da mesma lei e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.747, de 4 de setembro de 2.020 Suspende temporariamente a exigência do inciso III do art. 4º da Lei 2.702/19 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica suspensa, por um período de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta lei, a exigência contida no inciso III do art. 4º da Lei Municipal 2.702/19. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 4 de setembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br