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norma nº 2736/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2736 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaAltera a Lei 2.601 de 28 de agosto de 2.017, que autoriza a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.736, de 15 de julho de 2.020
Altera a Lei 2.601 de 28 de agosto de
2.017, que autoriza a contratar operação
de crédito junto ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -
BDMG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 2.601, de 28 de agosto de 2.017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho/MG autorizado a
celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito
até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de
obras de construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e outros
prédios públicos de atendimento a Saúde do município, no âmbito da linha de financiamento
BDMG Cidades, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 15 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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