| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Altera a Lei 2.601 de 28 de agosto de 2.017, que autoriza a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.736, de 15 de julho de 2.020 Altera a Lei 2.601 de 28 de agosto de 2.017, que autoriza a contratar operação de crédito junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 2.601, de 28 de agosto de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho/MG autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de obras de construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) e outros prédios públicos de atendimento a Saúde do município, no âmbito da linha de financiamento BDMG Cidades, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 15 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br