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norma nº 2766/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2766 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.766, de 22 de dezembro de 2.020
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento aprovado para o exercício de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, I,
da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.628.500,00 (um milhão, seiscentos e vinte e oito
mil e quinhentos reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.2076.31900400 118 420 15.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.2076.31901100 118 422 320.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.2076.31911300 118 425 65.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0026.2072.31901100 118 576 300.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0026.2072.31901300 118 578 15.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0027.2074.31900400 118 656 30.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0027.2074.31901100 118 658 250.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0027.2074.31901300 118 659 12.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0027.2074.31911300 118 661 52.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.366.0003.2151.31901100 118 677 18.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.366.0003.2151.31911300 118 678 5.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.367.0029.2077.31900400 118 694 10.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.367.0029.2077.31901300 118 696 2.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.367.0029.2077.31911300 118 697 12.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0003.2068.31900400 119 268 15.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0003.2068.31901100 119 270 220.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0003.2068.31901300 119 272 5.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0003.2068.31911300 119 273 40.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.2076.31901300 119 429 500,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.2076.31911300 119 432 10.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0028.2076.33900800 119 433 1.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0026.2072.31901100 119 584 65.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0027.2074.31901100 119 664 6.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2157.31900400 102 815 80.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2157.31901100 102 817 20.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.31901100 102 977 60.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – do excesso de arrecadação na fonte 118 – Transferências do FUNDEB para Aplicação
na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica, no
valor de R$ 1.106.000,00 (um milhão e cento e seis mil reais), conforme disposto no inciso II do
§ 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64;
II – do excesso de arrecadação na fonte 119 – Transferências do FUNDEB para Aplicação
em Outras Despesas da Educação Básica, no valor de R$ 362.500,00 (trezentos e sessenta e dois
mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso II do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64;
III – da anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais), indicadas abaixo:
a) Fundo Municipal de Saúde – 14.02.10.302.0044.2126.33903900, fonte 102, ref. 985.
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito adicional suplementar autorizado no art.
1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de dezembro de 2.020, 109º de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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