br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2767/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2767 / 2020
Date 2020-12-22
EmentaAutoriza a concessão de subsídio emergencial à concessionária do serviço de transporte público coletivo, relativo aos meses de setembro a dezembro de 2.020, objetivando reduzir o impacto tarifário decorrente das medidas de contenção da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
native_id1699

Originating matéria

matéria 2413 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.767, de 22 de dezembro de 2.020
Autoriza a concessão de subsídio emergencial
à concessionária do serviço de transporte
público coletivo, relativo aos meses de
setembro a dezembro de 2.020, objetivando
reduzir o impacto tarifário decorrente das
medidas de contenção da pandemia causada
pelo agente Coronavírus (COVID-19).
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio emergencial de
R$ 81.015,45 (oitenta e um mil e quinze reais e quarenta e cinco centavos) à concessionária de
serviços de transporte público coletivo, para minorar o impacto tarifário decorrente das medidas
púbicas adotadas para a contenção da pandemia causada pelo agente coronavírus, relativo aos
meses de setembro a dezembro de 2.020.
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 2º da lei 2.746/20, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Para os meses posteriores àqueles previstos no artigo 1º, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder outros valores a títulos de subsídio, caso persista o
desequilíbrio contratual decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da
pandemia causada pelo agente coronavírus, e em valores a serem apurados e aprovados após
análise técnica do Poder Executivo.” (N.R.)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de dezembro de 2.020, 109º de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →