| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2020 |
| Date | 2020-12-22 |
| Ementa | Autoriza a concessão de subsídio emergencial à concessionária do serviço de transporte público coletivo, relativo aos meses de setembro a dezembro de 2.020, objetivando reduzir o impacto tarifário decorrente das medidas de contenção da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.767, de 22 de dezembro de 2.020 Autoriza a concessão de subsídio emergencial à concessionária do serviço de transporte público coletivo, relativo aos meses de setembro a dezembro de 2.020, objetivando reduzir o impacto tarifário decorrente das medidas de contenção da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio emergencial de R$ 81.015,45 (oitenta e um mil e quinze reais e quarenta e cinco centavos) à concessionária de serviços de transporte público coletivo, para minorar o impacto tarifário decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da pandemia causada pelo agente coronavírus, relativo aos meses de setembro a dezembro de 2.020. Art. 2º Fica alterado o caput do art. 2º da lei 2.746/20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Para os meses posteriores àqueles previstos no artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder outros valores a títulos de subsídio, caso persista o desequilíbrio contratual decorrente das medidas púbicas adotadas para a contenção da pandemia causada pelo agente coronavírus, e em valores a serem apurados e aprovados após análise técnica do Poder Executivo.” (N.R.) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de dezembro de 2.020, 109º de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br