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norma nº 54/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-12-28
Ementa"Altera o § 1º e revoga o § 2º, ambos do art. 49 Lei Complementar nº 35, de 22 de dezembro de 2.014 e dá outras providências."
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matéria 2355 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar 54, de 24 de dezembro de 2.020
Altera o § 2º do art. 49 da Lei
Complementar nº 35, de 22 de dezembro
de 2.014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da proposição, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 (...)
§ 2º Respeitadas as demais regras do parágrafo anterior, tratando-se de edificação
confrontante com imóvel residencial, o projeto poderá ser aprovado desde que a sua execução
tenha sido iniciada antes da entrada em vigor desta lei.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 24 de dezembro de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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