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norma nº 2737/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2020
Date 2020-07-15
Ementa"Altera a Lei n°2.733, de 10 de junho de 2.020, que dispõe as diretrizes sobre as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Bom Despacho, e dá outras providências."
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matéria 1971 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.737, de 15 de julho de 2.020
Altera a Lei nº 2.733, de 10 de junho de 2.020,
que dispõe as diretrizes sobre as medidas de
prevenção e combate a incêndio e a desastres
em estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público no âmbito do Município de
Bom Despacho, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 27 da Lei Municipal nº 2.733, de 10 de junho de 2.020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2.021.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 15 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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