| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | "Altera a Lei n°2.733, de 10 de junho de 2.020, que dispõe as diretrizes sobre as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Bom Despacho, e dá outras providências." |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.737, de 15 de julho de 2.020 Altera a Lei nº 2.733, de 10 de junho de 2.020, que dispõe as diretrizes sobre as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de Bom Despacho, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 27 da Lei Municipal nº 2.733, de 10 de junho de 2.020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2.021.” (N.R.) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 15 de julho de 2.020, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br