| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Cancela os efeitos do art. 3º da Lei 2.6225/17, a partir de 1º de janeiro de 2.021, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.771, de 21 de janeiro de 2.021. Cancela os efeitos do art. 3º da lei 2.625/17, a partir de 1º de janeiro de 2.021, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica cancelada, a partir de 1º de janeiro de 2.021, a redução do abono concedido pela lei 2.625, de 27 de dezembro de 2.017, redução esta que havia sido determinada pelo art. 3º da mesma lei. Parágrafo único. As reduções ocorridas em 1º de janeiro de 2.019 e 1º de janeiro de 2.020 permanecem mantidas. Art. 2º O valor do abono, irreajustável, a ser pago em janeiro de 2.021 em diante, será equivalente ao valor do abono a que o servidor fazia jus em dezembro de 2.020. Art. 3º O abono previsto na lei 2.625/17, a ser pago de acordo com o previsto no art. 2º desta lei, será extinto quando houver a publicação da lei que tratará do plano de carreiras da área da saúde. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.021. Bom Despacho, 21 de janeiro de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br