| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 1755 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.775, de 22 de março de 2.021. Autoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Direta no percentual de 4,52%. Parágrafo único. O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo IPCA do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de Janeiro a Dezembro de 2.020. Art. 2º A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de Janeiro de 2.021. Art. 3º A recomposição de que trata o art. 1º desta lei: I – aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal – BDPREV; II – não se aplica: a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro deste ano de 2.021; b) aos servidores que possuem fixação de piso salarial estabelecido por programas de Governo e aos professores da rede municipal de ensino, cujos vencimentos serão pagos no ano de 2021 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no FUNDEB. Art. 4º A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88 e não incide na vedação prevista no inciso VIII, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2021. Art. 6º Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – pgm@bomdespacho.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Dotações específicas inseridas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, destinadas a cobrir despesas com pessoal civil e inativos da prefeitura municipal. Projeção das despesas do poder executivo e autarquia BDPrev com base no percentual de recomposição proposto de 4,52%. Bom Despacho, 22 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Tânia Aparecida Pereira Contadora - CRC: MG 075985/O-6 Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – pgm@bomdespacho.mg.gov.br Impacto em R$ Impacto em % Exercício de 2021 81.912.347,64 2.895.385,68 3,66% Exercício de 2022 84.768.237,02 2.855.889,38 3,49% Exercício de 2023 87.523.204,73 2.754.967,70 3,25% Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO II DECLARAÇÃO DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal Direta do Município de Bom Despacho em 2021, têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF). Bom Despacho, 22 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – pgm@bomdespacho.mg.gov.br