br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2775/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2775 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAutoriza a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais que menciona e dá outras providências.
native_id1755

Originating matéria

matéria 2548 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.775, de 22 de março de 2.021.
Autoriza a recomposição dos vencimentos
dos servidores públicos municipais que
menciona e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos
vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Direta
no percentual de 4,52%.
Parágrafo único. O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo IPCA do
IBGE correspondente à inflação acumulada no período de Janeiro a Dezembro de 2.020.
Art. 2º A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento
dos vencimentos do mês de Janeiro de 2.021.
Art. 3º A recomposição de que trata o art. 1º desta lei:
I – aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que
recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal – BDPREV;
II – não se aplica:
a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário
mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro e de fevereiro
deste ano de 2.021;
b) aos servidores que possuem fixação de piso salarial estabelecido por programas de
Governo e aos professores da rede municipal de ensino, cujos vencimentos serão pagos no ano
de 2021 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no FUNDEB.
Art. 4º A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da
CRFB/88 e não incide na vedação prevista no inciso VIII, do art. 8º, da Lei Complementar nº
173/2020.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2021.
Art. 6º Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do
impacto orçamentário-financeiro da recomposição no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a
recomposição tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art.
16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – pgm@bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Dotações específicas inseridas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021,
destinadas a cobrir despesas com pessoal civil e inativos da prefeitura municipal.
Projeção das despesas do poder executivo e autarquia BDPrev com base no percentual de
recomposição proposto de 4,52%.
Bom Despacho, 22 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Tânia Aparecida Pereira
Contadora - CRC: MG 075985/O-6
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – pgm@bomdespacho.mg.gov.br
Impacto em R$ Impacto em %
Exercício de 2021 81.912.347,64 2.895.385,68 3,66%
Exercício de 2022 84.768.237,02 2.855.889,38 3,49%
Exercício de 2023 87.523.204,73 2.754.967,70 3,25%
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no
inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição dos vencimentos dos servidores da
Administração Pública Municipal Direta do Município de Bom Despacho em 2021, têm
adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade
com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie,
realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Bom Despacho, 22 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – pgm@bomdespacho.mg.gov.br

open original →