br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2776/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaPromove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão na Câmara Municipal de Bom Despacho.
native_id1756

Originating matéria

matéria 2685 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.776, de 22 de março de 2.021.
Promove a revisão geral anual ao
vencimento dos servidores efetivos e
ocupantes de cargos em comissão da
Câmara Municipal de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em
comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, será feita pelo índice de 4,52% (quatro,
cinquenta e dois por cento).
Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput desse artigo corresponde à
revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, para reposição das perdas
inflacionárias ocorridas no período de 1º de janeiro de 2.020 a 31 de dezembro de 2.020,
utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA.
Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentária nº
31901100000 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2.021.
Bom Despacho, 22 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

open original →