| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2772 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.772, de 4 de março de 2.021. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$3.215.377,92 (três milhões, duzentos e quinze mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0052.1029.33504100 254 2.304.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0052.1029.33903900 254 430.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0052.1026.33903000 254 77.450,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33903900 259 403.927,92 Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Suplementar previstos no art. 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no anexo V do RGF 2020. Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito suplementar autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 4 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br