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norma nº 2772/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.772, de 4 de março de 2.021.
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$3.215.377,92 (três milhões, duzentos e quinze mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e
dois centavos):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0052.1029.33504100 254 2.304.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0052.1029.33903900 254 430.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0052.1026.33903000 254 77.450,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33903900 259 403.927,92
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Suplementar previstos no
art. 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no anexo V do RGF 2020.
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito suplementar autorizado no art. 1º desta
lei até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 4 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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