| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Altera a Lei 1.280/91, e dispõe sobre o trabalho em regime integral e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.779, de 30 de março de 2.021. Altera a Lei 1.280/1991, e dispõe sobre o trabalho em regime integral, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.280, de 5 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 7º (…) § 1º O servidor nomeado para o cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão, ou pela remuneração integral de seu cargo efetivo, incluídas as vantagens, gratificações e adicionais; I – Caso o servidor ocupe dois cargos efetivos a remuneração será a soma do valor recebido em ambos os cargos, de forma que o servidor não tenha perda financeira com a nova função. (…) § 5º Os servidores ocupantes de cargos com jornada de trabalho equivalente a 20 (vinte) horas semanais, podem, diante de necessidade da administração e atendimento ao interesse público, fazer a opção de jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, quando será acrescida a sua remuneração o valor respectivo correspondente ao mesmo número horas acrescidos a jornada de forma simples, utilizando o salário base como base de cálculo para nova remuneração, não havendo distinção entre servidores efetivos e contratados. I – Para o cálculo da remuneração não será levando em conta parcelas não salariais, verbas indenizatórias e outras vantagens; II – A nova remuneração com o acréscimo da jornada não gera direito adquirido, de forma que, retornando o servidor a jornada anterior, terá sua remuneração adequada a nova jornada de trabalho, sem que reste caracterizado redução salarial; III – A remuneração terá como cálculo o número de horas proporcionais. § 6º A homologação da opção pelo regime fixado pelo parágrafo 5º do presente artigo, se sujeita a imperiosa necessidade de atendimento ao interesse público, devendo ser observada a compatibilidade constitucional de cargos e jornada e ficará a critério da respectiva Secretaria onde esteja o servidor lotado. § 7º O servidor optante assinará o Termo de Opção declarando cumprir as condições da presente lei e de sua regulamentação. § 8º A opção pelo acréscimo na jornada de trabalho não produzirá efeitos jurídicos relativos a direitos adquiridos, podendo ser à opção revogada pelo interesse público a critério Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito da administração, recebendo o servidor remuneração proporcional aos dias efetivamente trabalhados. § 9º Retornando o servidor a jornada praticada anteriormente à opção, terá ela sua remuneração reduzida na mesma proporção da redução de horas, não gerando assim qualquer aquisição de direitos. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo expedir decretos para regulamentação desta Lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias. Bom Despacho, 30 de março de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1428 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2