| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito adiciona especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1776 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.777, de 30 de março de 2.021. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 05.03.13.391.0015.2042.344504100 100 48.900,00 Fundo Municipal de Trânsito 16.02.26.782.0048.2140.333904000 157 30.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais). UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 05.03.13.391.0015.2042.333903900 100 892 48.900,00 Fundo Municipal de Trânsito 16.02.26.782.0048.2140.333903900 157 1046 30.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 30 de março de 2.021,109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br