| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2.633 de 8 de março de 2018, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.780, de 13 de abril de 2.021 Altera a Lei Municipal 2.633 de 8 de março de 2018, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal 2.633 de 8 de março de 2018. Art. 2º A Lei Municipal 2.633 de 8 de março de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O Codema terá a seguinte composição: I – Presidência; II – Plenário; III – Câmaras Temáticas: a) Câmara de Atividades Minerárias; b) Câmara de Outras Atividades; Art. 3º- A – A Presidência será exercida diretamente pelo Secretário de Municipal de Meio Ambiente, ou por outrem por ele designado por delegação. Parágrafo único. Compete ao Presidente: I – presidir as sessões do Plenário e das Câmaras Temáticas; II – designar os membros das Câmaras Temáticas, mediante publicação no Diário Oficial do Município; III – assinar e publicar as deliberações do Plenário; IV – Exercer Juízo de admissibilidade recursal e nomear relator nos recursos interpostos ao Plenário; V – avocar, para discussão e deliberação em Plenário, matéria ou qualquer outra questão de competência das Câmaras Temáticas; VII – exercer outras atividades correlatas. VIII – Nas sessões plenárias estando ausente o Presidente, ou mesmo precisando se ausentar durante as sessões, será substituído por membro indicado pelo Presidente; Art. 3º-B – O Plenário é o órgão superior de deliberação do CODEMA quanto às diretrizes gerais da política ambiental do Município que tem as seguintes competências: I – aprovar o regimento interno do CODEMA em primeira reunião após a nomeação dos respectivos membros; II – estabelecer, sob a forma de deliberações, as orientações gerais sobre políticas e ações de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente; III – propor a criação ou a extinção de Câmaras; IV – solicitar assessoramento técnico à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e aos órgãos estaduais ou municipais competentes; Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito V – zelar pela promoção da conscientização pública para o desenvolvimento sustentável, incentivando a educação ambiental, com ênfase na realidade local; VI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; VII – propor a celebração de convênios, contratos, parcerias e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental, de controle e fiscalização ambiental; IX – sugerir recuperação e conservação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação, em observância às normas contidas na legislação ambiental federal, estadual e municipal; X – encaminhar denúncias feitas pela população à Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XI – decidir em conjunto com a SMMA sobre a aplicação de recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XII – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XIII – opinar, anualmente, sobre proposta orçamentária inerente ao funcionamento do CODEMA formulada pelo Executivo Municipal; XIV – decidir em recurso interposto sobre atos administrativos de autorização para intervenção ambiental e licenciamentos expedidos pelo órgão técnico executivo da Política Municipal de Meio Ambiente; XV – decidir em recurso sobre processos de infração ambiental cujas penalidades tenham sido aplicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XVI – exercer a função de conselho gestor das Unidades de Conservação Municipais, em caráter consultivo, deliberativo e normativo, promovendo manifestação sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto nas Unidades de Conservação em que tiver competência, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos; XVII – aprovar os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, quando couber; XVIII – zelar para que o Executivo busque a integração entre Unidades de Conservação com as demais áreas e espaços territoriais especialmente protegidos e em seu entorno; XIX – opinar sobre a contratação e os dispositivos do Termo de Parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada de unidade de conservação, bem como acompanhar a referida gestão; XX – exercer outras atividades correlatas. XXI – será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento) dos membros para início das sessões plenárias, que poderão ter continuidade com a presença de 1/3 (um terço) dos membros após instalada a sessão; Art. 3º-C – As Câmaras Temáticas são unidades de deliberação dos requerimentos de licenciamento ambiental municipal e autorização ambiental municipal, bem como de proposição de políticas, normas e ações do CODEMA. §1º As câmaras serão compostas pelo Presidente e três membros, respeitando a paridade entre o Poder Público e Sociedade Civil Organizada, os quais se reunirão para deliberar pedidos de licenças e autorizações municipais, bem como para discussão e proposição de políticas e normas relativas às respectivas áreas de abrangência. § 2º A Câmara de Atividades Minerárias deliberará sobre os processos de licenciamentos Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ambientais descritos na listagem A, da Deliberação Normativa COPAM 219/2018, ou outra norma afeta as atividades de mineração que venha a substituir, bem como sobre as autorizações ambientais municipais afetas aos empreendimentos minerários. § 3º A Câmara de Outras Atividades deliberará sobre os processos de licenciamentos ambientais descritos nas listagens B a G, todas da Deliberação Normativa COPAM 219/2018, ou outra norma que venha a substituir, bem como sobre as autorizações ambientais municipais afetas ao empreendimento licenciado pela referida câmara. § 4º As proposições de políticas e de normas serão encaminhadas ao Plenário para deliberação, após serem discutidas pela câmara proponente. § 5º Compete ao Presidente fazer a designação do relator em cada processo. § 6º O Presidente somente terá direito a voto para desempate, e nos casos de composição mínima seu voto terá peso de qualidade no resultado da decisão. § 7º Para instalação das sessões será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento dos membros). Art. 3º-D – O Plenário do CODEMA é composto pelos seguintes membros: I – membros representantes do Poder Público: a) o Secretário Municipal de Meio Ambiente, a quem caberá a presidência; b) um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas; c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura; d) um representante da Procurador-Geral do Município. II – membros representantes da Sociedade Civil Organizada: a) um representante de entidade da sociedade civil de proteção aos animais, à fauna à flora, ou na sua falta de representante das organizações não governamentais; b) um representante da Associação Comercial e Industrial do Município de Bom Despacho; c) um representante de Instituição de Ensino Técnico ou Superior atuante no Município de Bom Despacho; d) um representante do Sindicato Rural do Município de Bom Despacho. § 1º Para cada membro Titular do Conselho haverá um suplente, que poderá ou não ser indicado pela respectiva entidade; § 2º O Suplente será convocado em função da ausência do membro Titular, que não precisa ser necessariamente o suplente da cadeira, podendo substituir o Titular de outra cadeira. Art. 4º Fica revogado o art. 13 da Lei Municipal 2.633 de 8 de março de 2018. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2.633 de 8 de março de 2.018. Bom Despacho, 13 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3