| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.782, de 13 de abril de 2.021. Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, no município de Bom Despacho/MG será regulamentado pelo presente ato. Parágrafo único. Para todos os efeitos, adotar-se-á os conceitos já delineados na Lei Federal 12.587/12 e as suas alterações que instituem as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 2º Para fins da presente regulamentação considera-se: I – serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros: aquele realizado em viagem individualizada, executado em automóvel particular ou locado, e solicitado exclusivamente por usuários previamente cadastrados em plataformas tecnológicas. II – passageiro é o usuário que se enquadre na definição de consumidor prevista no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90); III – operadora é toda pessoa jurídica que intermedeie a atividade de transporte de passageiros definida no inciso I; IV – condutor é toda pessoa física que conduz veículos automotores para transporte dos usuários de aplicativos cadastrados pelas operadoras; V – viagem é a prestação do serviço oferecido pela operadora, que se inicia para o passageiro no momento do seu embarque, se encerrando com o cancelamento da solicitação ou com o seu desembarque; Capítulo II Seção I Da Autorização e da Operação Art. 3º A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas dependerá de cadastro e autorização do Município de Bom Despacho, concedida por intermédio da Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social – BDTRANS, ambos na forma eletrônica, através do sítio Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Bom Despacho/MG – https://www.bomdespacho.mg.gov.br – às pessoas físicas, jurídicas e veículos inscritos em plataformas tecnológicas, conforme critérios fixados neste ato normativo. Art. 4º A autorização para exploração do serviço que trata este ato normativo será válida pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir do recolhimento de preço público de inscrição no cadastro de condutor, que ocorrerá proporcionalmente à data de conclusão do cadastro e anualmente no mês de julho. § 1º O valor de inscrição no cadastro de condutor será de R$ 1.000,00 (mil reais) e, no caso de renovação, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). § 2º A título de ressarcimento pelo uso intensivo do viário urbano e pela exploração do serviço oferecido através das plataformas tecnológicas, as operadoras pagarão preço público no percentual de 2% (dois por cento) do seu faturamento mensal. Art. 5º As operadoras bem como os seus condutores deverão ser cadastrados na BDTRANS e ficam obrigados, quando requisitados, a abrir e compartilhar os dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários. § 1º Os dados indicados no caput deste artigo devem conter, no mínimo: I – origem e destino da viagem; II – tempo e distância da viagem; III – mapa do trajeto da viagem; IV – identificação do condutor que prestou o serviço; V – composição do valor pago pelo serviço prestado; VI – avaliação, pelo usuário, do serviço prestado; VII – outros dados requisitados pela BDTRANS, em harmonia com o disposto no caput deste artigo. § 2º A fim de apurar irregularidades e infrações administrativas previstas neste ato normativo regulamentador, as operadoras ficam obrigadas a compartilhar com a BDTRANS, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) após notificação do Poder Público, os dados da viagem, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários. § 3º As informações requisitadas no parágrafo primeiro deste artigo poderão ser disponibilizadas à BDTRANS através de mídia eletrônica, desde que autenticadas eletronicamente por agente autorizado da operadora. Art. 6º Compete à operadora do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros: I – organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade; II – intermediar conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma tecnológica; III – disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação do serviço ao usuário; Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IV – disponibilizar aos usuários do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, funcionalidade que possibilite a identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo por meio de placa, modelo e cor; V – estabelecer e fixar valores, correspondentes aos serviços prestados; VI – disponibilizar meios eletrônicos aos usuários para o pagamento dos serviços prestados; VII – emitir recibo eletrônico para o usuário, contendo as seguintes informações: a) origem e destino da viagem; b) tempo total e distância; c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento; d) composição do valor pago pelo serviço; e e) código de identificação do condutor na plataforma. VIII – exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 11-B da Lei Federal nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, incluído pela Lei Federal nº 13.640 de 26 de março de 2018; IX – apresentar na BDTRANS, a cada 30 (trinta) dias, a relação de veículos, seus proprietários e condutores cadastrados para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, no município de Bom Despacho; X – disponibilizar o serviço previsto neste ato normativo às pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei 13.146/15; XI – comprovar contratação de seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros (APP) dos usuários e condutores do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas; Parágrafo único. A emissão de recibo eletrônico previsto no inciso VII deste artigo não impede outras obrigações acessórias de natureza tributária prevista em legislação própria. Art. 7º As solicitações e as demandas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de plataformas tecnológicas cadastradas na BDTRANS. Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas empresas do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, sistema de viagem compartilhada, ou seja, viagem com até 4 (quatro) passageiros, em que o serviço é prestado ao mesmo tempo, os quais deverão embarcar concomitantemente para o início da viagem no mesmo local marcado, sendo vedado o embarque em locais diferenciados. Art. 8º Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas, em veículo cadastrado para prestar os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro que não tenha sido requisitado previamente através da plataforma tecnológica a que se refere o inciso II do art. 6º deste ato normativo. Parágrafo único. Fica proibida a utilização de pontos de táxi ou transporte coletivo por ônibus, mesmo que temporariamente, pelos prestadores do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 9º A autorização para a execução do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no município de Bom Despacho é limitada a um veículo por 3 (três) condutores, mediante autorização expedida pela BDTRANS. Seção II Do cadastramento, deveres e proibições dos condutores Art. 10 Aquele que pretende exercer a prestação do serviço que trata este ato normativo, além de se credenciar nas plataformas tecnológicas, deverá apresentar os seguintes documentos à BDTRANS, quando do cadastramento: I – carteira Nacional de Habilitação – CNH; II – documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, seja de propriedade do condutor, observado o disposto no art. 9º, ou de pessoa jurídica que tenha como atividade econômica a locação de automóveis, fiduciante, arrendatário ou locatário; III – certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débito do condutor junto a Fazenda Municipal; IV – comprovante de inscrição do INSS como condutor autônomo ou Certificado de Microempreendedor Individual – MEI e no Imposto Sobre Serviços – ISS; V – atestado médico de sanidade física e mental, renovado anualmente; VI – certificado de aprovação nos cursos de Relações Humanas, Direção Defensiva, Primeiros Socorros, Mecânica Básica, podendo ser ministrado pelas plataformas tecnológicas ou por instituições aprovadas pelo Poder Público Municipal; VII – certidão ou comprovante de consulta de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação do condutor, dos últimos 12 (doze) meses, demonstrando o não cometimento de infração gravíssima ou que não se tenha atingido a contagem prevista no §1º do art. 261 da Lei 9.503/2008; VIII – comprovante de endereço atualizado; IX – endereço eletrônico (e-mail); X – certidão negativa de registro criminal, emitida pelo Tribunal Estadual do domicílio do condutor, com menos de 60 (sessenta) dias, devendo ser apresentada a cada renovação da autorização. Parágrafo único. É vedado o exercício da função de condutor de veículo para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas àqueles que possuem autorização, permissão, ou concessão de serviço público de quaisquer dos Entes Federativos, ou que prestam serviço de condutor auxiliar do Transporte Individual de Passageiros por Táxi, Mototáxi e Motofrete. Art. 11 A operadora, bem como seus condutores, deverão recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS), sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis, na forma prevista no Código Tributário Municipal. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo único. A operadora fica obrigada a entregar à Fazenda Pública Municipal, mensalmente e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação de serviço que trata esta lei no município de Bom Despacho para apuração do ISS devido e para fins do disposto no §3º do art. 4º desta lei, sob pena de suspensão do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros até que seja dado cumprimento ao disposto nesta norma. Art. 12 É dever de todo condutor de veículo autorizado para realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, observar os preceitos e proibições estabelecidas pela Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e demais legislações pertinentes, e ainda: I – portar autorização específica emitida pela BDTRANS para exercer a atividade de condutor; II – trajar-se observando as regras de higiene e aparência pessoal; III – tratar com urbanidade todo o passageiro; IV – não dormir ou fazer as refeições no interior do veículo; V – dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança e conforto aos passageiros; VI – cumprir rigorosamente as normas prescritas neste ato normativo e nos demais atos administrativos expedidos; VII – não fumar no interior do veículo quando em trânsito, parado ou estacionado; VIII – não fazer ponto ou arrecadar passageiros nos pontos estabelecidos para os transportes de táxis e ou coletivos e ainda na via pública, parques e similares ou permanecer em local não permitido pelas normas de circulação de trânsito; IX – somente efetuar o transporte de pessoas que tenham contratado o serviço pelo aplicativo, conforme regras estabelecidas nesta lei, não podendo parar em via pública para oferecer o serviço; X – apresentar o veículo em perfeitas condições de higiene e limpeza; XI – somente utilizar veículo em perfeitas condições de conservação e segurança, sendo vedado o uso de veículo com avarias na parte externa e interna; XII – é vedado o uso de adesivos de cunho publicitário na parte externa do veículo cadastrado para a execução do serviço previsto nesta Lei; XIII – cumprir as determinações do Município, através do BDTRANS; XIV – atender as obrigações fiscais e outras que sejam correlatas, fornecendo estes dados sempre que solicitados pelo Município; XV – utilizar para o serviço que trata este ato normativo somente o veículo cadastrado para este fim; XVI – responsabilizar-se pela veracidade das informações e documentos apresentados ao Município; XVII – efetuar o recolhimento de multa e/ou taxas impostas pelo Município, no prazo estabelecido; XVIII – não recusar a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas, às Pessoas com Necessidades Especiais – PNE. Parágrafo único. Na hipótese do inciso XVIII, caso o veículo não acomode a cadeira de rodas no porta-malas, esta deverá ser acomodada no banco traseiro. Seção III Dos Veículos Art. 13 Os veículos que serão utilizados no serviço que trata esta lei deverão apresentar as seguintes condições: I – capacidade de 5 (cinco) ocupantes, incluindo o condutor, devendo ser de linha básica de 4 (quatro) portas; II – permanecer com suas características originais de fábrica, satisfazendo às exigências do Código Nacional de Trânsito e Legislação pertinentes, observando os aspectos de segurança e conforto, a critério da BDTRANS. III – estar devidamente licenciado no município de Bom Despacho e com respectivo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre – DPVAT quitado no ano em exercício; IV – laudo de Inspeção Veicular Anual, emitido por uma Empresa de Inspeção Veicular, credenciada junto ao INMETRO, com homologação do DENATRAN e que atenda as resoluções do CONTRAN, CONAMA, e portarias do DENATRAN, normas da ABNT e regulamentos técnicos do INMETRO. Parágrafo único. No caso de condutores que possuam deficiência física, serão aceitos veículos adaptados, desde que aprovados pelo DETRAN-MG. Art. 14 Os veículos convencionais deverão ser obrigatoriamente substituídos até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que completarem 5 (cinco) anos de fabricação e para os veículos adaptados para pessoas com deficiência, na mesma data, quando os mesmos completarem 10 (dez) anos de fabricação. § 1º Excepcionalmente, poderá o prazo constante do “caput” deste artigo ser prorrogado por, no máximo, 2 (dois) anos a critério do BDTRANS, mediante laudo de inspeção; § 2º Os condutores que possuírem veículos com até 7 (sete) anos de uso poderão utilizá-los no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros até 1 (um) ano após a entrada em vigor desta lei. Art. 15 O veículo, autorizado a prestar serviço de que trata este ato normativo, receberá da BDTRANS um modelo adesivo padrão, para que seja confeccionado a cargo do prestador do serviço e que deverá ser afixado no interior do veículo no painel lado direito, no qual constará o número da autorização e o prazo de validade daquela, além do número do telefone para sugestões e denúncias ao município. Parágrafo único. É vedada a utilização de qualquer dispositivo ou equipamento luminoso na parte interna ou externa do veículo, que vise identificar o veículo ou nome da empresa que realiza o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Capítulo III Da vistoria Art. 16 Os veículos, autorizados pela BDTRANS, para executar o serviço em questão, serão submetidos à vistoria anual, por empresa credenciada junto ao INMETRO, com homologação do DENATRAN e que atenda as resoluções do CONTRAN, CONAMA e portarias do DENATRAN, normas da ABNT e regulamentos técnicos do INMETRO. Parágrafo único. A BDTRANS poderá notificar a operadora e o condutor autorizado sempre que houver a necessidade de realizar nova vistoria no veículo autorizado. Capítulo IV Da Fiscalização Art. 17 O Poder de Polícia será exercido pela PMMG e pelos Fiscais de Trânsito do Município de Bom Despacho, os quais terão competência para apuração das infrações, aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas nesta lei. Art. 18 O Município tomará as providências que julgar necessárias à regularidade da execução dos serviços. Capítulo V Seção I Das penalidades e das medidas administrativas Art. 19 Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das operadoras e pelos condutores autorizados, das normas estabelecidas neste regulamento, bem como no Código de Trânsito Brasileiro e demais instruções complementares. Art. 20 Constituem infrações as seguintes condutas praticadas pelo condutor, além daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro: I – deixar de portar autorização específica emitida pela BDTRANS para exercer a atividade de condutor; Infração: leve. II – deixar de apresentar o veículo para realizar a vistoria, na forma definida no artigo 16; Infração: média. III – utilizar do ponto de táxi ou coletivos, ainda que temporariamente, para o embarque de passageiros; Infração: grave. IV – deixar de substituir no ano que completarem 5 (cinco) anos de fabricação e para os veículos adaptados para pessoas com deficiência, quando os mesmos completarem 10 ( dez) anos de fabricação; Infração: grave. V – utilizar qualquer dispositivo ou equipamento luminoso na parte interna ou externa do veículo, que vise identificar o veículo ou nome da empresa que realiza o serviço de transporte Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas; Infração: grave. VI – autorizar o embarque de usuário diretamente na via pública e realizar a prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem que ocorra a intermediação da contratação através de plataformas tecnológicas (aplicativos); Infração: gravíssima. Art. 21 Constituem infrações as seguintes condutas praticadas pela operadora do serviço de transporte remunerado privado individual: I – deixar de disponibilizar mecanismos para a avaliação da qualidade da prestação do serviço ao usuário; Infração: leve; II – deixar de disponibilizar aos usuários do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a identificação do condutor, por meio de foto, e do veículo por meio de placa, modelo e cor; Infração: leve; III – deixar de disponibilizar aos usuários meios eletrônicos para o pagamento dos serviços prestados; Infração: média; IV – deixar de emitir recibo eletrônico para o usuário, nos termos do inciso VII do art. 6º; Infração: média; V – deixar de exigir do condutor, como requisito para a prestação do serviço, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional; Infração: grave; VI – deixar de apresentar perante a BDTRANS, a cada 30 (trinta) dias, a relação de veículos, seus proprietários e condutores cadastrados para prestar o serviço que trata este regulamento, no município de Bom Despacho; Infração: grave; X – deixar de disponibilizar o serviço às pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei 13.146/15; Infração: gravíssima; XI – deixar de comprovar contratação de seguro que cubra acidentes pessoais de passageiros (APP) dos usuários e condutores. Infração: gravíssima. Art. 22 A prática das condutas previstas nos artigos 20 e 21, acarretará na aplicação das seguintes penalidades: I – advertência por escrito; II – multa; III – cassação da autorização. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 23 Será imposta a penalidade de advertência por escrito na primeira ocorrência de uma infração de natureza leve. Parágrafo único. Caberá à autoridade aplicar a penalidade de advertência por escrito, após analisar o prontuário do infrator, se entender ser esta a providência mais educativa. Art. 24 As infrações punidas com multa serão atribuídas e classificadas nas seguintes categorias e valores: I – infração média: R$150,00 (cento e cinquenta reais); II – infração grave: R$250,00 (duzentos e cinquenta reais); III – infração gravíssima: R$500,00 (quinhentos reais). Art. 25 Considera-se reincidente o infrator que cometer a mesma infração duas ou mais vezes num período de doze meses. § 1º Em caso de reincidência em infração punível com multa, o valor a ser aplicado será dobrado em relação à multa anterior. § 2º Em caso de reincidência em uma infração considerada leve, a segunda ocorrência será considerada de natureza média. § 3º As multas serão cumulativas quando mais de uma infração for cometida simultaneamente. Art. 26 A cassação da autorização ocorrerá em caso de reincidência em infração de natureza gravíssima. Parágrafo único. O condutor autorizatário desvinculado do sistema, por renúncia ou cassação, deverá aguardar o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses para novamente se inscrever na plataforma, contados da publicação da cassação. Art. 27 Constatada a infração, será lavrado Termo de Notificação de Auto de Infração que conterá obrigatoriamente: I – dados pessoais do infrator; II – dispositivo infringido; III – caracteres da placa de identificação, marca e cor do veículo; IV – local, data e hora da autuação; V – identificação do agente fiscal. Art. 28 Do Termo de Notificação de Auto de Infração caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da notificação. § 1º Emitido o Termo de Notificação, esta será entregue ao infrator, por via postal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua emissão. § 2º A notificação devolvida por endereço desatualizado do infrator levará o Município a notificá-lo pelo DOMe. Art. 29 Apresentada a defesa, esta será julgada pela autoridade de trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 30 O condutor autorizatário é responsável solidário pelo pagamento das multas aplicadas ao condutor auxiliar a ele vinculado. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 31 Os valores de inscrição, renovação, multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1º de janeiro de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização. Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 32 O atraso no pagamento de multa, além da atualização monetária, acarretará acréscimo no valor devido de acordo com os seguintes critérios: I – de 5% (cinco por cento) do valor da multa, se recolhido após 30 (trinta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade; II – de 10% (dez por cento) do valor da multa, se recolhido após 60 (sessenta) dias contados da data de emissão da Notificação de Penalidade. Capítulo VI Das Disposições Finais Art. 33 A prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em desacordo com o disposto nesta Lei, realizado no município de Bom Despacho, e demais normas que regulamentam o transporte de passageiros no município de Bom Despacho, será considerada transporte ilegal, e implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei de Contravenções Penais e demais normas aplicáveis ao caso. Art. 34 As operadoras e condutores que já prestem efetivamente o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Bom Despacho terão o prazo de 30 (trinta) dias para se cadastrarem junto à BDTRANS, na forma disciplinada no presente ato normativo, fluindo este prazo da data de sua publicação, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) e suspensão dos serviços até a regularização perante a Autoridade de Trânsito. Parágrafo único. As operadoras e condutores que prestarem serviços após a suspensão prevista no caput se sujeitarão à aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00. Art. 35 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei se necessário for, através de Decreto. Art. 36 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. Bom Despacho, 13 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 10