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norma nº 2784/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2784 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaDesafeta e autoriza a doação de área de terreno público e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.784, de 13 de abril de 2.021.
Desafeta e autoriza a doação de área de
terreno público e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Ficam desafetados os seguintes lotes de terreno municipais localizados na quadra
10 do loteamento residencial Gran Park:
I – lote 7, com área de 360,00 m²;
II – lote 8, com área de 382,80 m²;
III–lote 9, com área de 389,13 m².
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes
descritos no art. 1° ao Estado de Minas Gerais, os quais somados totalizam uma área de 1.174,13
m², para uso do MPMG, com o objetivo de construir uma nova sede na Comarca de Bom
Despacho-MG.
Art. 3° No instrumento de doação constará prazos a serem estipulados para o cumprimento
dos objetivos da doação, bem como cláusula de reversão do bem, entre outros aspectos que se
fizerem necessários.
Art. 4º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 13 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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