| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2021 |
| Date | 2021-04-14 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.785, de 13 de abril de 2.021. Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 13 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br