br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2786/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2786 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaCria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id1787

Originating matéria

matéria 2549 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.786, de 28 de abril de 2.021
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil (COMPDEC) do município de
Bom Despacho e dá outras providências. 
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do
Município de Bom Despacho, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto,
com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil,
nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I – Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas
destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a
normalidade social;
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre
um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes
prejuízos econômicos e sociais; 
III – Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos
e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder
público do ente atingido;
IV – Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando
danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do
poder público do ente atingido.
Art. 3º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e
federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. 
Art. 5º A COMPDEC compor-se-á de: 
I – Coordenador;
II – Conselho Municipal;
III – Secretaria;
IV – Setor Técnico;
V – Setor Operativo.
Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
compete ao mesmo organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município. 
Art. 7º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de
ensino, noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 8º O Conselho Municipal será composto por:
I – 1 (um) representante da Secretaria de Administração;
II – 1 (um) representante Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
III – 1 (um) representante Secretaria Educação, Secretaria de Esportes e Lazer;
IV – 1 (um) representante Secretaria da Fazenda;
V – 1 (um) representante Secretaria de Saúde, Secretaria de Cultura e Turismo; 
VI – 1 (um) representante Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e de Agricultura; 
VII – representantes da sociedade civil;
VIII – 1 (um) representante Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
IX – 1 (um) representante Corpo de Bombeiro do Estado de Minas Gerais; e 
X – respeitada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil, poderão ser admitidos
membros de entidades paraestatais ou entidades privadas que manifestarem o interesse de
integrá-lo; sendo-lhes assegurado o direito de voz mesmo caso não façam parte formalmente do
conselho, mediante inscrição prévia.
§ 1º O conselho será presidido pelo Coordenador a que se referente o art. 5º, I.
§ 2º As reuniões ocorrerão com observância do quórum de maioria absoluta na primeira
chamada.
§ 3º Não sendo verificado o quórum em primeira chamada, será realizada nova chamada
após 30 minutos e a reunião terá início se houver pelo menos 4 membros presentes.
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão
essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de
gratificação ou remuneração especial. 
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 Fica criado o cargo em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa
Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal que passa a integrar a
estrutura administrativa do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 11 Fica criada no âmbito da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC
do Município de Bom Despacho a Unidade Gestora de Orçamento. 
Art. 12 Esta Unidade Gestora de Orçamento fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção
e Defesa Civil, desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e Controladoria Geral da União
(CGU), que tem como objetivo dar mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de
recursos liberados pela União para ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de
serviços essenciais.
Art. 13 Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do
Município de Bom Despacho-MG. 
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 14 O titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá como
atribuições: 
I – Abrir a Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, onde será assinado um
Contrato para operação do cartão; 
II – Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil; 
III – Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, visando obter CNPJ
próprio, vinculado ao CNPJ do Município, bem como realizar qualquer trâmite burocrático para
a implantação e funcionamento do COMPDEC; 
IV – Cadastrar ou descadastrar o nome dos portadores do Cartão devendo ser pessoa física,
servidor ou ocupante de cargo público; 
V – Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil quando utilizado o Cartão por todos os portadores,
acompanhado de todos os documentos comprobatórios de despesas, bem como a todo órgão de
fiscalização, respondendo judicialmente e extrajudicialmente pela verba utilizada.
Art. 15 Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e
Defesa Civil.
Art. 16 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, mediante
Decreto, as atribuições e competência da Unidade aqui instituída, e proceder às alterações que
achar necessárias na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil
respeitada às normas legais pertinentes à Estrutura Administrativa do Município de Bom
Despacho-MG. 
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 28 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3

open original →