| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Municipio de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.787, de 28 de abril de 2.021 Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando não interromper a regular prestação de serviço essencial de caráter continuado. § 1º Os profissionais a serem contratados temporariamente pelo prazo previsto no § 2º desta lei são os seguintes: I – Atendente de consultório dentário; II – Odontólogo - Cirurgia Buco Maxilo; III – Odontólogo – Endodontista; IV – Gestor Público – Assistente Social; V – Gestor Público – Enfermeiro; VI – Gestor Público – Farmacêutico; VII – Gestor Público – Fisioterapeuta; VIII – Gestor Público – Nutricionista; IX – Gestor Público – Psicólogo; X – Gestor Público – Médico Veterinário; XI – Técnico em Gestão Pública – Técnico Higiene Dental; XII – Téc. em Gestão Pública – Téc. em Enfermagem; XIII – Técnico de Nível Superior III – Odontologia; XIV – Médico Auditor; XV – Médico; XVI – Odontólogo - Pacientes Especiais; XVII – Professor de Educação de Ensino Básico 2; XVIII – Professor de Educação de Ensino Básico 3; XIX – Especialista em Educação Básica; XX – Técnico em Gestão Pública - Secretário Escolar; XXI – Técnico em Gestão Pública - Auxiliar de Secretaria; XXII – Gestor Público – Nutricionista. Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo único. A contratação de que trata este artigo se dará pelo prazo de conclusão e homologação de Processo Seletivo Simplificado a ser deflagrado, limitada a, no máximo 03 (três) meses. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais de saúde em razão de excepcional interesse público, especificamente para fins de execução de ações no combate ao Coronavírus, complementarmente às medidas já adotadas. § 1º Os profissionais a serem contratados temporariamente pelo prazo previsto no § 2º desta lei são os seguintes: I – Gestor Público - Enfermeiro II – Médico; III – Técnico em Gestão Público – Técnico em Enfermagem; § 2º O prazo das contratações de que trata este artigo será até 30 de junho de 2021 e decorre daquele previsto no art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, do Governador do Estado de Minas Gerais, alterado pelo Decreto nº 48.102/2020, que fixa a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, no âmbito territorial estadual. § 3º Em caso de conclusão e homologação de Processo Seletivo Simplificado a ser deflagrado para esse fim, as contratações serão extintas, a fim de prover as vagas pelos aprovados no certame. Art. 3º As contratações de que tratam os artigos anteriores apenas se darão em caso de insuficiência de aprovados em Concurso Público nº 1/2019, respeitados os casos de vacância de cargo efetivo ou vitalício, conforme prevê a Lei Complementar nº 173/2020, e em Processo Seletivo Simplificado Vigente. Art. 4º As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados o direito de remuneração mensal de acordo com lei própria, com jornada de trabalho específicas a cada cargo de acordo com as leis municipais vigentes, gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato e inscrição em sistema oficial de previdência social. Art. 5º Extingue-se o contrato: I – pelo decurso do prazo; ou II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o art. 4º desta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2