| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.202 de 2 de Março de 2011, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.789, de 28 de abril de 2.021 Altera a Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011. Art. 2º A Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho – COMDEC-BD, órgão consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos relativos à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico Municipal. Art. 6º São competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho: I – opinar na formulação da política municipal de desenvolvimento econômico da cidade e nas políticas sociais básicas de interesse dos munícipes; II – acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal no que se refere às políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade; III – criar em conjunto ao Poder Executivo o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico; IV – mobilizar e articular entre a sociedade civil organizada, incluindo as instituições de ensino, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo; V – opinar sobre a programação físico-financeira anual, em nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhando seu desempenho; VI – propor ações, programas e projetos para serem inseridos no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; VII – estimular e articular a implementação de programas voltados ao fortalecimento da cultura empreendedora no município, bem como à implantação da educação empreendedora nas escolas do município; VIII – estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma atenção especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação; Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IX – fortalecer a atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do Empreendedor; X – compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município; XI – estimular a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos empresariais, tanto no meio urbano quanto rural; XII – articular com os municípios vizinhos na elaboração, qualificação e implementação dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico; XIII – integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Econômico com as demais políticas públicas de Bom Despacho, principalmente com as políticas públicas de meio ambiente, desenvolvimento social e educação; XIV – promover e realizar fóruns, seminários, encontros técnicos e conferências municipais ou regionais de desenvolvimento econômico ; XV – identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Bom Despacho, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos; XVI – incentivar ações que fomenta a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Bom Despacho; XVII – analisar e deliberar pedidos de doação ou concessão de uso de áreas públicas, a serem destinadas a atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da economia local; XVIII – priorização iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional. XIX – elaborar o regimento interno do COMDEC-BD; XX – decidir em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; XXI – fiscalizar projetos e a devida aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; XXII – deliberar critérios de utilização de planos de aplicações de doações subsidiadas e percentual destinado ao incetivo da colocação de mão de obra ociosa em atividades que gerem desenvolvimento econômico. XXIII – deliberar em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura sobre a contratação de agentes financeiros, elaboração de termo de cooperação, elaboração de convênios todos afetos às receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; XXIV – sugerir sobre a criação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal; XXV – estabelecer em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Econômico de Bom Despacho; XXVI – estabelecer, sob a forma de deliberações, procedimentos e condições operacionais do COMDEC-BD. Art. 7º O COMDEC-BD terá a seguinte composição: I – Presidência; II – Plenário; III – Câmaras Temáticas: a) Câmara Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços; b) Câmara Residual. Art. 8º A Presidência será exercida diretamente por membro indicado pelo Prefeito. § 1º Compete ao Presidente: I – presidir as sessões do Plenário e das Câmaras Temáticas; II – designar os membros das Câmaras Temáticas, mediante publicação no Diário Oficial do Município; III – assinar e publicar as deliberações do Plenário; IV – avocar, para discussão e deliberação em Plenário, matéria ou qualquer outra questão de competência das Câmaras Temáticas; V – delegar competências do Plenário às Câmaras Temáticas, desde de aprovada por maioria absoluta dos membros; VI – exercer outras atividades correlatas. § 2º Nas sessões plenárias estando ausente o Presidente, ou mesmo precisando se ausentar durante as sessões, será substituído por membro indicado pelo Presidente. Art. 9º O Plenário é o órgão superior de deliberação do COMDEC-BD quanto às diretrizes gerais da política de desenvolvimento econômico do Município de Bom Despacho que tem as seguintes competências: I – opinar na formulação da política municipal de desenvolvimento econômico da cidade e nas políticas sociais básicas de interesse dos munícipes; II – criar em conjunto ao Poder Executivo o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico; III – opinar sobre a programação físico-financeira anual, em nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhando seu desempenho; IV – fortalecer a atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do Empreendedor; V – compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município; VI – integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Econômico com as demais políticas públicas de Bom Despacho, principalmente com as políticas públicas de meio Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ambiente, desenvolvimento social e educação; VII – promover e realizar fóruns, seminários, encontros técnicos e conferências municipais ou regionais de desenvolvimento econômico ; VIII – identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Bom Despacho, bem como desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos; IX – incentivar ações que fomenta a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Bom Despacho; X – priorização iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional. XI – elaborar o regimento interno do COMDEC-BD; XII – decidir em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; XIII – deliberar critérios de utilização de planos de aplicações de doações subsidiadas e percentual destinado ao incetivo da colocação de mão de obra ociosa em atividades que gerem desenvolvimento econômico. XIV – deliberar em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura sobre a contratação de agentes financeiros, elaboração de termo de cooperação, elaboração de convênios todos afetos às receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; XV – estabelecer em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho; § 1º Será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento) dos membros para início das sessões plenárias, que poderão ter continuidade com a presença de 1/3 (um terço) dos membros após instalada a sessão. § 2º O Plenário do COMDEC-BD será composto por 9 (nove) membros, sendo 08 (oito) de livre escolha do Chefe do Executivo, escolhidos entre cidadãs e cidadãos de reconhecida capacidade empresarial ou educacional, e 01 (um) por indicação do Legislativo, com aprovação do nome pelo Chefe do Executivo. § 3º Os membros indicados ao Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindose a recondução. §4º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. § 5º Para cada membro Titular do Conselho haverá um suplente, sendo todos os suplentes indicados pelo Chefe do Executivo; § 6º Os Suplentes serão convocados para todas as sessões com direito a voz, havendo direito a voto somente em caso de efetiva ausência de membro titular, que não precisa ser necessariamente o suplente da cadeira, podendo substituir o Titular de outra cadeira. Art. 10 As Câmaras Temáticas são unidades de consultas, deliberações e apoio ao Plenário, que tem as seguintes competências: Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal no que se refere às políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação dos recursos públicos consignados no orçamento municipal para essa finalidade; II – mobilizar e articular entre a sociedade civil organizada, incluindo as instituições de ensino, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo; III – propor ações, programas e projetos para serem inseridos no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município; IV – estimular e articular a implementação de programas voltados ao fortalecimento da cultura empreendedora no município, bem como à implantação da educação empreendedora nas escolas do município; V – estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma atenção especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação; VI – estimular a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos empresariais, tanto no meio urbano quanto rural; VII – analisar e deliberar pedidos de doação ou concessão de uso de áreas públicas, a serem destinadas a atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da economia local; VIII – fiscalizar projetos e a devida aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; IX – sugerir sobre a criação de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal; X – estabelecer, sob a forma de deliberações, procedimentos e condições operacionais do COMDEC-BD. §1º Os trabalhos serão distribuídos por Câmara conforme área de abrangência para a qual a unidade de apoio foi criada. §2º As câmaras serão compostas pelo Presidente e três membros. § 3º A Câmara Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços deliberará e opinará sobre assuntos afetos à política de desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de prestação de serviços. § 4º A Câmara Residual deliberará sobre assuntos afetos à política de desenvolvimento dos demais setores econômicos existentes em Bom Despacho. § 5º As proposições de políticas e de normas serão encaminhadas ao Plenário para deliberação, após serem discutidas pela câmara proponente. § 6º O Presidente somente terá direito a voto para desempate, e nos casos de composição mínima seu voto terá peso de qualidade no resultado da decisão. § 7º Para instalação das sessões será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento dos membros).” Art. 4º Ficam revogados os artigos 11 a 15 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011. Art. 5º Os artigos 18 e 19 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 passam a vigorar Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito com as seguintes alterações: Art. 18 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho vincula a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, a quem caberá a gestão dos recursos e bens, em conjunto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho. Art. 19 São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, com referência ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho: I – gerir em conjunto com o Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, e estabelecer políticas de aplicações dos recursos; II – acompanhar, avaliar e decidir a realização de ações, em conjunto com o Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico; III – submeter ao Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico demonstrações de receitas e despesas do fundo, sempre que solicitado; IV – manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidações e pagamento das despesas e recebimentos das receitas destinadas ao Fundo; V – manter o controle sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; VI – fazer relatórios de acompanhamento da realização de ações de atendimento ao desenvolvimento econômico, sempre que o COMDEC-BD solicitar; VII – manter os controles necessários sobre convênios e cooperações firmados; Art. 6º Fica o art. 20 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2.011 revogado. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário da Lei Municipal nº 2.202/2011. Bom Despacho, 28 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6