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norma nº 2789/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2789 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.202 de 2 de Março de 2011, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.789, de 28 de abril de 2.021
Altera a Lei Municipal 2.202 de 2 de
março de 2011 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011.
Art. 2º A Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho – COMDEC-BD, órgão consultivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, competindo-lhe a promoção, o
incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e
projetos relativos à Política Municipal de Desenvolvimento Econômico Municipal.
Art. 6º São competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho:
I – opinar na formulação da política municipal de desenvolvimento econômico da cidade e
nas políticas sociais básicas de interesse dos munícipes;
II – acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal no que se refere às
políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação dos recursos públicos
consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
III – criar em conjunto ao Poder Executivo o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
IV – mobilizar e articular entre a sociedade civil organizada, incluindo as instituições de
ensino, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo;
V – opinar sobre a programação físico-financeira anual, em nível municipal, dos
programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhando
seu desempenho;
VI – propor ações, programas e projetos para serem inseridos no Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
VII – estimular e articular a implementação de programas voltados ao fortalecimento da
cultura empreendedora no município, bem como à implantação da educação empreendedora
nas escolas do município;
VIII – estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma atenção
especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação;
Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
IX – fortalecer a atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do
Empreendedor;
X – compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas
para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no
Município;
XI – estimular a implantação e reestruturação de organizações representativas de
segmentos empresariais, tanto no meio urbano quanto rural;
XII – articular com os municípios vizinhos na elaboração, qualificação e implementação
dos Planos Regionais de Desenvolvimento Econômico;
XIII – integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Econômico com as demais
políticas públicas de Bom Despacho, principalmente com as políticas públicas de meio
ambiente, desenvolvimento social e educação;
XIV – promover e realizar fóruns, seminários, encontros técnicos e conferências
municipais ou regionais de desenvolvimento econômico ;
XV – identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Bom Despacho, bem como
desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de
investimentos;
XVI – incentivar ações que fomenta a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento
tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Bom Despacho;
XVII – analisar e deliberar pedidos de doação ou concessão de uso de áreas públicas, a
serem destinadas a atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como
outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da
economia local;
XVIII – priorização iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a
justiça social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional.
XIX – elaborar o regimento interno do COMDEC-BD;
XX – decidir em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
XXI – fiscalizar projetos e a devida aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
XXII – deliberar critérios de utilização de planos de aplicações de doações subsidiadas e
percentual destinado ao incetivo da colocação de mão de obra ociosa em atividades que gerem
desenvolvimento econômico.
XXIII – deliberar em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura sobre a contratação de agentes financeiros, elaboração de termo de cooperação,
elaboração de convênios todos afetos às receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
XXIV – sugerir sobre a criação de empresas públicas, sociedade de economia mista,
autarquias e entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal;
XXV – estabelecer em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
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Gabinete do Prefeito
Econômico de Bom Despacho;
XXVI – estabelecer, sob a forma de deliberações, procedimentos e condições operacionais
do COMDEC-BD.
Art. 7º O COMDEC-BD terá a seguinte composição:
I – Presidência;
II – Plenário;
III – Câmaras Temáticas:
a) Câmara Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços;
b) Câmara Residual.
Art. 8º A Presidência será exercida diretamente por membro indicado pelo Prefeito.
§ 1º Compete ao Presidente:
I – presidir as sessões do Plenário e das Câmaras Temáticas;
II – designar os membros das Câmaras Temáticas, mediante publicação no Diário Oficial
do Município;
III – assinar e publicar as deliberações do Plenário;
IV – avocar, para discussão e deliberação em Plenário, matéria ou qualquer outra questão
de competência das Câmaras Temáticas;
V – delegar competências do Plenário às Câmaras Temáticas, desde de aprovada por
maioria absoluta dos membros;
VI – exercer outras atividades correlatas.
§ 2º Nas sessões plenárias estando ausente o Presidente, ou mesmo precisando se ausentar
durante as sessões, será substituído por membro indicado pelo Presidente.
Art. 9º O Plenário é o órgão superior de deliberação do COMDEC-BD quanto às
diretrizes gerais da política de desenvolvimento econômico do Município de Bom Despacho que
tem as seguintes competências:
I – opinar na formulação da política municipal de desenvolvimento econômico da cidade e
nas políticas sociais básicas de interesse dos munícipes;
II – criar em conjunto ao Poder Executivo o Plano Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
III – opinar sobre a programação físico-financeira anual, em nível municipal, dos
programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhando
seu desempenho;
IV – fortalecer a atuação do Agente de Desenvolvimento e da Sala Mineira do
Empreendedor;
V – compatibilizar as políticas públicas municipal, regional, estadual e federal voltadas
para o desenvolvimento econômico e para a conquista e consolidação da plena cidadania no
Município;
VI – integrar as políticas públicas de Desenvolvimento Econômico com as demais
políticas públicas de Bom Despacho, principalmente com as políticas públicas de meio
Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
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ambiente, desenvolvimento social e educação;
VII – promover e realizar fóruns, seminários, encontros técnicos e conferências municipais
ou regionais de desenvolvimento econômico ;
VIII – identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Bom Despacho, bem como
desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de
investimentos;
IX – incentivar ações que fomenta a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico
capazes de potencializar e destacar a economia de Bom Despacho;
X – priorização iniciativas que gerem trabalho, emprego e renda, promovendo a justiça
social e o meio ambiente e construindo parcerias no âmbito municipal e regional.
XI – elaborar o regimento interno do COMDEC-BD;
XII – decidir em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
XIII – deliberar critérios de utilização de planos de aplicações de doações subsidiadas e
percentual destinado ao incetivo da colocação de mão de obra ociosa em atividades que gerem
desenvolvimento econômico.
XIV – deliberar em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura sobre a contratação de agentes financeiros, elaboração de termo de cooperação,
elaboração de convênios todos afetos às receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
XV – estabelecer em conjunto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Bom Despacho;
§ 1º Será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento) dos membros para início
das sessões plenárias, que poderão ter continuidade com a presença de 1/3 (um terço) dos
membros após instalada a sessão.
§ 2º O Plenário do COMDEC-BD será composto por 9 (nove) membros, sendo 08 (oito)
de livre escolha do Chefe do Executivo, escolhidos entre cidadãs e cidadãos de reconhecida
capacidade empresarial ou educacional, e 01 (um) por indicação do Legislativo, com aprovação
do nome pelo Chefe do Executivo.
§ 3º Os membros indicados ao Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo￾se a recondução.
§4º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.
§ 5º Para cada membro Titular do Conselho haverá um suplente, sendo todos os suplentes
indicados pelo Chefe do Executivo;
§ 6º Os Suplentes serão convocados para todas as sessões com direito a voz, havendo
direito a voto somente em caso de efetiva ausência de membro titular, que não precisa ser
necessariamente o suplente da cadeira, podendo substituir o Titular de outra cadeira.
Art. 10 As Câmaras Temáticas são unidades de consultas, deliberações e apoio ao
Plenário, que tem as seguintes competências: 
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Gabinete do Prefeito
I – acompanhar e monitorar a atuação do Executivo Municipal no que se refere às
políticas públicas de desenvolvimento econômico e à aplicação dos recursos públicos
consignados no orçamento municipal para essa finalidade;
II – mobilizar e articular entre a sociedade civil organizada, incluindo as instituições de
ensino, os poderes públicos constituídos e o setor produtivo;
III – propor ações, programas e projetos para serem inseridos no Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
IV – estimular e articular a implementação de programas voltados ao fortalecimento da
cultura empreendedora no município, bem como à implantação da educação empreendedora
nas escolas do município;
V – estimular a melhoria do ambiente de negócios no município, com uma atenção
especial às questões relacionadas à desburocratização e simplificação;
VI – estimular a implantação e reestruturação de organizações representativas de
segmentos empresariais, tanto no meio urbano quanto rural;
VII – analisar e deliberar pedidos de doação ou concessão de uso de áreas públicas, a
serem destinadas a atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, bem como
outros incentivos e benefícios a serem criados como estratégias para o fortalecimento da
economia local;
VIII – fiscalizar projetos e a devida aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
IX – sugerir sobre a criação de empresas públicas, sociedade de economia mista,
autarquias e entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal;
X – estabelecer, sob a forma de deliberações, procedimentos e condições operacionais do
COMDEC-BD.
§1º Os trabalhos serão distribuídos por Câmara conforme área de abrangência para a
qual a unidade de apoio foi criada.
§2º As câmaras serão compostas pelo Presidente e três membros.
§ 3º A Câmara Industrial, Comercial e de Prestação de Serviços deliberará e opinará
sobre assuntos afetos à política de desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de
prestação de serviços.
§ 4º A Câmara Residual deliberará sobre assuntos afetos à política de desenvolvimento
dos demais setores econômicos existentes em Bom Despacho.
§ 5º As proposições de políticas e de normas serão encaminhadas ao Plenário para
deliberação, após serem discutidas pela câmara proponente.
§ 6º O Presidente somente terá direito a voto para desempate, e nos casos de composição
mínima seu voto terá peso de qualidade no resultado da decisão.
§ 7º Para instalação das sessões será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento
dos membros).”
Art. 4º Ficam revogados os artigos 11 a 15 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011.
Art. 5º Os artigos 18 e 19 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 passam a vigorar
Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
com as seguintes alterações:
Art. 18 O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho vincula a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, a quem caberá a gestão dos
recursos e bens, em conjunto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho.
Art. 19 São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura, com referência ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom
Despacho:
I – gerir em conjunto com o Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social,
o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, e estabelecer políticas
de aplicações dos recursos;
II – acompanhar, avaliar e decidir a realização de ações, em conjunto com o Plenário do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III – submeter ao Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
demonstrações de receitas e despesas do fundo, sempre que solicitado;
IV – manter os controles necessários a execução orçamentária do Fundo referentes a
empenhos, liquidações e pagamento das despesas e recebimentos das receitas destinadas ao
Fundo;
V – manter o controle sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VI – fazer relatórios de acompanhamento da realização de ações de atendimento ao
desenvolvimento econômico, sempre que o COMDEC-BD solicitar;
VII – manter os controles necessários sobre convênios e cooperações firmados;
Art. 6º Fica o art. 20 da Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2.011 revogado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.202/2011.
Bom Despacho, 28 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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