| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2790 / 2021 |
| Date | 2021-04-28 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente PL 38/2021 |
| native_id | 1791 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.790, de 28 de abril de 2.021 Autoriza a abertura de créditos adicionais no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 8.984.180,86 (oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, cento e oitenta reais e oitenta e seis centavos): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0033.2086.33903900 206 141.624,38 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0032.2080.33903000 244 20.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0032.2081.33903000 244 20.687,64 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0032.2082.33903000 244 20.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0033.2085.33903900 245 34.899,20 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0033.2086.33903900 245 50.768,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.362.0033.2087.33903900 245 6.872,50 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.1003.33903000 246 108.203,27 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.1003.33903900 246 157.671,42 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.1003.44905200 246 139.085,19 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0028.1005.33903900 246 13.044,86 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0026.1003.33903900 247 300.000,00 Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0028.1005.44905200 247 267.740,07 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0041.2110.44905200 253 60.850,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.44905200 253 801.300,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2157.44905200 253 315.300,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0052.1026.31900400 254 24.654,38 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0052.1029.33903900 254 390.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0046.1015.33903900 255 600.100,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0052.1030.33903000 255 245.500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0041.2110.33903000 255 222.800,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2122.33504100 255 179.442,70 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.33903000 255 17.400,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2127.33903000 255 16.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2135.33903000 255 145.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2150.31900400 255 45.020,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2157.33903000 255 884.800,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2157.33903900 255 1.226.500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2157.44905200 255 250.400,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2126.33903900 259 482.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2129.33903900 259 820.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2135.31900400 259 202.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0045.2157.31901100 259 727.890,07 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0052.1026.33903000 261 1.724,14 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0046.1016.44504100 292 44.903,11 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.492.600,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos reais): Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0052.1029.33909300 254 1.440.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.44905200 255 52.600,00 Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previstos nos art. 1º e 2º são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 4º Fica autorizada a suplementação dos créditos adicionais dos art. 1º e 2º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3