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norma nº 2791/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaDesafeta e autoriza a doação de imóvel que menciona, de propriedade do município e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.791, de 28 de abril de 2.021
Desafeta e autoriza a doação de imóvel
que menciona, de propriedade do
Município e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetada do uso público a área de 3.147.85m², parte integrante da área
institucional situada no Bairro São Vicente, na quadra 07, registrada no Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de Bom Despacho sob a matrícula nº 37.241, com as seguintes
especificações:
I – frente - 23,45m para Rua Pitangui; 
II – lado direito – 90,00m com lote 02 - Município de Bom Despacho;
III – lado esquerdo – 64,80m com a Rua A, volve a direita 33,80m com a Avenida Dr. Juca;
IV – fundos – 26,50, com a rua Jair Rodrigues Campos.
Art. 2º O Município desmembrará a área de terreno desafetado em unidade independente e
efetuará o registro no Serviço Registral de imóveis.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação da área descrita
no art. 1° a AVURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS - EIRELI, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº27.306.936/0001-00.
Art. 4º O imóvel doado deverá ser destinado exclusivamente a para construção de
indústria de calçados, composta também por uma escola de formação profissional do calçado.
Art. 5° Transcorridos seis anos da concessão, cumpridas as obrigações estatuídas, estando
as empresas beneficiárias em efetivo funcionamento, ficará a concessionária imitida
definitivamente na posse do bem concedido.
§ 1º O objeto da presente Concessão não poderá, sem a anuência do Município, ser cedido,
locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte
a terceiros sob pena de revogação da concessão, ressalvada a hipótese prevista no caput.
§ 2º Na hipótese de reversão do bem ao patrimônio Público Municipal, nenhuma
indenização será devida em razão das acessões, ou equipamentos implantados nas áreas objetos
das concessões.
§ 3º Respeitado o prazo previsto no caput, as condições e prazos previstos para
implantação dos objetivos da doação serão estipuladas por decreto a ser expedido no prazo
máximo de 90 dias a contar da publicação desta lei. 
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 6º O Donatário realizará os investimentos e benfeitorias necessários à consecução do
objeto desta doação, sem qualquer aporte financeiro do Município.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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