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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2793/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2021
Date 2021-04-29
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações e publicação das decisões dos Conselhos Municipais.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.793, de 28 de abril de 2.021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de informações e publicação
das decisões dos Conselhos Municipais.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal tronará público na página principal do site oficial da
Prefeitura a relação dos Conselhos Municipais existentes, sua composição, bem como o horário,
a data, a pauta e o local de cada reunião.
Parágrafo único. O horário, a data, a pauta e o local das reuniões dos Conselhos Municipais
serão postados no site da Prefeitura com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, a
publicação resumida das decisões dos Conselhos Municipais no Diário Oficial do Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 28 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1

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