| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2021 |
| Date | 2021-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações e publicação das decisões dos Conselhos Municipais. |
| native_id | 1793 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.793, de 28 de abril de 2.021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações e publicação das decisões dos Conselhos Municipais. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O Poder Executivo Municipal tronará público na página principal do site oficial da Prefeitura a relação dos Conselhos Municipais existentes, sua composição, bem como o horário, a data, a pauta e o local de cada reunião. Parágrafo único. O horário, a data, a pauta e o local das reuniões dos Conselhos Municipais serão postados no site da Prefeitura com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, a publicação resumida das decisões dos Conselhos Municipais no Diário Oficial do Município. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1