| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2796 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 1796 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.796, de 12 de maio de 2.021 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.492.600,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0052.1029.33909300 254 1.440.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.44905200 255 52.600,00 Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no art. 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial do art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 12 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br