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norma nº 2796/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id1796

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.796, de 12 de maio de 2.021
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
1.492.600,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil e seiscentos reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0052.1029.33909300 254 1.440.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0044.2124.44905200 255 52.600,00
Art. 2º Os recursos utilizados para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no art.
1º são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial do art. 1º desta lei até a
totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 12 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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