br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2797/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id1797

Originating matéria

matéria 2898 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.797, de 12 de maio de 2.021
Autoriza a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público do Município de Bom
Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da
Constituição Federal, a contratar dois Auditores Fiscais, em razão de excepcional interesse
público, especificamente para fins de execução de ações no combate ao Coronavírus,
complementarmente às medidas já adotadas.
§ 1º O prazo das contratações de que trata este artigo será até que se conclua o Processo
Seletivo Simplificado nº 02/2021, o qual está previsto para 28/5/2021, ou até 30 de junho de
2021, decorrente do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, do
Governador do Estado de Minas Gerais, alterado pelo Decreto nº 48.102/2020, que fixa a
vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, no âmbito
territorial estadual.
§ 2º Em caso de conclusão e homologação de Processo Seletivo Simplificado a ser
deflagrado para esse fim, as contratações serão extintas, a fim de prover as vagas pelos
aprovados no certame. 
Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados o
direito de remuneração mensal de acordo com lei própria, com jornada de trabalho específicas a
cada cargo de acordo com as leis municipais vigentes, gratificação natalina e férias, inclusive
proporcionais e indenizadas ao término do contrato e inscrição em sistema oficial de previdência
social.
Art. 3º Extingue-se o contrato:
I - pelo decurso do prazo; ou
II - por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte,
com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período
trabalhado e das vantagens de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →