| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
| native_id | 1797 |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.797, de 12 de maio de 2.021 Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a contratar dois Auditores Fiscais, em razão de excepcional interesse público, especificamente para fins de execução de ações no combate ao Coronavírus, complementarmente às medidas já adotadas. § 1º O prazo das contratações de que trata este artigo será até que se conclua o Processo Seletivo Simplificado nº 02/2021, o qual está previsto para 28/5/2021, ou até 30 de junho de 2021, decorrente do prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, do Governador do Estado de Minas Gerais, alterado pelo Decreto nº 48.102/2020, que fixa a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, no âmbito territorial estadual. § 2º Em caso de conclusão e homologação de Processo Seletivo Simplificado a ser deflagrado para esse fim, as contratações serão extintas, a fim de prover as vagas pelos aprovados no certame. Art. 2º As contratações serão de natureza administrativa, assegurados aos contratados o direito de remuneração mensal de acordo com lei própria, com jornada de trabalho específicas a cada cargo de acordo com as leis municipais vigentes, gratificação natalina e férias, inclusive proporcionais e indenizadas ao término do contrato e inscrição em sistema oficial de previdência social. Art. 3º Extingue-se o contrato: I - pelo decurso do prazo; ou II - por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o art. 2º desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 26 de abril de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc)– 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br