| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de Ação na Revisão do PPA 2021- Lei 2.763/2020 e abre Crédito Adicional Especial na LOA 2021 - Lei 2.763/2020. |
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Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano VIII Edição Nº 1953 – 07.05.2021 Lei 2.794, de 7 de maio de 2.021. Autoriza a Inclusão de Ação na Revisão do PPA 2021 - Lei 2.762/2020 e abre Crédito Adicional Especial na LOA 2021 - Lei 2.763/2020. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação na Revisão do PPA 2021 – Lei 2.762/2020: Órgão Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saneamento Básico Função 17 – Saneamento Subfunção 512 – Saneamento Básico Urbano Programa 0053 – Saneamento básico para todos Código da Ação 2166 Título Participação no Consórcio Público CIAS CENTRO OESTE Finalidade Transferir recursos para o consórcio público CIAS CENTRO OESTE para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviço de aterro sanitário, e descarte disciplinado de resíduos sólidos urbanos da região centro-oeste de Minas Gerais. Produto Ação Realizada – 1 Unidade de medida – unidade Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 214.719,12 (duzentos e quatorze mil, setecentos e dezenove reais e doze centavos): I – 11.03.17.512.0053.2166.31717000 Fonte 100 – Valor R$ 107.359,56 II – 11.03.17.512.0053.2166.33717000 Fonte 100 – Valor R$ 64.415,74 III – 11.03.17.512.0053.2166.33933900 Fonte 100 – Valor R$ 42.943,82 Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 2º são provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária: I – 11.03.17.512.0053.2162.44905200 Fonte 100 Ref. 1452 – Valor R$ 214.719,12 Art. 4º Fica autorizada a suplementação do crédito especial do art. 2º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 7 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Decreto 8.975, de 7 de maio de 2.021. Inclui Ação na Revisão do PPA 2021 - Lei 2.762/2020 e abre Crédito Adicional Especial na LOA 2021 - Lei 2.763/2020. O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.794, de 7 de maio de 2.021, DECRETA: Art. 1º Fica incluída a seguinte ação na Revisão do PPA 2021 – Lei 2.762/2020: Órgão Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saneamento Básico Função 17 – Saneamento Subfunção 512 – Saneamento Básico Urbano Programa 0053 – Saneamento básico para todos Código da Ação 2166 Título Participação no Consórcio Público CIAS CENTRO OESTE Finalidade Transferir recursos para o consórcio público CIAS CENTRO OESTE para o desenvolvimento em conjunto Gabinete 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 1953 – 07.05.2021 de ações e serviço de aterro sanitário, e descarte disciplinado de resíduos sólidos urbanos da região centrooeste de Minas Gerais. Produto Ação Realizada – 1 Unidade de medida – unidade Art. 2º Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 214.719,12 (duzentos e quatorze mil, setecentos e dezenove reais e doze centavos): I – 11.03.17.512.0053.2166.31717000 Fonte 100 – Valor R$ 107.359,56 II – 11.03.17.512.0053.2166.33717000 Fonte 100 – Valor R$ 64.415,74 III – 11.03.17.512.0053.2166.33933900 Fonte 100 – Valor R$ 42.943,82 Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 2º são provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária: I – 11.03.17.512.0053.2162.44905200 Fonte 100 Ref. 1452 – Valor R$ 214.719,12 Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 7 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal