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norma nº 2794/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2021
Date 2021-05-07
EmentaAutoriza a inclusão de Ação na Revisão do PPA 2021- Lei 2.763/2020 e abre Crédito Adicional Especial na LOA 2021 - Lei 2.763/2020.
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Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano VIII Edição Nº 1953 – 07.05.2021
Lei 2.794, de 7 de maio de 2.021.
Autoriza a Inclusão de Ação na 
Revisão do PPA 2021 - Lei 
2.762/2020 e abre Crédito Adicional 
Especial na LOA 2021 - Lei 
2.763/2020.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, 
através de seus representantes legais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a 
seguinte ação na Revisão do PPA 2021 – Lei 
2.762/2020:
Órgão Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente
Unidade 
Orçamentária
Fundo Municipal de Saneamento 
Básico
Função 17 – Saneamento
Subfunção 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa 0053 – Saneamento básico para 
todos
Código da 
Ação 2166
Título Participação no Consórcio Público 
CIAS CENTRO OESTE
Finalidade
Transferir recursos para o consórcio 
público CIAS CENTRO OESTE 
para o desenvolvimento em 
conjunto de ações e serviço de 
aterro sanitário, e descarte 
disciplinado de resíduos sólidos 
urbanos da região centro-oeste de 
Minas Gerais.
Produto Ação Realizada – 1
Unidade de medida – unidade
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento 
aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 
9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o 
disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no 
valor de R$ 214.719,12 (duzentos e quatorze mil, 
setecentos e dezenove reais e doze centavos):
I – 11.03.17.512.0053.2166.31717000 Fonte 100 –
Valor R$ 107.359,56
II – 11.03.17.512.0053.2166.33717000 Fonte 100 –
Valor R$ 64.415,74
III – 11.03.17.512.0053.2166.33933900 Fonte 100 –
Valor R$ 42.943,82
Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito 
adicional especial previstos no art. 2º são 
provenientes da anulação da seguinte dotação 
orçamentária:
I – 11.03.17.512.0053.2162.44905200 Fonte 100 Ref. 
1452 – Valor R$ 214.719,12
Art. 4º Fica autorizada a suplementação do crédito 
especial do art. 2º desta lei até a totalidade dos seus 
respectivos valores.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Bom Despacho, 7 de maio de 2.021, 109º ano de 
emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Decreto 8.975, de 7 de maio de 2.021.
Inclui Ação na Revisão do 
PPA 2021 - Lei 2.762/2020 e 
abre Crédito Adicional 
Especial na LOA 2021 - Lei 
2.763/2020.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no 
uso de suas atribuições, especialmente o disposto no 
inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e tendo 
em vista o disposto na Lei nº 2.794, de 7 de maio de 
2.021, 
DECRETA:
Art. 1º Fica incluída a seguinte ação na Revisão do 
PPA 2021 – Lei 2.762/2020:
Órgão Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente
Unidade 
Orçamentária
Fundo Municipal de Saneamento 
Básico 
Função 17 – Saneamento
Subfunção 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa 0053 – Saneamento básico para 
todos
Código da 
Ação 2166
Título Participação no Consórcio Público 
CIAS CENTRO OESTE
Finalidade
Transferir recursos para o consórcio 
público CIAS CENTRO OESTE 
para o desenvolvimento em conjunto 
Gabinete
 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 1953 – 07.05.2021
de ações e serviço de aterro sanitário, 
e descarte disciplinado de resíduos 
sólidos urbanos da região centro￾oeste de Minas Gerais.
Produto Ação Realizada – 1
Unidade de medida – unidade
Art. 2º Fica aberto Crédito Adicional Especial no 
orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela 
Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em 
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei 
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 214.719,12 
(duzentos e quatorze mil, setecentos e dezenove reais 
e doze centavos):
I – 11.03.17.512.0053.2166.31717000 Fonte 100 –
Valor R$ 107.359,56
II – 11.03.17.512.0053.2166.33717000 Fonte 100 –
Valor R$ 64.415,74
III – 11.03.17.512.0053.2166.33933900 Fonte 100 –
Valor R$ 42.943,82
Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito 
adicional especial previstos no art. 2º são 
provenientes da anulação da seguinte dotação 
orçamentária:
I – 11.03.17.512.0053.2162.44905200 Fonte 100 Ref. 
1452 – Valor R$ 214.719,12
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Bom Despacho, 7 de maio de 2.021, 109º ano de 
emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal

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