| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2021 |
| Date | 2021-05-20 |
| Ementa | Estabelece as Igrejas, os Templos religiosos de qualquer culto, as Comunidades Missionárias como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública no Município de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.799, de 20 de maio de 2.021 Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, as Comunidades Missionárias como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública no Município de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º São consideradas essenciais as seguintes atividades prestadas no Município de Bom Despacho: I – Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, as Comunidades Missionárias § 1º A limitação do número de pessoas presentes em tais locais é facultativa, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, ainda que fracionado. § 2º A essencialidade das atividades previstas no caput deste artigo deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas, em especial as que versarem sobre a abertura ou reabertura física dos estabelecimentos onde as atividades são prestadas, durante o período da pandemia relacionada à covid-19. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Av. Maria Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br