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norma nº 2799/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 2021
Date 2021-05-20
EmentaEstabelece as Igrejas, os Templos religiosos de qualquer culto, as Comunidades Missionárias como atividades essenciais em estado de emergência e/ou estado de calamidade pública no Município de Bom Despacho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.799, de 20 de maio de 2.021
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer
culto, as Comunidades Missionárias como atividades
essenciais em estado de emergência e/ou estado de
calamidade pública no Município de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º São consideradas essenciais as seguintes atividades prestadas no Município de Bom
Despacho:
I – Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, as Comunidades Missionárias 
§ 1º A limitação do número de pessoas presentes em tais locais é facultativa, de acordo
com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade
competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais, ainda
que fracionado.
§ 2º A essencialidade das atividades previstas no caput deste artigo deverá ser considerada
para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas, em
especial as que versarem sobre a abertura ou reabertura física dos estabelecimentos onde as
atividades são prestadas, durante o período da pandemia relacionada à covid-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de maio de 2.021, 109º ano de emancipação do Município. 
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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