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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2800/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2800 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.435/14, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.800, de 2 de junho 2.021
Altera a Lei Municipal nº 2.435/14, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.435 de 24 de setembro de 2014, acrescido o art.
8º do §3º e §4º, nos seguintes termos:
“Art. 8º …
§1º ...
§2º ...
§3º O Poder Executivo autoriza a concessionária ou permissionária de
energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores das
faturas de energia elétrica, relativos ao consumo destinado ao serviço de
iluminação pública.
§4º O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou
permissionária de energia elétrica local a compensar a arrecadação da
CIP aos débitos das unidades consumidoras cadastradas sob
titularidade do Município, não relacionados aos serviços de iluminação
pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição
Federal.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 2 de junho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150, sala 60 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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