| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2021 |
| Date | 2021-06-02 |
| Ementa | Institui o Auxílio Conectividade no âmbito de Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de proporcionar aos profissionais da educação, em efetivo exercício, ajuda financeira para contratação de serviços de dados e internet, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.801, de 2 de junho 2.021 Institui o Auxílio Conectividade no âmbito de Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de proporcionar aos profissionais da educação, em efetivo exercício, ajuda financeira para contratação de serviços de dados e internet, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Institui o Auxílio Conectividade, no valor mensal de R$70,00 (setenta reais), para permitir que o profissional do quadro do magistério, em pleno exercício de suas funções, tenha acesso à rede mundial de computadores para realizar suas atividades laborais, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19, conforme legislação específica sobre o assunto. Parágrafo único. O Auxílio Conectividade, não é verba remuneratória e será pago diretamente no contracheque do servidor beneficiado e terá duração pelo período em que perdurar a situação de emergência em saúde pública ocasionado pela pandemia provocado pela Covid-19. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto, dispondo sobre os critérios e requisitos de concessão do Auxílio Conectividade e das condições que o profissional da educação fará jus ao auxílio. Art. 3º O valor pago será custeado pelos recursos oriundos do FUNDEB, utilizando a parcela de 30%, referente a outros auxílios financeiros a pessoas físicas, do orçamento vigente no ano de 2.021. Art. 4º Esta Lei deverá ter seus efeitos cessados no momento que o Decreto do Executivo Municipal determinar o retorno do ensino regular, com atendimento presencial dos alunos e profissionais da educação nas unidades de ensino. Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 218.050,00 (duzentos e dezoito mil e cinquenta reais): I – 09.01.12.365.0026.2071.33904800 Fonte 119 – Valor R$ 89.670,00; II – 09.01.12.365.0027.2073.33904800 Fonte 119 – Valor R$ 51.450,00; III – 09.01.12.361.0028.2075.33904800 Fonte 119 – Valor R$ 65.170,00; IV – 09.01.12.367.0029.2077.33904800 Fonte 119 – Valor R$ 10.290,00; V – 09.01.12.366.0003.2151.33904800 Fonte 119 – Valor R$ 1.470,00. Art. 6º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 5º Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito são provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária: I – 09.01.12.122.0003.2068.31900400 Fonte 119 Ref. 20 – Valor R$ 50.000,00; II – 09.01.12.361.0028.2076.31900400 Fonte 119 Ref. 52 – Valor R$ 80.000,00; III – 09.01.12.365.0027.2074.31900400 Fonte 119 Ref. 48 – Valor R$ 88.050,00. Art. 7º Fica autorizada a suplementação do crédito especial do art. 5º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 2 de junho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2