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norma nº 2802/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaAltera a Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.802, de 9 de junho 2.021.
Altera a Lei Municipal 2.202 de 2 de
março de 2011, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 7º (...)
§ 1º
a) Câmara Industrial e Comercial;
b) Câmara Tecnológica e de Prestação de Serviços;
c) Câmara do Agronegócio e Residual.
(…)
Art. 9º
§ 1º 
§ 2º O Plenário do COMDEC-BD será composto por 11 (onze) membros
titulares, sendo 10 (dez) de livre escolha do Chefe do Executivo,
escolhidos entre cidadãs e cidadãos de reconhecida capacidade
empresarial ou educacional, e 01 (um) por indicação do Legislativo, o
qual comporá a Câmara do Agronegócio e Residual, com aprovação do
nome pelo Chefe do Executivo.
§ 3º 
§ 4º 
§ 5º Além dos 11 (onze) membros titulares, haverá um suplente para cada
membro, sendo todos os suplentes indicados pelo Chefe do Executivo;
Art. 10 
(…)
§ 2º As câmaras serão compostas pelo Presidente e três membros, exceto
a Câmara do Agronegócio e Residual que contará também com um
membro do Poder Legislativo, conforme dispõe o § 2º do artigo 9º.
§ 3º A Câmara Industrial e Comercial deliberará e opinará sobre assuntos
afetos à política de desenvolvimento dos setores industrial e comercial.
§ 4º A Câmara Tecnológica e de outros serviços deliberará sobre assuntos
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
afetos a ações que fomentam a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento
tecnológico, capazes de potencializar e destacar a economia de Bom
Despacho, bem como sobre os assuntos afetos a serviços diversos;
§ 5º A Câmara do Agronegócio e Residual deliberará sobre assuntos
afetos ao agronegócio e a política de desenvolvimento dos demais setores
econômicos existentes em Bom Despacho.
§ 6º As proposições de políticas e de normas serão encaminhadas ao
Plenário para deliberação, após serem discutidas pela câmara proponente.
§ 7º O Presidente somente terá direito a voto para desempate, e nos casos
de composição mínima seu voto terá peso de qualidade no resultado da
decisão.
§ 8º Para instalação das sessões será necessária a presença de 50%
(cinquenta por cento dos membros)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário das Leis Municipais nº 2.202/2011 e nº 2.789/2.021.
Bom Despacho, 9 de junho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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