| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.802, de 9 de junho 2.021. Altera a Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Lei Municipal 2.202 de 2 de março de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 7º (...) § 1º a) Câmara Industrial e Comercial; b) Câmara Tecnológica e de Prestação de Serviços; c) Câmara do Agronegócio e Residual. (…) Art. 9º § 1º § 2º O Plenário do COMDEC-BD será composto por 11 (onze) membros titulares, sendo 10 (dez) de livre escolha do Chefe do Executivo, escolhidos entre cidadãs e cidadãos de reconhecida capacidade empresarial ou educacional, e 01 (um) por indicação do Legislativo, o qual comporá a Câmara do Agronegócio e Residual, com aprovação do nome pelo Chefe do Executivo. § 3º § 4º § 5º Além dos 11 (onze) membros titulares, haverá um suplente para cada membro, sendo todos os suplentes indicados pelo Chefe do Executivo; Art. 10 (…) § 2º As câmaras serão compostas pelo Presidente e três membros, exceto a Câmara do Agronegócio e Residual que contará também com um membro do Poder Legislativo, conforme dispõe o § 2º do artigo 9º. § 3º A Câmara Industrial e Comercial deliberará e opinará sobre assuntos afetos à política de desenvolvimento dos setores industrial e comercial. § 4º A Câmara Tecnológica e de outros serviços deliberará sobre assuntos Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito afetos a ações que fomentam a pesquisa, a inovação e o desenvolvimento tecnológico, capazes de potencializar e destacar a economia de Bom Despacho, bem como sobre os assuntos afetos a serviços diversos; § 5º A Câmara do Agronegócio e Residual deliberará sobre assuntos afetos ao agronegócio e a política de desenvolvimento dos demais setores econômicos existentes em Bom Despacho. § 6º As proposições de políticas e de normas serão encaminhadas ao Plenário para deliberação, após serem discutidas pela câmara proponente. § 7º O Presidente somente terá direito a voto para desempate, e nos casos de composição mínima seu voto terá peso de qualidade no resultado da decisão. § 8º Para instalação das sessões será necessária a presença de 50% (cinquenta por cento dos membros)”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário das Leis Municipais nº 2.202/2011 e nº 2.789/2.021. Bom Despacho, 9 de junho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2