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norma nº 2803/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaInstitui a Semana de Doação de Livros, do dia 22 a 28 de Abril, no Município de Bom Despacho-MG, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.803, de 18 de junho 2.021.
Institui a Semana da Doação de Livros, do
dia 22 a 28 de abril, no Município de Bom
Despacho/MG, e da outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bom Despacho/MG, a “Semana da
Doação de Livros”, a ser realizada, anualmente, do dia 22 a 28 de abril, por compreender o dia
23 de abril como “Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor”.
Parágrafo único. O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial
do Município.
Art. 2º A “Semana da Doação de Livros” tem por objetivo estimular a solidariedade entre
os munícipes de Bom Despacho/MG, buscando aumentar o acervo da Biblioteca do Município e
das Escolas municipais e estaduais por meio de arrecadação e destinação de livros, promover a
doação e a circulação de livros e fomentar a educação e cultura.
Art. 3 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de junho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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