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← Bom Despacho (MG)

norma nº 2805/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2805 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDesafeta e autoriza doação de área de terreno público e dá outras providências.
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matéria 2863 →

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.805, de 22 de junho de 2.021.
Desafeta e autoriza a doação de área de terreno
público e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetado parte restante do bem imóvel público de propriedade do Município
de Bom Despacho, inscrito na matrícula 15.543. 
Parágrafo único. O imóvel desafetado possui área de 1.080 m² (um mil e oitenta metros
quadrados), localizado na Rua 3, nº 130, do loteamento Chácaras Taboão, constituído por parte
do lote nº 1, da quadra nº 2, tendo 18,00 m (dezoito metros) de frente para Rua 3; 60,00 m
(sessenta metros) de frente para Rua 5; 60 m (sessenta metros) em confrontação com Fernando
Assunção; 18,00 m na linha de fundos com JJ Rezende Diesel Ltda. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação do lote descrito
no art. 1° à empresa JJ Rezende Diesel Ltda, para uso da pessoa jurídica, com o objetivo de
exercer atividade empresarial de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários
usados.
Art. 3º (VETADO)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de junho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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