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norma nº 2809/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2809 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaDá nova redação ao artigo 5º, § 1º e 2º, da Lei Municipal 2.791 de 28 de abril de 2021.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.809, de 6 de julho 2.021.
Dá nova redação ao artigo 5º, § 1º e § 2º, da Lei
Municipal 2.791, de 28 de abril de 2.021.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° Transcorridos seis anos da doação, cumpridas as obrigações
estatuídas, estando a empresa beneficiária em efetivo funcionamento,
ficará a donatária com a propriedade definitiva do bem doado.”
Art. 2º O § 1º, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O objeto da presente Doação não poderá, sem a anuência do
Município, ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer
forma onerado ou concedido no todo ou em parte a terceiros sob pena de
revogação da doação, ressalvada a hipótese prevista no caput.”
Art. 3º O § 2º, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Na hipótese de reversão do bem ao patrimônio Público Municipal,
nenhuma indenização será devida em razão das acessões, ou
equipamentos implantados na área objeto da doação.”
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 6 de julho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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