| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2809 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 5º, § 1º e 2º, da Lei Municipal 2.791 de 28 de abril de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.809, de 6 de julho 2.021. Dá nova redação ao artigo 5º, § 1º e § 2º, da Lei Municipal 2.791, de 28 de abril de 2.021. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5° Transcorridos seis anos da doação, cumpridas as obrigações estatuídas, estando a empresa beneficiária em efetivo funcionamento, ficará a donatária com a propriedade definitiva do bem doado.” Art. 2º O § 1º, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º O objeto da presente Doação não poderá, sem a anuência do Município, ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou concedido no todo ou em parte a terceiros sob pena de revogação da doação, ressalvada a hipótese prevista no caput.” Art. 3º O § 2º, do artigo 5º, passa a vigorar com a seguinte redação: “§2º Na hipótese de reversão do bem ao patrimônio Público Municipal, nenhuma indenização será devida em razão das acessões, ou equipamentos implantados na área objeto da doação.” Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 6 de julho de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá (antigo Sesc) – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 3520-1412 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br