| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | “Altera a redação do art. 167 da Lei Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2.014 e dá outras providências”. |
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MARA MUNICIPAL DE BOM DESRA GABINETE DA PRESIDÊNCIA A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG, Vereadora Maria Klésia de Oliveira — Keké, no uso de suas atribuições legais, definidas no art. 44, $7º da Lei Orgânica Municipal e art. 144 $ 5º do Regimento Interno desta Casa de Leis, CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 01/2021, de autoria do Vereador Pastor Alex. CONSIDERANDO que Executivo Municipal, tempestivamente, vetou em sua totalidade o Projeto de Lei Complementar nº01/2021 CONSIDERANDO que o plenário desta Casa Legislativa derrubou o veto integral na 15º sessão ordinária de 2021 CONSIDERANDO que o Executivo Municipal foi comunicado oficialmente da derruba do veto, por esta Casa Legislativa em 15/06/2021 CONSIDERANDO que $ 5º do artigo 78 da Lei Orgânica do Município e o 81º do artigo 226 do Regimento Interno desta Casa, estabelecem que “se o veto não for mantido, será a proposição de lei promulgada pela Câmara Municipal” CONSIDERANDO que $ 2º do artigo 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa estabelece que “se dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. CONSIDERANDO o silêncio e a inércia do Executo transcorrido o lapso temporal estabelecido no artigo que $ 2º do artigo 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa RESOLVE: Art. 1º. PROMULGAR a Lei Complementar nº56/2021 oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Vereador Pastor Alex, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação. Art. 2º. Publique-se e registre-se. G referido Câmara de Vereadores de Bom Des rovação que 2021 Foi publicado ações da Câmara ne período Ê RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - M'5 - CEP 35692C-030 e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº56/2021 “Altera a redação do art. 167 da Lei Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2.014 de dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte; Art. 1º. O art. 167 da Lei Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 167. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste Código e de seu regulamento serão punidas com: I- advertência; Il- embargo de obra: III - interdição de edificação: IV - demolição; V- cassação de documento de licenciamento; VI - suspensão de novo licenciamento; VIH - multa. $ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser- lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes. $ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração. $ 3º - Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar. $4º- A pessoa jurídica ou física, penalizada por 10 (dez) vezes em um período contínuo menor ou igual a 12 (doze) meses. que não regularizar as pendências apontadas, ainda que em obras diferentes, fica impedida de“aprpvar projeto ou ser licenciada para executar obra nos 12 (doze) meses seguinte: RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho. 24 de junho de 2021. Maria é Oliveira (Keké) Presidente da Câmara Municipal RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br