br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 56/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-06-25
Ementa“Altera a redação do art. 167 da Lei Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2.014 e dá outras providências”.
native_id1826

Originating matéria

matéria 2490 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

MARA MUNICIPAL DE BOM DESRA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG,
Vereadora Maria Klésia de Oliveira — Keké, no uso de suas atribuições legais,
definidas no art. 44, $7º da Lei Orgânica Municipal e art. 144 $ 5º do Regimento Interno
desta Casa de Leis,
CONSIDERANDO a aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 01/2021, de autoria
do Vereador Pastor Alex.
CONSIDERANDO que Executivo Municipal, tempestivamente, vetou em sua totalidade
o Projeto de Lei Complementar nº01/2021
CONSIDERANDO que o plenário desta Casa Legislativa derrubou o veto integral na
15º sessão ordinária de 2021
CONSIDERANDO que o Executivo Municipal foi comunicado oficialmente da derruba
do veto, por esta Casa Legislativa em 15/06/2021
CONSIDERANDO que $ 5º do artigo 78 da Lei Orgânica do Município e o 81º do
artigo 226 do Regimento Interno desta Casa, estabelecem que “se o veto não for mantido,
será a proposição de lei promulgada pela Câmara Municipal”
CONSIDERANDO que $ 2º do artigo 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
estabelece que “se dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for
promulgada, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não fizer em igual prazo,
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
CONSIDERANDO o silêncio e a inércia do Executo transcorrido o lapso temporal
estabelecido no artigo que $ 2º do artigo 226 do Regimento Interno desta Casa Legislativa
RESOLVE:
Art. 1º. PROMULGAR a Lei Complementar nº56/2021 oriunda do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2021, de autoria do Vereador Pastor Alex, cujo conteúdo faz parte
integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º. Publique-se e registre-se.
G referido
Câmara de Vereadores de Bom Des
rovação que
2021 Foi publicado
ações da Câmara ne período
Ê
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - M'5 - CEP 35692C-030
e-mail: comunicacaoocamarabd.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº56/2021
“Altera a redação do art. 167 da Lei Complementar
nº 35 de 22 de dezembro de 2.014 de dá outras
providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL DE BOM DESPACHO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela PROMULGA a seguinte;
Art. 1º. O art. 167 da Lei Complementar nº 35 de 22 de dezembro de 2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167. As infrações resultantes do descumprimento das disposições deste
Código e de seu regulamento serão punidas com:
I- advertência;
Il- embargo de obra:
III - interdição de edificação:
IV - demolição;
V- cassação de documento de licenciamento;
VI - suspensão de novo licenciamento;
VIH - multa.
$ 1º - Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-
lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes.
$ 2º - A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não isenta o infrator
da obrigação de reparar o dano resultante da infração.
$ 3º - Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo,
concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
$4º- A pessoa jurídica ou física, penalizada por 10 (dez) vezes em um período
contínuo menor ou igual a 12 (doze) meses. que não regularizar as pendências apontadas,
ainda que em obras diferentes, fica impedida de“aprpvar projeto ou ser licenciada para
executar obra nos 12 (doze) meses seguinte:
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bom Despacho. 24 de junho de 2021.
Maria é Oliveira (Keké)
Presidente da Câmara Municipal
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: comunicacao ocamarabd.mg.gov.br

open original →