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norma nº 2814/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDesafeta e autoriza a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.814, de 31 de agosto de 2.021.
Desafeta e autoriza a permuta de imóvel do
patrimônio público municipal, por imóvel
particular e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica desafetada do uso público a Área Institucional da Quadra 07 do Residencial
Pedro Tavares Gontijo, de 0,6909 ha, com as seguintes especificações:
Parágrafo único: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N
7.819.563,50m e E 473.137,37m; cerca de arames; deste, segue confrontando com Márcio José
Azevedo Lopes, Maurício Antônio Lopes e Maura Helena Lopes, com os seguintes azimutes e
distâncias: 219º07’39” e 179,83m até o vértice 2, de coordenadas N 7.819.424,00m e E
473.023,89m; Muro; deste, segue confrontando com loteamento Pedro Tavares Gontijo,
dividindo com os lotes da rua Isa Costa de numeração 111, 101, 91, 81, 71, 61, 51, 41, 250 e 260,
com os seguintes azimutes e distâncias: 342º16’12” e 93,00m até o vértice 3, de coordenadas N
7.819.512,57m e E 472.995,57m; Cerca de arames; deste, segue confrontando com a Rua Lauro
Couto do bairro Pedro Tavares Gontijo, com os seguintes azimutes e distâncias: 70º14’44” e
150,67m até o vértice 1, ponto inicial da descrição desse perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas
no sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00’, fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de
projeção U T M.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Maurício Antônio Lopes,
Márcio José Azevedo Lopes e Maura Helena Lopes, escritura de propriedade do patrimônio
público municipal, referente ao imóvel descrito no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do
imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a
finalidade de expansão do Cemitério Parque Boa Esperança:
Parágrafo único: Área SGL (ha): 0,7414ha: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
1, de coordenadas N 7.819.216,70m e E 473.108,42m; Cerca a ser construída; deste, segue
confrontando com Mário José de Azevedo Lopes e outros, com os seguintes azimutes e
distâncias: 131º01’10” e 176,73m até o vértice 2, de coordenadas N 7.819.100,71m e E
473.241,76m; Cerca de Arames; deste, Segue confrontando com Prefeitura Municipal de Bom
Despacho (Campo de futebol bairro Esplanada), com os seguintes azimutes e distâncias:
207º05’32” e 38,44m até o vértice 3, de coordenadas N 7.819.066,49m e E 473.224,25m; Cerca
de alambrado, deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Bom Despacho (Cemitério
Parque Boa Esperança), com os seguintes azimutes e distâncias: 308º27’20” e 180,20m até o
vértice 4, de coordenadas N 7.819.178,56m e E 473.083,14m; Cerca a ser construída; Deste,
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
segue confrontando com Márcio José Azevedo Lopes e outros, com os seguintes azimutes e
distâncias: 33º31’59” e 45,76m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00’,
fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção U T M.
Art. 4º Os encargos para desmembramento da área institucional do terreno desafetado em
unidade independente ficará a cargo do Município.
Art. 5º Os proprietários do imóvel particular, deverão providenciar a descaracterização da
área rural (0,7414ha), possibilitando a regularização cartorária quanto a área urbana, com o
consequente desmembramento em unidade independente, arcando com todos estes encargos. 
Art. 6º As despesas referentes aos registros ficarão por conta e responsabilidade de cada
uma das partes permutantes, no que lhes couberem, de modo que cada parte arcará com as
despesas de registro da área a ser recebida.
Art. 7º Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel
de propriedade particular, croquis dos imóveis a serem permutados, mapa do imóvel de
propriedade do Município e avaliações mercadológicas dos imóveis.
Art. 8º O imóvel permutado será destinado exclusivamente para a expansão do Cemitério
Parque Boa Esperança, eis que encontra-se com capacidade máxima, não havendo mais espaço
para sepultar os falecidos.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 31 de agosto de 2.021, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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