| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Desafeta e autoriza a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.814, de 31 de agosto de 2.021. Desafeta e autoriza a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica desafetada do uso público a Área Institucional da Quadra 07 do Residencial Pedro Tavares Gontijo, de 0,6909 ha, com as seguintes especificações: Parágrafo único: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.819.563,50m e E 473.137,37m; cerca de arames; deste, segue confrontando com Márcio José Azevedo Lopes, Maurício Antônio Lopes e Maura Helena Lopes, com os seguintes azimutes e distâncias: 219º07’39” e 179,83m até o vértice 2, de coordenadas N 7.819.424,00m e E 473.023,89m; Muro; deste, segue confrontando com loteamento Pedro Tavares Gontijo, dividindo com os lotes da rua Isa Costa de numeração 111, 101, 91, 81, 71, 61, 51, 41, 250 e 260, com os seguintes azimutes e distâncias: 342º16’12” e 93,00m até o vértice 3, de coordenadas N 7.819.512,57m e E 472.995,57m; Cerca de arames; deste, segue confrontando com a Rua Lauro Couto do bairro Pedro Tavares Gontijo, com os seguintes azimutes e distâncias: 70º14’44” e 150,67m até o vértice 1, ponto inicial da descrição desse perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00’, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à Maurício Antônio Lopes, Márcio José Azevedo Lopes e Maura Helena Lopes, escritura de propriedade do patrimônio público municipal, referente ao imóvel descrito no Parágrafo único do Art. 1º desta Lei. Art. 3º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de expansão do Cemitério Parque Boa Esperança: Parágrafo único: Área SGL (ha): 0,7414ha: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.819.216,70m e E 473.108,42m; Cerca a ser construída; deste, segue confrontando com Mário José de Azevedo Lopes e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 131º01’10” e 176,73m até o vértice 2, de coordenadas N 7.819.100,71m e E 473.241,76m; Cerca de Arames; deste, Segue confrontando com Prefeitura Municipal de Bom Despacho (Campo de futebol bairro Esplanada), com os seguintes azimutes e distâncias: 207º05’32” e 38,44m até o vértice 3, de coordenadas N 7.819.066,49m e E 473.224,25m; Cerca de alambrado, deste segue confrontando com Prefeitura Municipal de Bom Despacho (Cemitério Parque Boa Esperança), com os seguintes azimutes e distâncias: 308º27’20” e 180,20m até o vértice 4, de coordenadas N 7.819.178,56m e E 473.083,14m; Cerca a ser construída; Deste, Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito segue confrontando com Márcio José Azevedo Lopes e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 33º31’59” e 45,76m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00’, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 4º Os encargos para desmembramento da área institucional do terreno desafetado em unidade independente ficará a cargo do Município. Art. 5º Os proprietários do imóvel particular, deverão providenciar a descaracterização da área rural (0,7414ha), possibilitando a regularização cartorária quanto a área urbana, com o consequente desmembramento em unidade independente, arcando com todos estes encargos. Art. 6º As despesas referentes aos registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem, de modo que cada parte arcará com as despesas de registro da área a ser recebida. Art. 7º Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel de propriedade particular, croquis dos imóveis a serem permutados, mapa do imóvel de propriedade do Município e avaliações mercadológicas dos imóveis. Art. 8º O imóvel permutado será destinado exclusivamente para a expansão do Cemitério Parque Boa Esperança, eis que encontra-se com capacidade máxima, não havendo mais espaço para sepultar os falecidos. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 31 de agosto de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2