| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2816 / 2021 |
| Date | 2021-09-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.816, de 20 de setembro de 2.021. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2.021 pela Lei 2.763, de 9 de dezembro de 2.020, em conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.812.0034.2093.44504100 100 100.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.813.0034.2090.33504100 100 332 10.000,00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.812.0034.2093.33504100 100 333 70.000,00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.811.0034.2092.33903600 100 771 10.000,00 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 10.01.27.813.0034.2090.33903900 100 949 10.000,00 Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei até a totalidade dos seus respectivos valores. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 20 de setembro de 2.021, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br